Entenda como funciona os valores e prazos para a renovação da CNH
Tudo o que você precisa saber para se manter em dia com a lei e renovar a sua CNH no prazo certo
Publicado em: 21 de dezembro de 2021.
A sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) venceu em 2021 e você não sabe quando deve renovar e nem quanto pagar para o processo? Hoje, você terá acesso ao calendário completo de renovação da CNH, assim como os prazos limites estipulados para os vencimentos em 2020 e 2021.
É importante saber que a CNH é um documento obrigatório para a condição de qualquer veículo em território nacional, ou seja, é imprescindível que você tenha uma carteira de habilitação válida antes de sair dirigindo por aí. A carteira também é uma forma de atestar que você está apto para conduzir um veículo sem apresentar risco para a vida de outras pessoas.
Prazo para renovar sua CNH
Atualmente, o prazo de validade de uma carteira de habilitação é de cerca de 10 anos, podendo variar de acordo com a idade do condutor, sendo isso definido na última alteração dos requisitos de renovação da CNH:
Se você tem entre 18 e 50 anos, a renovação da sua carteira de habilitação é feita de dez em dez anos. Agora, se você é condutor e tem a partir de 50 e 70 anos deve renovar a sua carteira de habilitação a cada 5 anos, se você tem +70, deve fazer a renovação a cada 3 anos.
Idosos que dirigem regularmente precisam renovar as carteiras de motorista a cada três anos. A medida foi criada para aumentar a segurança no trânsito, protegendo a todos no dia a dia.
Entenda a Circular de Oferta de Franquia
Em 2020, entrou em vigor a Lei Nº 13.966/19, popularmente conhecida como a Nova Lei de Franquias.
Um dos motivos para a atualização da Lei é a ABF (Associação Brasileira de Franquias) buscar proporcionar uma maior segurança jurídica e transparência para o modelo de negócio. Uma das principais medidas foi alterar a elaboração da Circular de Oferta de Franquias (COF).
Basicamente, a COF delimita todas as regras a serem cumpridas entre franqueador e franqueado. É um documento importante para deixar claro os deveres e direitos de ambas as partes: investimentos, vínculos trabalhistas, patente, ponto comercial, cotas entre outros.
Esse documento é essencial para que a franquia consiga expandir a rede, de forma padronizada, legal, segura e lucrativa para ambas as partes.
O que deve constar na COF?
Fique atento às informações necessárias neste documento, não necessariamente nesta ordem:
Dados completos do franqueador: nome da empresa, CNPJ, endereço da sede, representante etc.
Prazo contratual;
Controle e fiscalização da franquia;
Balanço e outras demonstrações financeiras da franqueadora;
Território em que o franqueado pode atuar;
Se há ou não exclusividade para a região;
Descrição dos valores e taxas a serem pagos;
Descrição geral do negócio – o que faz, o que vende e para quem.
Regras de padronização da unidade;
Descrição detalhada das atividades que devem ser desempenhadas pelo franqueado;
Relação de outros franqueados;
Perfil desejado;
Estimativa de ganhos financeiros;
Análise do mercado;
Lista de fornecedores para atuação;
Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado;
Pendências judiciais da franqueadora;
Termos de rescisão do contrato;
Especificações sobre o suporte e acompanhamento da franquia;
Sucessão do contrato, se necessário;
Quantidade mínima de cotas para compra, se tiver;
Contato de todos os franqueados da rede e relação dos que foram desligados nos últimos 24 meses.
Se for uma franquia internacional, a Circular de Oferta de Franquia deve estar traduzida para o português. As taxas de tradução são de responsabilidade do franqueador!
É importante frisar que a COF deve ser entregue ao possível franqueado até 10 dias antes da assinatura do pré-contrato. O prazo está definido em lei para que o interessado tenha tempo hábil de ler todas as cláusulas e consultar um advogado.
Antes de assinar qualquer documento ou pagar taxas, converse com outros franqueados, visite algumas unidades, pesquise sobre a marca e faça uma análise da oportunidade de negócio.
Uma franquia é exatamente isso: um negócio. E como qualquer empresa, é necessário dedicar tempo para que ela cresça. Tome cuidado para não tomar uma decisão apenas olhando a promessa de lucro. Avalie também o seu momento de vida! Será que realmente faz sentido para você, nesse momento?
Por isso, é importante buscar um consultor de franquias e um advogado para tirar todas as dúvidas e tomar uma decisão de forma mais consciente.
Se você tem interesse em franquear sua marca ou já faz isso, é importante que adeque toda a documentação para as novas normas. Isso trás mais credibilidade para a marca estar no processo de expansão.
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