Desenrola Brasil: como negociar dívida pelo programa do Governo Federal

Perguntas frequentes

Confira as perguntas mais comuns sobre o Desenrola Brasil

• Como funciona o Desenrola Brasil?

  O Desenrola Brasil é uma iniciativa do Governo Federal para ajudar a renegociação de dívidas da população, podendo auxiliar na redução do endividamento do país.

  O programa é voltado para as pessoas com CPF negativado, ou seja, que têm dívida inscrita nos cadastros dos birôs de crédito do país, como a Serasa e o SPC Brasil, no período estabelecido.

• Como participar da Faixa 1 do Desenrola Brasil?

  De acordo com a Portaria Normativa MF nº 634/23, os consumidores da Faixa 1 que têm suas dívidas contempladas no leilão podem acessar o Desenrola Brasil mediante cadastro no gov.br e acesso ao site: desenrola.gov.br/home.

  O cadastro na conta gov.br é gratuito e sem ele não é possível acessar o sistema para fazer a renegociação.

  Alguns credores da Faixa 1 da iniciativa governamental também decidiram disponibilizar, na plataforma Limpa Nome da Serasa, milhões de ofertas com possíveis mesmos descontos do Programa para quitação à vista das dívidas.

• Quem poderá participar do programa Desenrola Brasil?

  O programa será voltado para pessoas físicas e contempla duas faixas de benefícios:

  Faixa 1: pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  Para esse grupo, o Programa vai oferecer recursos como garantia para a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias. Os valores de negativação somados não devem ultrapassem o valor de R$ 5 mil. Nessa faixa não poderão ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros e outras operações definidas em ato do Ministério da Fazenda.

  Faixa 2: destinada exclusivamente a pessoas físicas com renda mensal de até R$20 mil e que tenham dívidas com bancos inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

  As instituições financeiras que aderirem ao programa poderão oferecer a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou por meio dos canais de seus parceiros, conforme prevê o art. 15º da Portaria Normativa MF nº 634/23. Nessa faixa, as renegociações não contemplam a garantia do FGO, Fundo de Garantia de Operações.

  Contudo, o governo oferece aos credores, em troca de descontos nas dívidas, um incentivo tributário para que aumentem a oferta de crédito. Além disso, os devedores terão um prazo mínimo de 12 meses para o pagamento.

• Quais as condições de pagamento das dívidas do programa Desenrola?

  Faixa 1: segundo a Lei nº 14.690/23, as dívidas da poderão ser quitadas à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, por 1,99% de juros ao mês, com a primeira parcela em 30 dias. O valor mínimo da parcela é de R$50.

  Em caso de inadimplência do acordo, o FGO poderá pagar o valor principal da dívida ao Agente Financeiro que forneceu o financiamento do pagamento ao devedor.

  Faixa 2: cada banco negocia suas próprias dívidas, as quais podem ser pagas no mínimo em até 12 meses.

  Algumas ofertas estão disponíveis na plataforma Serasa Limpa Nome desde 17 de julho, quando se iniciaram oficialmente as negociações do programa.

  Nessa faixa, as negociações não contemplam a garantia FGO. Contudo, o Governo Federal oferece aos credores, em troca de descontos nas dívidas, um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito.

• Quando começou o programa Desenrola Brasil?

  Lançado oficialmente no dia 6 de junho e regulamentado via Portaria Normativa MF Nº 634 no dia 27 de junho e Portaria Nº 733 no dia 13 de julho, o programa Desenrola Brasil começou a operar no dia 17 de julho de 2023 para a Faixa 2.

  Em setembro começou uma nova fase do Desenrola Brasil, a Faixa 1, voltada para pessoas que tenham dívidas negativadas de até R$ 5 mil e renda de até 2 salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritas no CadÚnico. A abertura da plataforma oficial de renegociação de dívidas para os consumidores ocorreu em 9 de outubro de 2023.

• Qual a diferença entre as dívidas do Desenrola com as dívidas que estão na Serasa?

  Para se enquadrar no Programa Desenrola Brasil, que é do Governo Federal, alguns pré-requisitos deverão ser avaliados, como o valor da dívida, o período em que foi contraída e a faixa de renda do usuário.

  Para participar da Faixa 1 é necessário entrar na plataforma oficial do Programa Desenrola Brasil, por meio do gov.br. No caso dos consumidores da Faixa 2, as negociações com os bancos participantes podem ser feitas diretamente com a instituição credora ou em canais de seus parceiros, como o Serasa Limpa Nome.

  No Serasa Limpa Nome, plataforma de renegociação de dívidas da Serasa, todas as pessoas com dívidas negativadas na Serasa ou contas atrasadas com parceiros da Serasa podem consultar e renegociar seus débitos durante o ano todo.

• Quais tipos de dívidas podem ser renegociadas pelo Desenrola Brasil?

  Faixa 1: Na Faixa 1, estão contempladas dívidas de todos os segmentos (bancários e não bancários). A plataforma oficial do programa disponibiliza a lista de débitos passíveis de renegociação, o desconto oferecido pelos credores e a situação de cada uma das dívidas.

  A Faixa 1 não abrange dívidas com garantia real, de crédito rural, de financiamento imobiliário e operações com funding ou riscos de terceiros.

  Faixa 2: Na Faixa 2, podem ser negociadas dívidas que tenham sido inscritas nos birôs de crédito até 31 de dezembro de 2022, e cujo devedor tenha renda de até R$20 mil.

