Entrar
Navegação do blog
  1. Blog
  2. Stf Valida Retomada Extrajudicial De Bens O Que Muda Para Inadimplentes

STF valida retomada extrajudicial de bens: o que muda para inadimplentes

STF decide que bens dados em garantia podem ser retomados sem ordem judicial em caso de inadimplência. Entenda seus direitos, limites da decisão e como se proteger.

Publicado em: 24 de julho de 2025

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 13 minutos

Texto de: Time Serasa

dinheiro para casa ou hipoteca conceito de empréstimo.

Em 30 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 10 votos a 1, a legalidade do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). A partir de agora, bancos e outras instituições credoras podem retomar bens dados em garantia – como carro ou imóvel – sem precisar iniciar um processo judicial, desde que sigam todas as etapas previstas em lei. Para consumidores com parcelas atrasadas, a cobrança fica mais ágil e exige atenção redobrada aos prazos de pagamento.

O que é retomada extrajudicial de bens

A retomada extrajudicial é o procedimento que permite ao credor recuperar o bem oferecido como garantia sem acionar a Justiça. Tudo ocorre em cartório ou por notificações formais. É mais rápido que o processo judicial, mas só vale quando o contrato autoriza essa forma de cobrança.

Diferença da execução judicial tradicional

No modelo judicial, o credor precisa abrir ação, aguardar a citação do devedor, esperar defesa, obter sentença e cumprir ordem de oficial de justiça.

Com a retomada extrajudicial, o credor segue um roteiro administrativo (cartório e notificações). O Judiciário só será acionado se o consumidor contestar depois da retomada.

Tipos de garantia abrangidos pela decisão

  • A decisão do STF abrange diferentes modalidades de garantia:
  •  
  • ●     Alienação fiduciária de veículos (quando você financia um carro e o banco fica com a propriedade até você quitar): modalidade já amplamente utilizada no país
  • ●     Alienação fiduciária de imóveis (quando você financia uma casa e o banco fica com a propriedade até a quitação): comum em programas habitacionais como Minha Casa, Minha Vida
  • ●     Execução de créditos garantidos por hipoteca (quando você usa um imóvel como garantia de empréstimo, mas mantém a posse): para casos específicos previstos em lei

●     Garantias imobiliárias em concurso de credores (quando há disputa entre vários credores pelo mesmo bem): aplicação em situações de falência.


+     Manual do Endividado: confira quais são os seus direitos e saiba como sair do endividamento

O que muda com a decisão do STF

O STF analisou três ações que questionavam o Marco Legal das Garantias, ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, União dos Oficiais de Justiça do Brasil e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Validação do Marco Legal das Garantias

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o controle judicial continua possível depois da retomada, mas não é mais obrigatório antes dela.

Condições para aplicação

  • Para que a retomada extrajudicial seja válida, algumas condições devem ser cumpridas:
  •  
  • ●     Previsão expressa em contrato: a possibilidade deve estar claramente estabelecida;
  • ●     Comprovação de inadimplência: deve haver documentação da falta de pagamento;
  • ●     Cumprimento de notificações: o devedor deve ser devidamente comunicado;
  • ●     Respeito aos procedimentos legais: todas as formalidades previstas em lei devem ser seguidas.

Direitos do consumidor e procedimentos de defesa

Mesmo com a validação da retomada extrajudicial, consumidores mantêm direitos importantes de defesa e contestação.

Direito de contestação posterior

  • O devedor pode acionar a Justiça após a retomada para:

  • ●     Questionar irregularidades no procedimento;
  • ●     Alegar descumprimento de formalidades legais;
  • ●     Contestar desproporcionalidade nas medidas adotadas;
  • ●     Verificar se houve respeito aos prazos e notificações.

Momento da contestação

  • Segundo o ministro Dias Toffoli, "não pode haver resistência do devedor no momento da tentativa de retomada, sendo necessário acionar o Judiciário nessa hipótese". Isso significa que:
  •  
  • ●     O consumidor não pode impedir fisicamente a retomada;
  • ●     A contestação deve ser feita posteriormente na Justiça;
  • ●     Todos os direitos de defesa são mantidos;
  • ●     O controle judicial continua existindo.

Orientações para revisão de contratos

  • Consumidores com contratos de garantia devem:
  •  
  • ●     Ler atentamente todas as cláusulas sobre procedimentos de cobrança;
  • ●     Verificar se há previsão expressa de retomada extrajudicial;
  • ●     Entender os procedimentos de notificação estabelecidos;
  • ●     Conhecer os prazos para regularização de pagamentos;
  • ●     Manter organizada toda a documentação do contrato.

Limites da decisão e proteções estabelecidas

A decisão do STF estabelece limites sobre como a retomada extrajudicial pode ser realizada.

Proibições expressas

  • O ministro Dias Toffoli foi claro ao estabelecer que a apreensão extrajudicial:
  •  
  • ●     Não permite ingresso forçado em domicílios;
  • ●     Não autoriza o uso de força;
  • ●     Deve ocorrer por meio administrativo;
  • ●     Não pode violar direitos fundamentais.

Procedimentos obrigatórios

  • Para ser válida, a retomada deve:
  •  
  • ●     Seguir rigorosamente as formalidades previstas em lei;
  • ●     Respeitar todos os prazos de notificação;
  • ●     Ser proporcional ao valor da dívida;
  • ●     Estar expressamente prevista no contrato original.

