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Como monitorar seu score 24h de forma prática e seguraData de publicação 22 de agosto de 202510 minutos de leitura
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IOF: STF mantém mudanças após derrubada do Congresso
Com a decisão do STF, saiba como ficam as taxas finais para cartões internacionais, transferências para o exterior e empréstimos após o impasse entre os Poderes.
Atualizado em: 24 de julho de 2025
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 9 minutosTexto de: Time Serasa
Em 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, em 17 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter quase integralmente o decreto presidencial, restabelecendo a maior parte das mudanças nas alíquotas.
A decisão do STF representa uma vitória parcial do governo federal, que havia recorrido à Corte após a derrubada pelo Congresso. Entenda o que aconteceu, como essa decisão afeta suas finanças e quais são as regras finais do IOF que estão em vigor.
Assista | Dicionário de Bolso #1: o que é IOF? - Serasa Ensina - YouTube
O que é IOF e por que ele voltou ao centro das atenções?
O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal cobrado automaticamente sobre diversas transações financeiras. Ele incide principalmente em operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos, funcionando como uma "taxa" que o consumidor paga ao governo.
Como o IOF funciona na prática
- O imposto é cobrado de forma automática e já vem incluso no valor final das transações. Suas principais incidências são:
- ● Compras internacionais com cartão de crédito ou débito;
- ● Transferências de dinheiro para contas no exterior;
- ● Contratação de empréstimos por empresas;
- ● Investimentos em certos tipos de aplicações;
- ● Operações de câmbio em geral.
Por que o governo alterou as regras em maio
Em maio de 2025, o Governo Federal anunciou mudanças nas alíquotas do IOF com o objetivo de aumentar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal. A expectativa inicial era de arrecadar até R$20,5 bilhões adicionais em 2025.
Linha do tempo: as idas e vindas do IOF em 2025
22 de maio: anúncio das mudanças
O Governo Federal publicou o primeiro decreto aumentando as alíquotas do IOF. No mesmo dia, diante de forte reação do mercado financeiro e de parlamentares, o governo fez o primeiro recuo parcial, reduzindo algumas alíquotas.
11 de junho: nova tentativa de ajuste
Foi publicado um segundo decreto "recalibrando" as alíquotas para reduzir o impacto. Mesmo com os ajustes, houve resistência no Congresso.
25 de junho: a derrubada pelo Congresso
O Congresso Nacional rejeitou a justificativa do Governo Federal para as mudanças e aprovou a derrubada completa do decreto do IOF. No Senado, a derrubada do decreto foi simbólica.
1º de julho: governo recorre ao STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao STF com o objetivo de reverter a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF.
Na ação, a AGU alegava que a decisão do Congresso de barrar o aumento do IOF “violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária”.
5 de julho: suspensão temporária
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente os efeitos da decisão do Congresso que anulou o decreto do IOF e convocou uma mediação entre Executivo e Legislativo para tentar resolver o impasse.
15 de julho: tentativa de conciliação fracassa
A audiência de conciliação entre representantes dos três Poderes terminou sem acordo, abrindo caminho para a decisão judicial definitiva.
17 de julho: decisão final do STF
O ministro Alexandre de Moraes decidiu preservar quase integralmente o decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF. A única exceção foi a tributação sobre as operações conhecidas como "risco sacado", que foi considerada uma violação ao princípio da legalidade tributária.
Principais mudanças que estão em vigor
Operações de câmbio e cartão internacional
- Compras com cartão no exterior e sites internacionais:
- ● Antes: 3,38%
● Agora: 3,5%
- Transferências para conta própria no exterior (gastos pessoais):
- ● Antes: 1,1%
● Agora: 3,5%
- Compra de moeda estrangeira em espécie:
- ● Antes: 1,1%
● Agora: 3,5%
- Transferências para investimentos no exterior:
- ● Antes: 1,1%
- ● Permanece: 1,1% (após recuo do governo)
Empréstimos empresariais
- Empresas em geral:
- ● Antes: 0,38% + 0,0041% ao dia
● Agora: 0,38% + 0,0082% ao dia
- Empresas do Simples Nacional e MEI:
- ● Antes: 0,88% ao ano
- ● Agora: 1,38% ao ano
Investimentos em previdência privada
- VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre):
- ● Antes: sem cobrança de IOF para qualquer valor
- ● Agora: IOF de 5% para aportes mensais acima de R$ 300.000 em 2025 e R$ 600.000 em 2026
Fundos de investimento em direitos creditórios
- ● Antes: isentos de IOF
- ● Agora: 0,38% sobre as operações
O que foi excluído: operações de "risco sacado"
O que são: modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo, comum especialmente entre pequenas empresas.
Por que foi excluído: o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o governo ultrapassou sua competência ao tentar, por decreto, equiparar o risco sacado a uma operação de crédito, ferindo o princípio da legalidade tributária.
O que muda na prática para o consumidor
Compras internacionais e viagens
- ● Pequeno aumento: quem faz compras com cartão no exterior ou em sites internacionais paga um pouco mais na diferença entre 3,38% e 3,5%
● Transferências para o exterior: a principal mudança fica por conta de quem envia dinheiro para contas próprias no exterior. A alíquota passou de 1,1% para 3,5%
Exemplo prático: numa transferência de R$ 5.000 para gastos pessoais no exterior, será cobrado R$ 175 de IOF (3,5%) em vez dos R$ 55 (1,1%) cobrados anteriormente.
Empresas e empreendedores
- ● Microempreendedores: MEIs e empresas do Simples Nacional passaram a pagar 1,38% ao ano em empréstimos, em vez dos 0,88% anteriores
- ● Empresas em geral: aumento na alíquota diária de IOF sobre empréstimos, tornando o crédito empresarial mais caro
Investimentos
- ● Previdência privada: investidores em VGBL com aportes mensais acima de R$ 300.000 passaram a ter cobrança de IOF de 5%
- ● Fundos de direitos creditórios: passaram a ter tributação de 0,38%
Quando as mudanças entram em vigor?
Prazo de implementação
As regras do decreto presidencial voltaram a valer imediatamente após a decisão do STF em 17 de julho de 2025. No entanto, instituições financeiras podem precisar de alguns dias para ajustar seus sistemas.
Orientações práticas
- ● Consulte sua instituição financeira sobre quando os novos valores serão aplicados
- ● Acompanhe seu extrato para verificar se as alíquotas corretas estão sendo cobradas
- ● Planeje suas operações considerando as regras que estão em vigor
Status da decisão
A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi tomada em caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. No entanto, as regras já estão em vigor e devem ser mantidas, considerando que Moraes é o relator das ações sobre o tema.
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Perguntas frequentes sobre as mudanças no IOF
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