Certificado digital tem validade jurídica

A validade jurídica da certificação digital no Brasil foi regulamentada em 24 de agosto de 2001 pela Medida Provisória 2.200-2, que constituiu a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As diretrizes propostas na medida têm efeito de lei e desde então não sofreram modificações significativas.

Na comparação com outros países, principalmente da América Latina, o Brasil está em posição privilegiada em termos de legislação.

A autoridade certificadora raiz da cadeia da ICP-Brasil tem como função básica a execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais. No Brasil, é representada unicamente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e tem a missão de gerenciar as autoridades certificadoras. O Brasil pode ser equiparado a países como Alemanha, França e Coréia do Sul em termos de estrutura das autoridades certificadoras e em segurança.