  Nessa faixa, as negociações não contemplam a garantia FGO. Contudo, o Governo Federal oferece aos credores, em troca de descontos nas dívidas, um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito.

• As dívidas de até R$ 100 contempladas no Programa Desenrola Brasil deixam de existir?

  Não. A Portaria Normativa MF nº 634/23 e a Lei nº 14.690/23 previram que os bancos com volume de captações superior a R$30 bilhões, que desejem participar do programa na condição de credores, deverão providenciar a baixa permanente, perante os birôs de crédito, das dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$100.

  No caso de varejistas e empresas de serviços básicos, como água, luz e gás, a decisão de retirada de dívida de pequeno valor do cadastro de inadimplentes é voluntária por parte dos credores.

• Quais empresas participam do Desenrola Brasil?

  Na Faixa 2, estavam habilitadas todas as intituições financeiras do país. De acordo com o Ministério da Fazenda, na Faixa 1 estão habilitadas a participarem do Desenrola Brasil 654 empresas, entre elas, parceiros da Serasa, como Itaú, Bradesco, Oi, Banco Pan, Nubank, Renner, Neon, Inter, Carrefour, C6, BV, BMG e Banco do Brasil.

• Como funciona o Desenrola Brasil para empresas?

  Segundo regras divulgadas no site e no arquivo de Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, a participação dos agentes financeiros e dos credores se deu mediante o preenchimento de informações e assinatura dos respectivo(s) termo(s) de adesão diretamente na Plataforma do Programa (em desenvolvimento). No caso dos agentes financeiros, foi necessário habilitar-se também junto ao FGO.

• O Desenrola Brasil é de verdade? Posso ter acesso à integra do documento que oficializa o programa?

  Sim. O documento oficial do programa está disponível no site do governo em: MP nº 1.176 de 5 de junho de 2023 que institui o Desenrola e MP nº 733 do dia 13 de julho de 2023.

• O que é a conta gov.br?

  A conta gov.br é a identificação que comprova em meios digitais que o cidadão é o cidadão mesmo. Disponível no portal do Governo Federal, com ela é possível se identificar com segurança na hora de acessar serviços digitais, como a Declaração de Imposto de Renda, Serviços do SUS, Portal e-Social e Enem. Ela é gratuita e está disponível para todos os brasileiros.

  Além do acesso aos serviços, uma conta no gov.br também possibilita apresentar documentos digitais – como a Carteira de Trânsito Digital, assinar documentos eletronicamente e realizar a prova de vida digital.

  Em caso de dúvidas sobre o aplicativo gov.br, o governo disponibiliza uma página oficial: gov.br/conta. 

• Como se cadastrar na conta gov.br?
  • O cadastro é realizado diretamente no portal do governo federal.
  • 1 Acesse www.gov.br.
  • 2 Selecione "Entrar com gov.br”.
  • 3 Digite seu CPF e clique em “Continuar” para criar ou alterar sua conta.
  • 4 Ao realizar o cadastro, o cidadão preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. O cadastro também pode ser realizado em uma Agência do INSS ou nos postos do Senatran. Todavia, esse formulário só permite o nível Bronze.
• Como subir para o nível Prata ou Ouro?

  Após logar na conta gov.br, o usuário poderá escolher algumas opções para aumentar o nível para:

  Prata:

  • 1 Selos de Confiabilidade: por meio do serviço disponível no site do gov.br.
  • 2 Reconhecimento facial: pelo aplicativo gov.br para conferência da foto do consumidor nas bases da Carteira de Habilitação (CNH).
  • 3 Internet Banking: validação dos dados via internet banking de um banco credenciado (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi e Mercantil do Brasil).
  • 4 SIGEPE: validação dos dados do usuário (no caso de servidores públicos federais).

  
  

  Ouro:

  • 1 Selos de Confiabilidade: por meio do serviço disponível no site do gov.br.
  • 2 Reconhecimento facial: pelo aplicativo gov.br para conferência da foto do consumidor nas bases da Justiça Eleitoral (TSE).
  • 3 Carteira de Identidade (CIN): validação dos dados utilizando o aplicativo gov.br para ler o QR Code do CIN.
  • 4 Certificado Digital: validação dos dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.
• Como funcionou o leilão das empresas participantes do Desenrola Brasil?
  • No leilão, realizado no fim de setembro, os credores deram os lances de maiores descontos para renegociação de dívidas negativadas bancárias e não bancárias.
  • Os lances foram organizados por lotes de dívidas e por segmentos, como serviços financeiros, securitizadoras, comércio varejista, eletricidade, telecomunicações, educação, saneamento, micro e pequenas empresas, entre outros; e por idade de dívidas, de acordo com o ano da inadimplência, em 2019, 2020, 2021 e 2022.

  Os descontos foram ofertados pelas empresas em lances individuais, sobre o valor de cada dívida, e observado o desconto mínimo estipulado para cada lote.

  
  

• Posso encontrar dívidas do FIES no Desenrola Brasil?

  Não, são coisas diferentes. Porém, num movimento semelhante, por meio do MEC e do FNDE, foram anunciadas condições de renegociação de dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de contratos celebrados até 2017 e com inadimplência em 30 de junho de 2023.

  Desde 7 de novembro de 2023, estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar os débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

  As mudanças foram definidas de acordo com a Lei nº 14.719/2023, sancionada pelo Presidente da República em 1º de novembro, e regulamentada pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023.