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Declaração de Imposto de Renda MEI 2026: como funciona

Entenda a importância da declaração de Imposto de Renda sendo MEI e como fazer isso de forma descomplicada.

Atualizado em: 28 de maio de 2026

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

Empresário trabalha com formulário de imposto 1040, laptop e calculadora

Começo de ano é quase sinônimo de “declaração de imposto”, não é? Microempreendedores precisam declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) se os rendimentos anuais tributáveis foram superiores a R$ 35.584. Esse processo é indispensável para manter a situação do CPF regular junto à Receita Federal.

Se você atua como Microempreendedor Individual (MEI), deve estar se preparando para isso. Para quem faz a declaração por conta própria, é normal surgirem dúvidas na hora de preencher as informações. Acompanhe a seguir as etapas de preenchimento para quem atua como MEI.

Atenção: ter CNPJ MEI não obriga, por si só, a entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O IRPF é uma obrigação do CPF e depende dos critérios da Receita Federal. A DASN-SIMEI é a declaração do CNPJ e deve ser enviada por todo MEI que esteve ativo no ano anterior, mesmo sem faturamento.

Assista | Os erros mais comuns na declaração de Imposto de Renda

Declaração de Imposto de Renda MEI: até quando posso fazer?

Em 2026, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física termina em 29 de maio, às 23h59, horário de Brasília. Já a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025, deve ser enviada até 31 de maio de 2026.

É importante lembrar que existem duas declarações a serem entregues para a Receita Federal nesse período: a da pessoa física e a da pessoa jurídica. O IRPF é diferente da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que todo MEI deve fazer até 31 de maio. A primeira é a declaração do CPF; a segunda, a declaração do CNPJ, apenas da empresa.

Segundo a Receita, a DASN-SIMEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que atuaram no ano anterior, mesmo que o CNPJ não tenha tinha faturamento.

Leia também | Como consultar dívida de MEI

Imposto de renda MEI: quem precisa declarar?

Enquanto a declaração do faturamento do CNPJ é obrigatória, a necessidade da declaração de pessoa física depende de critérios de ganhos e patrimônio, mesmo para quem é MEI.

  • Entenda alguns casos em que a declaração do IRPF é obrigatória, de acordo com as principais definições de 2025-2026:

  • ●      Ter recebido acima de R$ 35.584 em rendimentos tributáveis no total do ano de 2025;
  • ●      Ter recebido R$ 200.000 ou mais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte;
  • ●      Receita bruta de atividade rural acima de R$ 177.920,00;
  • ●      Teve ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
  • ●      Posse ou propriedade de bens e direitos acima de R$ 800.000;
  • ●      Investidores na Bolsa de Valores com ganho líquido ou volume de vendas acima dos limites legais;
  • ●      Passou à condição de residente no Brasil durante o ano de 2025 permaneceu assim até 31 de dezembro;
  • ●      Teve rendimentos de aplicações financeiras no exterior;
  • ●      Entre outras condições.

Afinal, MEI paga Imposto de Renda?

Nem todo MEI precisa pagar ou declarar Imposto de Renda como pessoa física – isso depende do faturamento. O microempreendedor que tiver recebido rendimentos tributáveis até R$ 35.584 está isento, como vimos acima. Vale lembrar que é preciso considerar outras possíveis fontes de renda neste item.

MEI Imposto de Renda: quais os documentos necessários para a declaração

Antes de fazer a declaração, o indicado é reunir todas as informações, documentos e comprovantes necessários para fazer o preenchimento correto. Procure separá-los com antecedência, pois pode haver a necessidade de documentos que ainda precisam ser emitidos ou localizados, arriscando atrasar a entrega.

  • É importante ter acesso aos seguintes documentos:

  • ●      CNPJ do MEI e nome da fonte pagadora. Essas informações podem ser conferidas no Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
  • ●      Documento de identidade do declarante (com nome, CPF e data de nascimento).
  • ●      Endereço completo atualizado.
  • ●      CPF de cada dependente ou alimentando, se houver.
  • ●      Dados bancários, para débito ou restituição do imposto.
  • ●      Recibos de pagamentos de serviços de saúde e educação, por exemplo.
  • ●      Declaração anual do Simples Nacional do MEI (DASN-MEI).
  • ●      Informes de rendimentos, como salários de outras fontes de trabalho, aluguéis ou lucros de investimentos.
  •  
  • Vale lembrar que as despesas empresariais do MEI não precisam ser registradas no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Como fazer declaração de Imposto de Renda como MEI?

O preenchimento da declaração de rendimentos no Imposto de Renda Pessoa Física sendo MEI tem algumas etapas específicas. Acompanhe o passo a passo para quem pretende fazer a declaração usando o programa da Receita Federal:

  1. Baixe o Programa IRPF no site da Receita Federal.

  2. Faça a Declaração de Ajuste Anual e, no item Identificação do Contribuinte, identifique-se como MEI)

  3. Registre na ficha Bens e Direitos que o empreendedor é proprietário de um CNPJ (seu MEI) e declare o capital social da empresa. Use o grupo 03 (participações societárias) e o código 02 (quotas de capital).

  4. Na ficha Rendimentos Isentos, declare o valor da parcela isenta. Ela é uma fração da receita bruta, que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio: para comércio, indústria e transporte de cargas é o equivalente a 8% da receita bruta anual. Para transporte de passageiros, a parcela é de 16%, e, para serviços, em geral é de 32%.

  5. Na ficha Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica, o valor declarado é o resultado de um cálculo: do valor total da receita bruta, subtraia a parcela isenta e diminua também as despesas da empresa, como aluguel e luz.

Quais comprovantes precisam ser separados para o cálculo

Para o cálculo das despesas que podem ser subtraídas do campo de Rendimentos Tributáveis, é preciso que o contribuinte tenha as notas fiscais comprovando os gastos. Por exemplo, são consideradas despesas do MEI itens como compras de mercadoria para revenda, aluguel, contas de água e luz. Para isso, as notas precisam estar em nome do CNPJ.

Como fazer a declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional, em que é declarado o faturamento do MEI no ano anterior, é mais simples de fazer. Para saber qual a receita bruta total da empresa, é importante fazer o Relatório Mensal do MEI, um documento cedido pelo governo e de preenchimento obrigatório.

Ao enviar as informações do CNPJ, siga essas etapas:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou App MEI para declaração do DASN-SIMEI.

  2. Digite o CNPJ.

  3. Selecione o ano-calendário e clique em continuar.

  4. Preencha o valor da receita bruta anual. Se foi venda de produtos, coloque o saldo no campo Receita de comércio e indústria. Se foi prestação de serviços, insira o faturamento no campo Receita de prestação de serviços.

  5. Se tiver um empregado, informe também nessa parte.

  6. Clique em continuar e revise as informações.

  7. Conclua o envio e salve o documento em PDF da declaração.

Consequências de não declarar o Imposto de Renda como MEI dentro do prazo

  • Apenas quem está isento não terá problemas. Quem não declara o Imposto de Renda no prazo como pessoa física, tendo rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584, está sujeito às seguintes consequências (sendo ou não MEI):

  • ●      O CPF pode ser considerado irregular.
  • ●      Multa mínima de R$ 165,74.
  • ●      Suspensão a benefícios sociais.
  • ●      Impedimento de fazer concurso público.

  • Quem envia a DASN-SIMEI fora do prazo está sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após o envio em atraso.

Leia também | Guia Serasa para negociar dívidas MEI

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Perguntas frequentes sobre Imposto de Renda de MEI

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