Superendividamento: mínimo existencial será de R$600
Entenda o que significa mínimo existencial e como essa medida protege quem precisa negociar dívidas em bloco.
Atualizado em: 20 de junho de 2023
Autora: Mariana Furlan
Foi assinado pelo Governo Federal, no dia 19 de junho, um decreto que aumentará para R$600 o valor do mínimo existencial – quase o dobro da quantia estabelecida em 2022, de R$303.
Essa decisão permite um grau de proteção maior a pessoas endividadas ao renegociar dívidas. Isso significa que ao menos R$600 para pagamento de despesas básicas sempre estarão protegidos nos casos de superendividamento.
De acordo com o Palácio do Planalto, o novo anúncio permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento.
Conheça melhor o conceito de mínimo existencial e o impacto dessa medida para os superendividados.
Assista | Como calcular o grau de endividamento?
O que é o mínimo existencial
Mínimo existencial é um valor que não pode ser retirado de um cidadão no pagamento de dívidas. A quantia é reservada para manter as condições básicas de existência, como moradia e alimentação. Essa proteção faz parte da Lei do Superendividamento.
O valor é estabelecido especialmente para os casos em que a pessoa endividada renegocia as contas com todos os credores ao mesmo tempo, em bloco. Nessas situações, por maior que seja o volume da dívida, a cobrança das parcelas precisa preservar um mínimo da renda para a sobrevivência do cidadão.
Até então, esse mínimo era de R$303. Em abril de 2023, o governo anunciou que elevará esse valor para R$600. A intenção da alteração do mínimo existencial é aumentar a proteção ao consumidor e evitar mais endividamento. A medida impede que a pessoa precise contratar mais crédito para pagar despesas básicas.
O endividamento é um problema crônico no país. De acordo com o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas do Brasil, divulgado pela Serasa em abril de 2023, mais de 71 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado. Esse número representa praticamente um terço da população total tem dívidas em aberto.
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O que diz a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil em julho de 2021. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou uma forma de negociação em bloco das dívidas para as pessoas físicas. É um processo parecido com a recuperação judicial feita com empresas.
A lei permite ao consumidor que tem dívidas com vários credores fazer uma negociação única, criando um plano de pagamentos compatível com a realidade financeira do cidadão. É nesse parcelamento que a lei garante que a negociação sempre preservará um valor necessário para a sobrevivência: o mínimo existencial.
Essa conciliação em bloco pode ser feita em órgãos como Procon, Ministério Público e Defensoria Pública. Uma das principais vantagens dessa forma de negociar é que todos os débitos são pagos no mesmo plano de pagamento, não é preciso escolher qual conta pagar no mês. Entretanto, essa possibilidade não é válida para todos os tipos de dívidas. Confira:
O que pode ser renegociado:
- ● dívidas de consumo;
- ● contas de água, luz, telefone e gás;
- ● empréstimos com bancos e financeiras;
- ● crediários;
- ● parcelamentos.
O que não pode ser renegociado:
- ● impostos e tributos;
- ● pensão alimentícia;
- ● crédito habitacional (como prestação da casa própria);
- ● crédito rural;
- ● produtos e serviços de luxo.
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Quem pode aderir à Lei do Superendividamento?
Por definição, superendividado é aquele que não consegue pagar todas as dívidas e ao mesmo tempo manter o mínimo para sobreviver; que adquiriu dívidas de boa-fé, ou seja, tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu. É para esses casos que a lei criou proteções que permitem quitar as contas sem comprometer todo o orçamento mensal.
Quem se encaixa no perfil do superendividamento deve reunir todas as contas em aberto e buscar a renegociação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.
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Quais os direitos das pessoas endividadas?
Quem contrai crédito tem o dever de cumprir com o pagamento. Quem ainda não conseguiu pagar as dívidas também têm direitos perante a lei. Confira:
- ● poder desistir de empréstimos feitos de forma online ou por telefone em até 7 dias, conforme condições de cada credor.
- ● receber notificação antes de ter o nome negativado.
- ● receber a cobrança de forma respeitosa, sem constrangimentos ou exposições.
- ● poder entrar em contato com a instituição credora para negociar a dívida.
- ● ter a dívida retirada dos cadastros de inadimplentes após a quitação.
- ● questionar a dívida e recorrer à Justiça, quando necessário.
- ● ter acesso a todas as informações da dívida de forma clara, objetiva e transparente.
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