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Guia Serasa para negociar dívidas MEI

Manual prático para aprender a consultar e negociar suas dívidas como Microempreendedor Individual com ajuda da Serasa

Publicado em: 8 de agosto de 2025

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 14 minutos

Texto de: Time Serasa

Pessoa usando blazer rosa segurando um tablet em um ambiente de escritório, com prateleiras, caixas e roupas em cabides ao fundo. Três caixas de texto sobre a imagem dizem: 'Vantagens de negociar dívida MEI pelo Serasa Limpa Nome', 'Consultar dívidas MEI com empresas' e 'Como parcelar dívidas MEI?'

Ana Luisa de Mello Nascimento

Autora

Sócia fundadora da TEM Educação Financeira. Possui pós-graduação em Educadora Financeira, sendo especialista em endividamento e comportamento financeiro.

Possui mais de 6 anos de experiência em cursos e mentorias, ajudando pessoas e famílias a se organizarem financeiramente, quitarem suas dívidas e realizarem seus sonhos através de investimentos.

Ana Luisa de Mello Nascimento

Autora

Saiba mais

O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) é hoje a categoria mais popular de formalização dos pequenos empresários brasileiros. De acordo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil somava mais de 11 milhões de registros ativos de MEIs em 2024.

Esta modalidade de negócio permite que o empreendedor atue de forma regularizada, emitindo notas fiscais e tendo acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Com a inscrição no MEI, o trabalhador recebe um CNPJ vinculado ao seu CPF.

É muito importante ter atenção às obrigações financeiras e fiscais do MEI. Como o CNPJ do MEI está vinculado diretamente ao CPF, as dívidas da empresa (como atraso no pagamento do DAS ou pendências com fornecedores) podem impactar o CPF do titular e, em alguns casos, pode ocorrer até mesmo a negativação do nome do empreendedor.

Neste guia, a Serasa explica como funcionam as dívidas MEI, as que impactam diretamente seu CPF e, principalmente, como negociar dívida MEI e regularizar sua situação para seguir empreendendo.

O que são dívidas MEI?

Como toda empresa, o modelo de MEI também exige o pagamento de impostos e obrigações previdenciárias e de seus fornecedores para manter o CNPJ em dia. No caso os compromissos tributários devem ser pagos mensalmente por meio do DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - que tem um valor fixo.

Ao deixar de pagar o DAS, o microempreendedor passa a ter dívidas com a Receita Federal – que depois de um tempo são inscritas na Dívida Ativa da União (DAU), que é uma espécie de cadastro de inadimplentes do governo para cobrar oficialmente quem deve tributos federais. Nesse estágio, além de juros e multas, o empreendedor pode enfrentar restrições no mercado, cobrança judicial e até bloqueio de bens.

As dívidas MEI também podem ser relativas a serviços contratados ou empréstimos feitos em nome do CNPJ, por exemplo. Essas pendências podem gerar restrições no CPF e no CNPJ, além da inclusão do nome em listas de inadimplência.

É importante saber que estes dois tipos principais de dívidas MEI são negociados de diferentes formas. Veja na tabela um resumo:

Tipo de dívida MEI

Onde regularizar

Falta de pagamento do DAS-MEI

Nas plataformas do governo, como o Portal do Simples Nacional e o Regularize.

Débitos com empresas, bancos, operadoras de serviço etc.

Em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, ou diretamente com as empresas credoras.

Quais as consequências de não pagar dívidas MEI?

No modelo de MEI, o CNPJ está diretamente vinculado ao CPF do microempreendedor. Ou seja, no caso de atraso das dívidas do MEI, os efeitos podem aparecer tanto no CPNJ quanto no CPF. Confira o que pode acontecer:

Multa e juros

Qualquer que seja o tipo de dívida em nome do MEI, ela terá a aplicação de multas e juros sobre o valor original. Portanto, enquanto não for pago, o valor do débito aumentará depender da base atualização aplicável.

Inscrição na Dívida Ativa da União

Os débitos relativos ao não pagamento do DAS-MEI podem levar à inscrição do microempreendedor na Dívida Ativa da União, que funciona como uma lista de inadimplência do governo federal.

Perda dos benefícios previdenciários

Quem não paga o DAS-MEI também fica em dívida com a contribuição ao INSS, o que pode levar à perda de direitos como o auxílio-doença, salário-maternidade e a aposentadoria.

Negativação

As dívidas do MEI podem levar à inscrição do nome do microempreendedor nas listas de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. A negativação prejudica mesmo que os pedidos de crédito sejam para a pessoa física.

Restrição ao crédito

O MEI com dívidas tem dificuldade de conseguir crédito, empréstimos, financiamentos e cartões, seja para a empresa ou para a vida financeira pessoal do microempreendedor.

Cobrança judicial

Se credor e microempreendedor não chegarem a um acordo para quitar os débitos, as dívidas do MEI também podem ser cobradas judicialmente.

Cancelamento do CNPJ

Esta é umas das consequências mais extremas. A inadimplência prolongada junto à Receita Federal pode levar ao cancelamento da inscrição de pessoa jurídica (PJ). A perda do CNPJ compromete a atuação empresarial e o microempreendedor deixa de estar formalizado.

