IV - ORIGEM E REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

24 - O que são Serventias Públicas?
São órgãos que registram documentos e emitem certidões, cujos atos são públicos e ao alcance de qualquer pessoa. Entre eles estão os Cartórios Extrajudiciais de toda natureza (de protesto, de imóveis, de notas, de títulos e documentos etc.).

25 - O que é um Protesto?
É a medida que prova a falta de pagamento de uma obrigação firmada em um título (documento de dívida), para ressalvar a segurança de direitos gerada a partir dele. O documento do protesto é denominado Instrumento de Protesto.

26 - Como regularizar um Protesto?
Os passos para regularizar um protesto são os seguintes:

• Dirija-se ao cartório que registrou o protesto e solicite uma certidão para obter os dados de quem o protestou.
• Comunique-se com quem o protestou, regularize o débito e peça uma carta indicando que a dívida foi regularizada.
• Reconheça a firma da pessoa/empresa, retorne ao cartório onde consta o registro do protesto e solicite o seu cancelamento.
• Após o cancelamento do protesto no cartório, entregue a certidão na SERASA para a baixa da anotação em seus arquivos.

27 - O que é um Cheque sem Fundos?
É o cheque emitido que ao ser apresentado ao banco do correntista não possui provisão de fundos, ou seja não há quantia suficiente na conta do correntista para cobrir o valor anotado no cheque. Quando ocorre do mesmo cheque ser devolvido duas vezes por falta de fundos, o nome do correntista passa a fazer parte do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), do Banco Central, que por sua vez o repassa para os Bancos de Dados.

28 - O que é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?
É um cadastro nacional de emitentes de cheques sem fundos organizado pelo Banco Central e mantido operacionalmente pelo Banco do Brasil.

29 - Como regularizar um cheque sem fundos?
O roteiro para regularização é o seguinte:

• Procure a agência do Banco que apresentou a ocorrência de cheque sem fundos.
• Solicite ao Banco informações sobre o número, valor e data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.
• Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque, procure a pessoa ou empresa para regularizar o débito e recuperar o cheque.
• De posse do cheque, prepare uma carta conforme orientação do gerente do Banco que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues no Banco para regularização no Banco Central.
• Para regularização no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF), o correntista deve acompanhar e obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de processar a atualização do arquivo de CCF.
• A regularização de cheques sem fundos só ocorre após o Banco do Brasil enviar a exclusão do registro para a SERASA, por meios informatizados.

30 - O que é uma ação judicial?
É o direito que têm as pessoas físicas e jurídicas de pedir em juízo o que lhes pertence ou é devido. O termo ainda se refere ao documento (processo) que foi dada entrada em juízo (no fórum).

31 - Como regularizar uma anotação de ação judicial?

• Para a regularização dessa anotação, certifique-se de que o processo já foi julgado em juízo e que se encontra extinto, ou tenha sido realizado acordo em juízo, ou apresentados embargos à execução.
• A certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela Vara Cível onde o processo foi distribuído.
• De posse da comprovação da existência de embargos à execução, penhora, homologação de acordo entre as partes ou extinção do processo, entregue-a na SERASA.

32 - O que é uma falência?
É um processo de execução coletiva em que todos os bens do falido (empresa comercial decretada sem condições de pagar suas dívidas) são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional entre os credores/fornecedores/funcionários/impostos.

33 - O que é recuperação judicial?
Procedimento judicial tendente a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica.

34 - O que é recuperação extrajudicial?
Acordo estabelecido pelo devedor com os credores, homologando judicialmente, tendente a viabilizar a situação de crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica.