Contrato de Prestação de Serviços

A(O) CONTRATANTE, devidamente qualificada(o) no ato de adesão ao Contrato de Prestação de Serviços, e a Serasa S. A., com unidade na Avenida Doutor Heitor José Reali, 360, Distrito Industrial Miguel Abdelnur, São Carlos/SP, CEP 13571-385, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.173.620/0093-06, doravante designada CONTRATADA, resolvem firmar este Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. Do objeto

1.1. Este contrato tem por finalidade estabelecer o acesso, pela(o) CONTRATANTE, ao serviço da CONTRATADA denominado Serasa Premium, o qual se destina ao acompanhamento de seu CPF e outras funcionalidades, conforme os planos a seguir especificados:

I) Plano Básico: inclui as seguintes funcionalidades:

a) Acompanhamento de eventuais inclusões, alterações e/ou exclusões das informações abaixo descritas, na base de dados da CONTRATADA, para o CPF/MF da(o) CONTRATANTE:

(i) Protestos;

(ii) Cheques sem fundos;

(iii) Participação em empresa(s) falida;

(iv) Ações judiciais;

(v) Dívidas vencidas negativadas;

(vi) Participações societárias;

(vii) Consultas à Serasa.

b) Monitoramento do Serasa Score: o Serasa Score consiste na pontuação (0 a 1000) que indica a probabilidade de um grupo de pessoas que têm comportamento semelhante ao da(o) CONTRATANTE pagarem ou não as suas dívidas nos próximos 12 (doze) meses. O monitoramento do Serasa Score permite à(ao) CONTRATANTE acompanhar a ocorrência de alteração da faixa de sua pontuação de crédito.

II) Plano Premium: além das funcionalidades acima, este plano também inclui:

a) Monitoramento da Dark Web: a(o) CONTRATANTE poderá solicitar a consulta de eventuais dados identificados na Dark Web que estejam atrelados ao seu e-mail.

b) Monitoramento PJ: Acompanhamento de eventuais inclusões, alterações e/ou exclusões das informações abaixo descritas, na base de dados da CONTRATADA, para os CNPJs referentes às empresas das quais a(o) CONTRATANTE participa do quadro societário, limitado aos 10 (dez) CNPJs com maior participação societária da(o) CONTRATANTE.

(i) Protestos;

(ii) Cheques sem fundos;

(iii) Participações em falência/concordata;

(iv) Ações judiciais;

(v) Dívidas vencidas negativadas.

1.2. O número de inscrição da(o) CONTRATANTE no CPF/MF não poderá ser alterado, em nenhuma hipótese, para os fins deste contrato.

1.3. As funcionalidades descritas na cláusula 1.1 também incluem o envio, por qualquer meio eletrônico e sem custo adicional, de dicas de prevenção à fraude, de caráter meramente informativo, promoções, campanhas, informações do portal Serasa Consumidor, dentre outras, a cada 15 (quinze) dias para o número de celular cadastrado pela(o) CONTRATANTE. Se não houver interesse no recebimento dessas informações, o seu cancelamento poderá ser realizado por meio de contato com a Central de Atendimento, pelos telefones indicados na FAQ, disponível no site Serasa Consumidor.

1.4. Novos blocos de informações ou funcionalidades disponibilizados no serviço ora contratado serão comunicados à(ao) CONTRATANTE, assim como os preços e as condições para a sua utilização. A partir do momento em que a(o) CONTRATANTE realizar a primeira consulta/utilização, ficará formalizada, para todo e qualquer efeito de direito, a sua adesão às novas condições contratuais.

2. Do acompanhamento de movimentações no CPF/CNPJ

2.1. Após a confirmação do pagamento, a CONTRATADA encaminhará à(ao) CONTRATANTE, por e-mail, ou por qualquer meio eletrônico, seu Serasa Score, bem como as informações existentes em seu banco de dados para o seu CPF/MF e, no caso do Plano Premium, para o(s) CNPJ(s) que tenham participação da(o) CONTRATANTE no quadro societário, o qual será reencaminhado à(ao) CONTRATANTE a cada 15 (quinze) dias, contados do último envio, independentemente de ter havido inclusão, alteração ou exclusão das informações anotadas no seu CPF/MF.

2.2. A CONTRATADA informará à(ao) CONTRATANTE, mediante o envio de e-mail ou por outro meio eletrônico, a alteração de faixa do seu Serasa Score, bem como qualquer movimentação das informações descritas na cláusula 1.1 deste contrato, no banco de dados da CONTRATADA, para o seu CPF/MF e, no caso do Plano Premium, para o(s) CNPJ(s) que tenha(m) participação da(o) CONTRATANTE no quadro societário.

3. Do monitoramento Dark Web

3.1. A(O) CONTRATANTE deverá informar seu e-mail, para que seja possível gerar um relatório dentro da área logada, contendo todas as informações a respeito dos dados que, eventualmente, forem identificados na Dark Web atreladas ao e-mail informado.

3.1.1. As informações identificadas na Dark Web permanecerão disponíveis para que a(o) CONTRATANTE possa visualizá-las na área logada a qualquer tempo.

3.2. A(O) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, incluindo as empresas do mesmo grupo,a utilizar os dados pessoais mencionados na cláusula 1.1, item II, “a”, exclusivamente para a finalidade de monitoramento desses dados na Dark Web, nos termos deste instrumento, os quais não serão compartilhados com nenhum terceiro.

3.3. A(O) CONTRATANTE tem ciência de que a CONTRATADA poderá processar os seus dados no Brasil ou no exterior e obriga-se a adotar todas as providências eventualmente exigidas pela legislação vigente para o referido processamento no exterior.

3.4. Caso seja identificado qualquer informação na Dark Web, a(o) CONTRATANTE tem ciência de que caberá a ela(e) procurar os devidos canais ou fontes para verificar as providências necessárias a fim de resolver eventual problema.

4. Do preço e da forma de pagamento

4.1. A(O) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, previamente à utilização do serviço, o valor previsto no site Serasa Premium, conforme a opção de plano e de período (plano mensal, trimestral, semestral ou anual), escolhido.

4.2. O não envio de informações à(ao) CONTRATANTE, face à inexistência de alteração no seu CPF, no(s) CNPJ(s), no Serasa Score ou a não identificação de nenhum dado na Dark Web não implica o direito à restituição de nenhum valor pago à CONTRATADA.

4.3. A CONTRATADA disponibilizará, no site Serasa Premium e pelo televendas, as opções de pagamento.

4.4. A(O) CONTRATANTE autoriza o débito em seu cartão de crédito, o encaminhamento de boleto bancário ou o débito em conta-corrente, de acordo com a opção para pagamento realizada no ato da adesão ao serviço.

4.5. O serviço somente será disponibilizado à(ao) CONTRATANTE após a confirmação do pagamento. Em caso de pagamento por meio de boleto bancário, a disponibilização do serviço estará condicionada à confirmação do pagamento do valor integral em até 2 (dois) dias úteis de sua realização, observando que o pagamento de valor parcial, implicará na indisponibilidade do serviço.

4.6. A CONTRATADA apresentará nota fiscal à(ao) CONTRATANTE no valor correspondente aos serviços objeto deste contrato.

4.7. Caso a CONTRATADA não reconheça o pagamento realizado pela(o) CONTRATANTE, poderá suspender a prestação de serviços até a sua efetiva regularização.

4.8. Os preços estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente, observando-se a variação positiva acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro índice que o substitua ou o represente. Em sendo alterada a regra geral sobre reajustes, será adotada, para efeito deste contrato, a periodicidade mínima legalmente permitida.

5. Das responsabilidades e dos direitos da Contratada

5.1. A CONTRATADA acompanhará todas as movimentações descritas na cláusula 1.1, e, caso ocorram alterações, encaminhará a esta(e) as correspondentes informações por e-mail, ou por qualquer meio eletrônico.

5.2. Ressalvada a hipótese de ter laborado com culpa exclusiva, a CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas e danos que se originem das informações prestadas

5.3. A realização ou não realização de quaisquer negócios jurídicos pela(o) CONTRATANTE e eventuais perdas e danos que quaisquer terceiros possam vir a pleitear, quer judicial, quer extrajudicialmente, não são de responsabilidade da CONTRATADA.

5.4. A CONTRATADA não garante o horário do recebimento das mensagens eletrônicas e nem o seu recebimento por razões técnicas da operadora de telefonia.

6. Das responsabilidades e dos direitos da(o) CONTRATANTE

6.1. A CONTRATADA não é responsável pelas providências destinadas a evitar eventual fraude que possa ser porventura constatada pela(o) CONTRATANTE por meio da prestação dos serviços objeto deste contrato.

6.2. A(O) CONTRATANTE obriga-se a cadastrar o seu próprio número de CPF/MF para acompanhamento e a utilizar as informações disponibilizadas exclusivamente para os fins previstos na cláusula 1.1, não podendo invocá-las como justificativa para a prática de quaisquer atos.

6.3. A(O) CONTRATANTE responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, inclusive perante terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização.

6.4. A(O) CONTRATANTE reconhece que lhe é vedado:

a) divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio deste contrato, inclusive após o término da relação contratual, exceto mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida;

b) reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade da CONTRATADA, inclusive as constantes em seu “site”, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;

c) utilizar as informações obtidas como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros;

d) vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações ou assemelhados, salvo mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida.

6.5 A(O) CONTRATANTE é a(o) responsável por informar à CONTRATADA o endereço de e-mail e o número de telefone celular nos quais deseja receber as informações de que trata esse contrato, por providenciar todas as medidas necessárias para viabilizar o recebimento dos e-mails, incluindo, mas não se limitando, ao desbloqueio de anti-spam, e por comunicar à CONTRATADA qualquer alteração ocorrida, sob pena de serem considerados válidos e entregues os e-mails e as mensagens eletrônicas encaminhados ao endereço e ao número de celular cadastrados.

7. Das "CONTAS-LOGON" e das SENHAS DE ACESSO

7.1. A(O) CONTRATANTE poderá acessar o serviço ora contrato com recursos próprios, mediante “Contas-Logon” e senhas exclusivas e individuais de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do respectivo usuário.

7.2. A(O) CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de suas senhas, não as repassando a terceiros, inclusive à CONTRATADA, sob qualquer hipótese.

7.3. A CONTRATADA, com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, reserva-se o direito de independente de prévio aviso, bloquear a “Conta-Logon” ou reinicializar o processo de cadastramento de novas senhas.

8. Das disposições gerais

8.1. A CONTRATADA assegura que os seus equipamentos estarão disponíveis para atendimento às necessidades da(o) CONTRATANTE, conforme ajustado neste contrato, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, em até 97% (noventa e sete por cento) do período considerado para faturamento, excluídas as paradas programadas, os casos fortuitos e de força maior.

8.2. Todos os avisos e as demais comunicações neste contrato estabelecidos ou permitidos serão efetuados por escrito ao destinatário, no endereço constante no preâmbulo deste instrumento, por mensagens eletrônicas, ao endereço, e-mail e número de telefone cadastrados pela(o) CONTRATANTE.

8.2.1. As partes obrigam-se a comunicar expressamente qualquer alteração de seu endereço físico e, no caso da(o) CONTRATANTE, eletrônico e de seu telefone celular, sob pena de ser considerado válido e devidamente recebido o documento encaminhado ao anterior.

8.3. A transigência de qualquer das partes quanto ao cumprimento, pela outra, das obrigações previstas neste contrato não implicará renúncia, novação ou modificação do pactuado

8.4. A(O) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar os dados cadastrais dela(e) recebidos em razão desta contratação como insumo para os seus produtos e serviços, os quais poderão ser disponibilizados aos seus clientes ou parceiros para as seguintes finalidades:

(i) subsidiar análises de risco de crédito, para a prospecção de clientes, nas ações de marketing, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude;

(ii) oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing da Serasa Experian e/ou de seus clientes e parceiros, bem como para fins de pesquisas de satisfação e para campanhas com ofertas promocionais das soluções Serasa Experian e/ou de seus clientes e parceiros.

8.4.1. A(O) CONTRATANTE declara estar ciente de que poderá ter livre acesso, a qualquer tempo, a esses dados e de que, não sendo corretos ou não correspondendo à verdade, poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, ou, ainda, a revogação deste consentimento, gratuitamente, mediante requerimento escrito à Serasa Experian ou acessando aqui

8.4.2. A autorização de que trata esta cláusula persistirá mesmo após o término da vigência deste contrato, seja por qual motivo for.

8.5. Caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato, pela(o) CONTRATANTE, esta(e) fica obrigada(o) a ressarci-la, regressivamente, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a. m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento), atualizado pela variação positiva do IGP-M da FGV, desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento.

8.6. Para a observância da Política de Segurança exigida pela CONTRATADA para a execução do objeto deste contrato, são necessárias, ao menos, as seguintes práticas:

a) a instalação e a atualização rotineira de antivírus nos equipamentos usados pela(o) CONTRATANTE, de firewall (sistema ou combinação de sistemas que proteja a rede contra invasões externas e acessos não autorizados), e de antispyware (programa para evitar que um software ou “espião” – spyware – seja instalado na máquina da(o) CONTRATANTE e capture informações sobre os seus hábitos de navegação ou mesmo outros dados, enviando-os para terceiros quando da conexão à internet);

b) a verificação do remetente e a abertura de arquivos que tenham sido encaminhados por pessoas conhecidas e verificados pelos antivírus e antispyware;

c) que não haja acesso a link enviado por e-mail para sites cujo conteúdo seja desconhecido ou suspeito de conter software e malicioso.