Como consultar dívida MEI?

A forma de consulta aos débitos do MEI vai depender de quem é o credor: sendo este uma empresa privada ou com a Receita Federal:

Consultar dívidas MEI com empresas

Se o problema for uma dívida com empresas (como bancos, fornecedores e operadoras), é possível fazer a consulta gratuitamente na plataforma Serasa Limpa Nome, usando o seu CPF:

  1. Acesse o site da Serasa ou baixe o aplicativo Serasa (iOS e Android).

  2. Clique em Consultar CPF.

  3. Cadastre-se ou entre com seu CPF e senha. Caso ainda não tenha uma conta na plataforma, crie uma gratuitamente.

  4. Vá na aba Serviços e clique em Pendências CPF/CNPJ para conferir dívidas, protestos, cheques sem fundo, ações judiciais e falências.

Importante: embora a consulta seja feita pelo CPF, ela também mostra pendências vinculadas ao CNPJ do MEI, já que o CNPJ está conectado ao CPF do titular.

Consultar dívidas

Débitos com a Receita Federal

Se as pendências forem relacionadas à falta de pagamento das guias DAS-MEI, os débitos devem ser consultados nos canais oficiais do governo. Há mais de uma fonte de consulta:

  • Pelo app MEI (Android e iOS).

  • Diretamente pelo PGMEI (Portal do Simples Nacional), programa gerador do DAS.

  • No Portal do Empreendedor, clicando na opção Já Sou MEI.

  • No Portal e-CAC, Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, por meio de um código de acesso ou conta gov.br.

  • Pelo Portal Regularize (exclusivamente para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União).

Dica: se você tiver dívidas com empresas e com o governo, é importante consultar nos dois canais para ter uma visão completa da sua situação e buscar a regularização.

Como parcelar dívidas MEI?

Ao negociar as dívidas MEI, é possível fazer pagamentos à vista ou parcelados, mas a condição varia de acordo com o tipo de débito e as ofertas disponíveis.

Parcelar dívida MEI com empresas:

Quando a dívida está vinculada a empresas, o número de parcelas depende da oferta disponibilizada pela empresa responsável pela dívida em plataformas como no Serasa Limpa Nome. Pela Serasa, além dos números de parcelas disponibilizadas pela empresa credora, são informadas outras condições como descontos e prazos.

Parcelar dívida MEI com Receita Federal (DAS em atraso):

Quando as pendências são pelo atraso no pagamento do documento de arrecadação, existem algumas regras para o parcelamento do débito MEI:

  • Os DAS em atraso só podem ser parcelados depois que as dívidas tiverem sido declaradas pelo MEI na Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

  • A parcela mínima é de R$ 50,00.

  • O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, mas o sistema calcula automaticamente e o microempreendedor não pode escolher o número de parcelas.

  • As dívidas serão atualizadas com os devidos acréscimos legais (juros, multas e encargos) até a data do pagamento da entrada.

  • A aprovação do pedido de parcelamento só é confirmada após o pagamento da primeira parcela.

Passo a passo para parcelar a dívida do MEI na Receita Federal:

Antes da inscrição na Dívida Ativa da União

Solicite o parcelamento à Receita Federal acessando o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional:

Pelo e-CAC:

  1. Acesse o Portal e-CAC e faça login com a conta gov.br.

  2. Clique em Alterar Perfil de Acesso, no canto direito. Selecione o perfil Responsável Legal pelo CNPJ perante a RFB e insira o número do CNPJ do MEI.

  3. Na próxima tela, clique em Pagamentos e Parcelamentos e depois em Parcelamento Microempreendedor Individual.

  4. Selecione depois a opção Pedido de Parcelamento.

  5. Confira uma simulação do parcelamento. Se estiver tudo certo, clique em Confirmar.

  6. Confira as informações e clique em Concluir. Você já pode imprimir o boleto da primeira parcela.

Pelo Simples Nacional:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional. Clique em MEI Serviços.

  2. Faça o login com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso.

  3. Clique em Parcelamento e em Parcelamento - Microempreendedor Individual.

  4. Selecione Pedido de Parcelamento e confira a simulação da proposta.

  5. Se estiver de acordo, clique em Concluir.

Pelo Simples Nacional:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional. Clique em MEI Serviços.

  2. Faça o login com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso.

  3. Clique em Parcelamento e em Parcelamento - Microempreendedor Individual.

  4. Selecione Pedido de Parcelamento e confira a simulação da proposta.

  5. Se estiver de acordo, clique em Concluir.

Para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União:

Se as pendências já estão na Dívida Ativa da União, a negociação deve ser feita com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

  1. Acesse a plataforma Regularize.

  2. Faça login com CNPJ e senha. Se não tiver, faça o cadastro.

  3. Selecione Consultar Dívida Ativa.

  4. Depois de checar as dívidas, clique em Vamos Negociar e depois acesse a aba Adesão, clicando em Parcelamento.

É possível negociar dívidas MEI pelo Serasa Limpa Nome?

