Empréstimo Auxílio Brasil: existe em 2026?

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em setembro de 2023, que a legislação de 2022 que havia criado o empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais era constitucional. Na avaliação unânime da Corte, o Congresso Nacional tinha a competência legal para criar a linha de crédito, entendendo que a modalidade funcionava como uma opção de crédito mais barata em comparação com os juros do mercado tradicional.

No entanto, essa decisão judicial não reabriu as contratações nem obrigou os bancos a oferecer o serviço. Isso acontece porque a validação do STF analisou apenas a legalidade da regra antiga. Na prática, a modalidade permanece bloqueada devido a uma mudança posterior no poder legislativo: a Medida Provisória nº 1.164 (que depois virou a Lei nº 14.601/2023), responsável por recriar o Bolsa Família, revogou expressamente os trechos que permitiam o desconto de empréstimos direto na folha de pagamento do benefício.

Assim, a suspensão definitiva das novas contratações não decorre de uma proibição da Justiça, mas sim de uma leia aprovada no Congresso Nacional. A justificativa principal para extinguir o serviço foi proteger o poder de compra de famílias em extrema vulnerabilidade, evitando que uma verba destinada à segurança alimentar e à sobrevivência básica fosse comprometida com dívidas bancárias de longo prazo.