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Drex foi cancelado? Entenda a situaçãoData de publicação 16 de janeiro de 20267 minutos de leitura
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Pensão para pet: saiba como funciona a guarda e despesas
Saiba se existe pensão para pet no Brasil, o que diz a lei e como organizar as despesas com animais após separação ou divórcio.
Publicado em: 16 de janeiro de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 8 minutosTexto de: Time Serasa
Quem considera o pet um membro da família sabe que, em caso de separação, surgem dúvidas importantes: existe pensão para pet? Como fica a guarda? Quem paga as despesas com ração, veterinário e vacinas?
Essas questões são cada vez mais comuns nos tribunais brasileiros. Embora não exista uma lei específica sobre o tema, a Justiça tem reconhecido o direito à divisão de despesas e até à guarda compartilhada de animais de estimação.
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Existe pensão para pet no Brasil?
Não existe uma lei específica sobre pensão para pet, mas a Justiça tem reconhecido o direito à pensão para pet em alguns casos.
O Brasil ainda não possui legislação que regulamente a pensão alimentícia ou a guarda de animais de estimação após divórcio ou separação. No entanto, decisões judiciais recentes têm aplicado o conceito por analogia às regras de pensão para filhos, entendendo que o pet faz parte da família e precisa de cuidados contínuos.
Em 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão inédita reconhecendo a pensão para cachorro após divórcio. Outros tribunais, como TJSP e TJRJ, também têm decidido sobre divisão de despesas e guarda compartilhada de pets, considerando o vínculo afetivo entre tutores e animais.
Na prática, isso significa que:
- ● não há garantia automática de pensão para pet;
- ● cada caso é analisado individualmente pelo juiz;
- ● o reconhecimento depende de comprovação de despesas e vínculo afetivo;
- ● acordos amigáveis entre as partes são incentivados.
O que diz a lei sobre animais de estimação em caso de separação
Embora a Justiça venha reconhecendo direitos relacionados a pets em divórcios, a legislação brasileira ainda não trata do tema de forma específica. Entender o que as leis dizem (e o que não dizem) ajuda a compreender como os juízes têm decidido esses casos.
O Código Civil e os pets
O Código Civil brasileiro classifica os animais como "bens móveis" (artigo 82). Isso significa que, legalmente, pets são tratados como propriedade, assim como móveis ou veículos.
Em caso de divórcio, o Código Civil não prevê regras específicas para guarda ou pensão de animais. O que existe é:
- ● divisão de bens conforme o regime de casamento (comunhão parcial, total ou separação);
- ● possibilidade de acordo entre as partes sobre quem fica com o animal;
- ● aplicação de analogia às regras de guarda de filhos quando há disputa judicial.
Na ausência de lei específica, os juízes têm aplicado princípios como boa-fé (artigo 422) e melhor interesse das partes para decidir sobre pets.
A Lei Sansão e o reconhecimento dos animais como seres sencientes
A Lei 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, trouxe uma mudança importante na forma como o direito brasileiro enxerga os animais. A lei reconhece que animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, prazer e emoções.
Esse reconhecimento:
- ● aumentou a proteção contra maus-tratos;
- ● elevou as penas para crimes de crueldade contra animais;
- ● fortaleceu o argumento jurídico de que pets não devem ser tratados como simples "coisas".
No entanto, a Lei Sansão não regulamenta pensão ou guarda de animais em caso de separação. Seu foco é a proteção contra maus-tratos.
Projetos de lei em tramitação
Existem projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que buscam regulamentar a situação dos pets em divórcios:
- ● PL 941/2024: propõe a guarda compartilhada de animais de estimação após separação, incluindo divisão de despesas e regime de visitas;
- ● PL 179/2023: propõe regulamentar direitos de animais em contexto familiar, incluindo questões patrimoniais e testamentárias.
Até janeiro de 2026, nenhum desses projetos foi aprovado. Enquanto isso, os tribunais continuam decidindo caso a caso com base na jurisprudência.
O que é família multiespécie e por que esse conceito importa
O termo "família multiespécie" descreve núcleos familiares formados por humanos e animais de estimação que convivem com vínculo afetivo. Nesse conceito, o pet não é apenas um bem ou propriedade, mas um membro da família com necessidades emocionais e físicas reconhecidas.