As dívidas do MEI relativas a débitos com empresas podem ser negociadas pela plataforma Serasa Limpa Nome, da mesma forma em que são feitos os acordos de dívidas de pessoa física. Para isso, é preciso que a empresa credora seja uma das empresas parceiras da Serasa.

“Ao negociar com a Serasa, o microempreendedor tem acesso a descontos especiais e condições facilitadas para quitar as pendências. Assim como ocorre com as pessoas físicas, a plataforma Serasa Limpa Nome é uma grande aliada do microempreendedor brasileiro”, explica Aline Maciel, gerente e educadora financeira da Serasa.

Vantagens de negociar dívida MEI pelo Serasa Limpa Nome

Descontos de até 90%

A plataforma Serasa Limpa Nome tem ofertas de até 90% do valor total da dívida, além de condições especiais de pagamento. Durante o Feirão Serasa Limpa Nome, que acontecem duas vezes por ano, os descontos podem chegar a até 99%.

Processo 100% online, rápido e seguro

Não é preciso entrar em contato com a empresa e tudo pode ser feito sem sair de casa. Pela plataforma da Serasa, o acordo pode ser concluído em até três minutos com segurança.

Serasa Score pode aumentar na hora

Se uma dívida negativada for paga no Pix pelo Serasa Limpa Nome, o Serasa Score do usuário pode aumentar em tempo real. Desde que a empresa disponibilize essa opção de pagamento da dívida negativada via Pix. A oferta dessa funcionalidade depende exclusivamente da política do credor, sem ingerência da Serasa.

Mais de 1.400 parceiros

O Serasa Limpa Nome tem mais de 1.400 empresas parceiras – é provável que a empresa detentora da sua dívida MEI esteja entre eles. Estes parceiros são bancos, operadoras de telefonia, empresas de recuperação de crédito, entre outros.

Vários boletos em um

A ferramenta Carrinho de Ofertas permite juntar várias ofertas em um só boleto. Dessa forma, fica mais fácil de organizar as contas e se lembrar da data de pagamento.

Negocie com sucesso

Antes de fechar um acordo de dívida, tenha certeza de que será possível cumprir financeiramente com as parcelas. Se o parcelamento não for pago em dia, o nome do microempreendedor volta para lista de inadimplência e o acordo é quebrado.

Consultar ofertas

5 dicas para evitar o endividamento sendo MEI

Depois de negociar as dívidas, é importante cuidar das finanças para evitar um futuro endividamento. Veja algumas dicas que podem ajudar a manter seu CNPJ saudável e suas contas em ordem:

Separe as contas pessoais das contas do MEI

Apesar de ser a empresa de um empreendedor só, não misture as contas pessoais com as finanças do seu negócio e tenha um controle claro de quanto entra e quanto sai da receita da empresa. Estabeleça um orçamento exclusivamente para as contas MEI e organize o fluxo de caixa com planilhas ou aplicativos para entender o dinheiro que entra e as contas a pagar.

Dica extra: considere abrir duas contas, uma PJ para pagar os custos do negócio e outra PF para uso pessoal. Assim, você enxerga melhor quanto custa a empresa e quanto gasta como pessoa física.

Priorize o pagamento dos impostos

Pagar em dia a guia do DAS-MEI é fundamental para manter o CNPJ regular e ativo, evitar dívidas com a Receita Federal e continuar com o acesso aos direitos previdenciários. Para isso, anote a data e priorize o pagamento do documento de arrecadação na planilha mensal do MEI.

Peça crédito com responsabilidade

Muitas instituições financeiras oferecem condições especiais de crédito para quem é MEI. Ainda assim, os empréstimos em nome da empresa devem ser feitos com moderação e planejamento para evitar comprometer seu fluxo de caixa. Avalie se realmente precisa, faça simulações e peça crédito apenas se tiver condições de pagar as parcelas em dia.

Dica extra: use crédito para investir no crescimento do seu negócio e não para cobrir buracos financeiros recorrentes.

Invista em educação financeira

Muitas vezes os microempreendedores estão começando no mundo dos negócios e não têm experiência com a gestão financeira de uma empresa, ainda que pequena. Por isso, não deixe de buscar informações e oportunidades de especialização. Quanto mais você entende de finanças, menores são os riscos de se endividar.

Acompanhe regularmente seu CPF e CNPJ

É importante checar regularmente a situação do seu CPF e CNPJ, para não ser surpreendido por nenhuma dívida no futuro. Você pode fazer consultas gratuitas na plataforma da Serasa sempre que desejar, garantindo que sua situação está regularizada e tomando decisões financeiras com mais segurança.

Consultar CNPJ

Saúde do Seu Negócio: proteção 24h para sua empresa

Para não ser surpreendido com pendências no seu CNPJ, uma boa alternativa é utilizar o Saúde do Seu Negócio, solução da Serasa Experian que monitora a empresa 24 horas por dia. Assim, você recebe alertas em tempo real sempre que houver alguma alteração, consulta, pré-negativação ou negativação no seu CNPJ, garantindo mais segurança para tomar decisões e manter a saúde financeira do seu negócio em dia.

Conheça o Saúde do Seu Negócio

Perguntas frequentes sobre dívidas MEI

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