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O Superior Tribunal
de Justiça (STJ), mais uma
vez, confirmou o entendimento
segundo o qual o
envio da comunicação prevista
no parágrafo segundo
do art. 43 do CDC prescinde
de aviso de recebimento,
bastando que seja
comprovada a sua postagem
para o endereço informado
pelo devedor ao credor
e por este encaminhado
ao banco de dados.
Trata-se de recente
decisão monocrática, prolatada
pelo eminente Ministro
João Otávio de Noronha,
o qual destacou que a jurisprudência
do Superior
Tribunal de Justiça é "no
sentido de que a responsabilidade
pela comunicação
ao devedor de que trata o
art. 43, § 2º, do CDC, objetivando
a inscrição no
cadastro de inadimplentes,
consuma-se com a notificação
enviada via postal simples,
não havendo exigência
de que essa comunicação
se dê com aviso de recebimento".
Portanto, revela-se
redundante e desnecessária
a prova do recebimento do
comunicado pelo cadastrando,
desde que comprovada
a sua postagem ao
endereço informado pelo
cadastrando ao credor, no
momento da celebração do
contrato entre ambos.
Confira-se a transcrição
parcial do acórdão
proferido nos autos do Recurso
Especial n.º 946.708
- RS (2007/0095533-0),
publicado no D.J. de
25.11.2008:
Transcrição parcial
do acórdão
"RELATOR : MINISTRO
JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA
RECORRENTE : SERASA
S/A
ADVOGADO : JEFFERSON
SANTOS MENINI
E OUTRO(S)
RECORRIDO : PAULO
RENAN WALTER
CALCAGNO
ADVOGADO : JÚ-
LIO CESAR MIGNONE
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR.
NOTIFICAÇÃO
VIA POSTAL. CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO
NO ART. 43, § 2º,
CDC.
1. A responsabilidade
pela comunicação ao devedor
de que trata o art. 43, §
2º, do CDC, objetivando a
inscrição no cadastro de
inadimplentes, consuma-se
com a notificação enviada
via postal.
2. Não há exigência
legal de que a comunicação
de que trata o art. 43, § 2º,
do CDC deva ser feita com
aviso de recebimento.
3. Recurso especial
provido.
DECISÃO
Trata-se de recurso
especial interposto por SERASA
S/A com fundamento
no art. 105, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Constituição
Federal, contra acórdão assim
ementado:
'RESPONSABILIDADE
CIVIL. CADASTRO
DE CONSUMIDOR
SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
REGISTRO IRREGULAR.
DEVER DE
INDENIZAR. CANCELAMENTO
DO REGISTRO.
Impossibilidade.
1. A violação do art.
43, § 2º, do Código de
Proteção e Defesa do
Consumidor caracteriza
abuso de direito, porquanto
elimina a oportunidade
dada pela lei ao consumidor
de efetuar o pagamento
do débito antes que
seja efetuado o registro
negativo em seu nome.
2. De regra, a criação
de diversos registros,
no mesmo banco de dados
e sem a notificação prévia
do consumidor, consiste
em ato ilícito que traz dano
ao consumidor, gerando o
dever de indenizar, independentemente
do número
de credores registrados e
das diferentes datas em
que foram criados os cadastros.
3. Falta da comunicação
prévia a que alude o art.
42, § 3º, do CDC, que não
conduz, por si só, ao cancelamento
do registro.
Por maioria, deram
parcial provimento ao recurso,
vencido o Desembargador.
Scarparo (fl. 91).'
(...) É o relatório.
Decido.
O Tribunal de origem,
ao julgar demanda, concluiu
que apenas a prova do envio
da comunicação prévia não
seria suficiente para o cumprimento
do disposto no Código de Defesa do Consumidor,
sendo necessária também
a prova do efetivo recebimento
da notificação.
Dessa forma, o entendimento
da Corte a quo destoa
da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a responsabilidade
pela comunicação
ao devedor de que trata o art.
43, § 2º, do CDC, objetivando
a inscrição no cadastro de
inadimplentes, consuma-se
com a notificação enviada via
postal simples, não havendo
exigência de que essa comunicação
se dê com aviso de
recebimento.
Nesse sentido, confiram-
se os seguintes precedentes:
'AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART.
43, § 2º, CDC. NOTIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. É suficiente para
cumprir o disposto no art.
43, § 2º, do Código de
Defesa do Consumidor
que o órgão de proteção
ao crédito comprove que
enviou a notificação sobre
a inclusão do nome do consumidor
em cadastro restritivo
de crédito.
2. A revisão do acórdão
recorrido, que desacolhe
o pedido de concessão
dos benefícios da justiça
gratuita, demanda reexame
do conjunto fático-probatório
delineado nos autos, providência
inviável em sede
especial, nos termos da súmula
07/STJ.
3. Agravo regimental
desprovido" (Quarta Turma Turma,
AgRg no Ag n.
1.019.370/RJ, relator Ministro
Fernando Gonçalves,
DJ de 23.6.2008).
"PROCESSUAL CIVIL -
AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO
ESPECIAL OBSTADO
EM 2º GRAU - CÓ-
DIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ART.
43, § 2º - CARACTERIZAÇÃO
DE NOTIFICAÇÃO
POR ESCRITO DO
CONSUMIDOR, NO
ENDEREÇO FORNECIDO
PELO CREDOR -
INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO LEGAL
DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO EM
NOTIFICAR POR MEIO
DE AVISO DE RECEBIMENTO
- PRECEDENTES
- RECURSO IMPROVIDO"
(Terceira Turma,
AgRg no Ag n.
963.026/RJ, relator Ministro
Massami Uyeda, Diário
da Justiça de
6.6.2008).'
(...)
Ante o exposto, dou
provimento ao recurso especial.
Prejudicada, portanto,
a análise da redução
da indenização por danos
morais.
Publique-se.
Brasília, 13 de novembro
de 2008.
"
MINISTRO JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA
Relator"