Esse conceito tem ganhado força no Direito de Família brasileiro e é reconhecido por instituições como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A Constituição Federal, no artigo 226, prevê proteção a diferentes formas de família, o que tem sido usado como base para incluir as famílias multiespécie nessa proteção.
Por que esse conceito importa nas decisões judiciais
Quando um juiz reconhece a existência de uma família multiespécie, isso influencia as decisões sobre:
- ● guarda do animal após a separação;
- ● divisão de despesas entre os ex-parceiros;
- ● regime de visitas para o tutor que não ficar com a guarda;
- ● responsabilidade pelo bem-estar do pet.
O reconhecimento da família multiespécie afasta a ideia de que o animal é apenas um "bem a ser dividido" e coloca o bem-estar do pet como critério importante na decisão.
Quais despesas entram no cálculo da pensão para pet
Quando a Justiça determina a divisão de despesas com o animal, o cálculo considera os gastos necessários para manter o bem-estar do pet. Assim como na pensão alimentícia para filhos, é preciso comprovar as despesas por meio de notas fiscais, recibos e extratos.
Despesas mais comuns
Os custos que costumam entrar no cálculo incluem:
ração e alimentação;
vacinas e vermífugos;
consultas veterinárias;
plano de saúde pet;
banho e tosa;
creche ou hotel para pets;
medicamentos de uso contínuo, quando necessário.
Emergências
Gastos extraordinários, como cirurgias ou tratamentos de emergência, costumam ser divididos entre os tutores conforme acordo ou decisão judicial. Por serem imprevisíveis, geralmente não entram no cálculo fixo mensal, mas podem ser rateados quando ocorrem.
Como reorganizar o orçamento após a separação
A separação traz mudanças financeiras, e os gastos com o pet precisam entrar no planejamento. Organizar o orçamento ajuda a manter o bem-estar do animal sem comprometer as finanças pessoais.
Mapeie todos os gastos com o pet
O primeiro passo é listar todas as despesas relacionadas ao animal:
- ● alimentação (ração, petiscos, suplementos);
- ● saúde (vacinas, consultas, medicamentos, plano de saúde);
- ● higiene (banho, tosa, produtos de limpeza);
- ● acessórios (coleira, cama, brinquedos);
- ● serviços (creche, passeador, hotel).
Com essa lista, fica mais fácil entender quanto o pet custa por mês e negociar a divisão de despesas com o ex-parceiro de forma justa.
Dicas para economizar sem comprometer o bem-estar do animal
Algumas estratégias ajudam a reduzir custos mantendo a qualidade de vida do pet:
- ● compare preços de ração em diferentes lojas e aproveite promoções;
- ● considere planos de saúde pet, que podem sair mais baratos que consultas avulsas;
- ● mantenha vacinas e vermífugos em dia para evitar doenças e gastos maiores;
- ● aprenda a fazer banho e tosa em casa, se possível;
- ● busque clínicas veterinárias populares ou de universidades para consultas de rotina;
- ● crie uma reserva de emergência para imprevistos com o animal.
Planejar os gastos com antecedência evita sustos no orçamento e garante que o pet continue recebendo os cuidados necessários.
Leia também | Como escolher um plano de saúde para pets
Como a Serasa pode ajudar você a se organizar financeiramente
A separação exige reorganização em várias áreas da vida, incluindo as finanças. Além de dividir despesas com o pet, é importante ter clareza sobre o orçamento geral, dívidas e planejamento para o futuro.
A Serasa oferece ferramentas gratuitas para ajudar nesse processo:
- ● consulta ao CPF e score para entender sua situação financeira;
- ● negociação de dívidas com descontos pelo Serasa Limpa Nome;
- ● conteúdos educativos sobre organização financeira e planejamento.
- ● Cuidar das finanças após uma separação é cuidar de você e de quem depende de você – inclusive o pet.
Acesse o blog da Serasa para mais conteúdos sobre finanças pessoais e organização financeira.
Perguntas frequentes sobre pensão para pet
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