O Cadastro Positivo é regulamentado por alguma lei?

Sim. O Cadastro Positivo é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que foi alterada pela Lei Complementar nº 166/2019.

Com essa alteração, a inclusão dos dados passou a ser automática para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham empréstimos, financiamentos, compras a prazo ou contas de consumo, como luz, água, telefone e internet.

Antes dessa mudança, era necessário que o consumidor ou a empresa autorizasse a abertura do Cadastro Positivo junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Por que essa lei é importante?

O Cadastro Positivo está em vigor em mais de 70 países e foi criado para tornar a avaliação de crédito mais justa. Ele considera não apenas dívidas em atraso, mas também os pagamentos feitos em dia.

Assim, empresas conseguem ter uma visão mais completa do histórico financeiro e tomar decisões de crédito com mais precisão.