Papel dos cartórios e órgãos administrativos

  • Os cartórios passam a ter papel importante no processo, podendo:
  •  
  • ●     Realizar procedimentos administrativos de retomada;
  • ●     Intermediar comunicações entre credor e devedor;
  • ●     Executar medidas dentro dos limites legais estabelecidos;
  • ●     Documentar todo o processo para eventual controle judicial.

Como funciona na prática

A retomada extrajudicial segue procedimentos específicos que variam conforme o tipo de bem e garantia envolvida.

Financiamentos de veículos

  • Para veículos financiados com alienação fiduciária:
  •  
  • ●     O banco ou financeira possui a propriedade até a quitação;
  • ●     Em caso de inadimplência, pode retomar o veículo diretamente;
  • ●     Deve seguir procedimentos de notificação previstos em lei;
  • ●     O devedor mantém direito de contestação posterior.

Financiamentos imobiliários

  • Para imóveis adquiridos com alienação fiduciária:
  •  
  • ●     A retomada segue procedimentos específicos do setor imobiliário;
  • ●     Deve respeitar legislação de proteção ao bem de família quando aplicável;
  • ●     Procedimentos podem envolver cartórios de registro de imóveis.

Execução em concurso de credores

  • Quando uma empresa quebra ou está em recuperação judicial (tentando se reorganizar para não falir):
  •  
  • ●     O bem dado em garantia pode ser vendido para pagar as dívidas mesmo nessa situação.
  • ●     Quem emprestou dinheiro com garantia de um bem (como imóvel ou veículo) recebe primeiro que outros credores.

●     Existem regras específicas para esses casos quando há várias pessoas cobrando da mesma empresa.

 

Basicamente, significa que mesmo se a empresa estiver falindo, quem tem garantia real (como um carro ou imóvel penhorado) não perde a preferência para receber o pagamento da dívida.

Comparação com outras consequências da inadimplência

A retomada extrajudicial se soma a outras medidas já existentes quando o consumidor fica inadimplente.

Outras consequências da inadimplência

  • Além da possível perda do bem dado em garantia, a inadimplência pode resultar em:
  •  
  • ●     Negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito;
  • ●     Protesto de títulos em cartórios;
  • ●     Cobrança de juros e multas sobre o valor em atraso;
  • ●     Dificuldades para obter novos créditos;
  • ●     Possível bloqueio de CNH e passaporte em casos de dívida ativa.

Diferenças entre as consequências

  • É importante compreender que:
  •  
  • ●     A retomada extrajudicial aplica-se apenas a dívidas com garantia real;
  • ●     Nem todas as dívidas resultam em perda de bens;
  • ●     A medida requer previsão contratual específica;
  • ●     O procedimento tem regras próprias diferentes de outras cobranças.

Como se proteger e negociar antes da inadimplência

A prevenção continua sendo a melhor estratégia para evitar chegar ao ponto da retomada extrajudicial.

Medidas preventivas

Para consumidores com contratos de garantia:

  1. Monitore regularmente sua situação financeira;

  2. Mantenha reserva de emergência para cobrir parcelas;

  3. Comunique-se com o credor ao primeiro sinal de dificuldade;

  4. Busque renegociação antes do vencimento das parcelas;

  5. Considere alternativas como venda do bem se necessário.

Canais de negociação

  • Existem várias opções para renegociar dívidas:
  •  
  • ●     Atendimento direto com a instituição credora;
  • ●     Canais digitais dos bancos e financeiras;
  • ●     Feirões de renegociação promovidos por órgãos de proteção;
  • ●     Plataformas online especializadas em renegociação de dívidas.

Assistência gratuita disponível

  • Em caso de dificuldades, procure ajuda em:
  •  
  • ●     Procon: orientação sobre direitos do consumidor;
  • ●     Defensoria Pública: assistência jurídica gratuita;
  • ●     Serasa Limpa Nome: consulta gratuita de dívidas e ofertas de negociação;

Renegocie suas dívidas e proteja suas finanças

Entender os termos do contrato, especialmente as cláusulas sobre garantias e procedimentos de cobrança, é essencial para evitar surpresas. Em caso de dificuldades, agir rapidamente e buscar canais de negociação pode evitar consequências mais graves.

Consulte sua situação gratuitamente e veja se há ofertas para quitar sua dívida no Serasa Limpa Nome.

O Serasa Limpa Nome é a maior plataforma de renegociação de dívidas no país, com descontos de até 90% nos débitos e opções de parcelamento. O serviço é gratuito e a negociação pode ser feita em apenas três minutos nos canais oficiais da Serasa: site, app (iOS e Android), WhatsApp (11) 99575-2096 ou nas agências dos Correios espalhadas pelo país.  

Para negociar online:  

  • ●     Acesse o Serasa Limpa Nome ou o aplicativo e informe seu CPF e senha.  
  • ●     Confira sua dívida na tela e clique em Negociar.   
  • ●     Escolha a melhor opção de pagamento (Pix ou boleto, por exemplo) e o número de parcelas (caso opte pelo parcelamento).   
  • ●     Confirme as condições escolhidas e pronto!   
Celular mostrando a carteira digital Serasa
Consultar CPF

Perguntas frequentes sobre retomada extrajudicial

Compartilhe o artigo

Este artigo foi útil?

Escolha de 1 a 5 estrelas para avaliar

Artigos relacionados