8.6.1.Caso não sejam observadas as diretrizes do caput desta cláusula, a(o) CONTRATANTE assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente dessa inobservância.

9. Do prazo

9.1. Este contrato vigerá conforme a opção de plano realizada no ato da adesão ao serviço, escolhido pela(o) CONTRATANTE, a contar da data da confirmação do pagamento, e será automaticamente prorrogado, por iguais períodos, caso a(o) CONTRATANTE pague o boleto bancário ou, no caso de pagamento por cartão de crédito, não se manifeste contrariamente à prorrogação deste em até 7 (sete) dias após o término do período contratado. Ultrapassado esse prazo, a cobrança mediante cartão de crédito será considerada devida, não podendo ser cancelada, sem prejuízo da aplicação da cláusula 10.1.

9.2. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer prazo de permanência nos planos trimestral, semestral e anual, quando oferecer benefícios à(ao) CONTRATANTE, e esta(e) poderá aderir a eles.

9.3. No caso de desistência dos benefícios antes do final do prazo de permanência contratado, conforme disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, fica a(o) CONTRATANTE sujeita(o) à aplicação da penalidade estabelecida na cláusula 10.1.1, haja vista as condições diferenciadas em razão do prazo mínimo de contratação.

9.4. O direito de arrependimento poderá ser exercido pela(o) CONTRATANTE de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, em até 7 (sete) dias contados da data do recebimento do serviço.

9.5. Na hipótese de prorrogação desta contratação, a(o) CONTRATANTE reconhece estar ciente de que eventuais valores promocionais inicialmente contratados poderão ou não ser renovados para o novo período da contratação, a exclusivo critério da CONTRATADA e/ou de acordo com as regras disponibilizadas no momento da adesão.

10. Da rescisão

10.1. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, observado o previsto nas cláusulas 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.1.4 e 10.1.5 abaixo.

10.1.1.Caso a(o) CONTRATANTE tenha optado pelo plano mensal e venha a desistir do contrato, fora do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), não terá direito de receber a devolução de valor pago pelo serviço.

10.1.2.Caso a(o) CONTRATANTE tenha optado pelo plano trimestral, receberá a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, caso a desistência ocorra durante o primeiro mês do contrato, sendo certo que após esse período a(o) CONTRATANTE não terá mais direito de receber a devolução de valor pago pelo serviço.

10.1.3.Caso a(o) CONTRATANTE tenha optado pelo plano semestral, receberá o valor de 64% (sessenta e quatro por cento) do valor pago, caso a desistência ocorra no primeiro mês de contrato e de 29% (vinte e nove por cento), caso ocorra no segundo mês do contrato, caso a desistência ocorra a partir do terceiro mês a(o) CONTRATANTE não tem direito de devolução.

10.1.4. Para a(o) CONTRATANTE que tenha optado pelo plano anual, desde que não tenha utilizado a opção de cashback, pois neste caso não tem direito à devolução, a(o) CONTRATANTE receberá a devolução de 75% (setenta e cinco por cento), caso a desistência ocorra no primeiro mês do contrato, 50% (cinquenta por cento) caso ocorra no segundo mês e de 25% (vinte e cinco por cento) se ocorrer no terceiro mês do contrato, sendo certo que a partir do quarto mês de contrato a(o) CONTRATANTE não terá mais direito de devolução de valor pago pelo serviço.

10.1.5.Caso a rescisão deste contrato ocorra por iniciativa da CONTRATADA ou por sua culpa comprovada, a(o) CONTRATANTE receberá a devolução integral do valor pago correspondente ao período contratado não utilizado, mediante crédito em conta corrente informada pela(o) CONTRATANTE, caso o pagamento tenha sido realizado via boleto bancário, ou mediante crédito na fatura do cartão de crédito, caso esta tenha sido a forma de pagamento.

10.2. Este contrato será considerado resolvido de pleno direito e independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, em caso de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, ou, ainda, nas hipóteses que seguem, sem prejuízo da apuração das perdas e danos:

a) descumprimento parcial ou total das obrigações acordadas

b) ato ou fato, inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações

11. Do foro

11.1. As partes elegem o foro da Comarca da(o) CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato.