Saiba o que é o Marco Legal das Criptomoedas
O Marco Legal das Criptomoedas traz mais segurança jurídica, regulamentação e fiscalização para as operações
Publicado em: 14 de julho de 2023.
Autor: Marlise Brenol
O mercado de criptomoedas no Brasil ganhou em dezembro de 2022 uma normativa própria chamada de Marco Legal das Criptomoedas (Lei n. 14.478). A nova lei traz uma estrutura jurídica específica para as operações com criptoativos para atribuir mais segurança e regulamentação aos investidores. Entenda o que muda com essa medida, o que são criptoativos, as principais mudanças e impactos.
O que são criptoativos
Criptoativos são bens virtuais, protegidos por criptografia, identificados por registros exclusivamente digitais. Os criptos não são ativos físicos e permitem a realização de operações entre pessoas físicas ou empresas sem a necessidade de intermediários financeiros. Além das criptomoedas, que são os exemplos mais conhecidos, os criptoativos também incluem tokens, e stablecoins, moedas vinculadas a outros ativos, como o dólar.
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O que muda com o Marco Legal das Criptomoedas
O Marco Legal das Criptomoedas representa uma transição importante para o segmento de investimentos, pois traz uma regulamentação detalhada e uma estrutura jurídica para as operações com criptoativos. Entre os pontos mais relevantes dessa nova legislação está a inclusão de um trecho específico no artigo 171 do Código Penal, que trata de estelionato, tornando crime as irregularidades envolvendo criptoativos.
O crime de fraude com a utilização de ativos virtuais agora está definido como “a organização, gestão, oferta ou distribuição de carteiras ou a intermediação de operações com o objetivo de obter vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro”.
A normativa também traz mudanças significativas para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as chamadas exchanges. Agora, essas empresas só poderão operar no Brasil após obterem uma autorização prévia do Banco Central. Essa medida visa trazer mais segurança e fiscalização para o mercado de criptomoedas.
Com o novo marco legal espera-se que o mercado brasileiro de criptoeconomia receba mais investimentos e tenha um cenário regulatório menos fragmentado.
Como atua o Banco Central no mercado cripto
O Banco Central passa a ter um papel fundamental na regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil. O BC será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, autorizar e supervisionar as operadoras do setor. Essa escolha traz mais clareza e segurança ao mercado, além de demonstrar o interesse dos reguladores em encontrar as melhores formas de implementar essa inovação.
É importante destacar que o Banco Central vai regular a maior parte do setor de criptoativos, exceto quando o ativo for enquadrado como valor mobiliário. Nesse caso, a competência será da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Essa distinção entre criptoativos e valores mobiliários é essencial para trazer clareza e delimitar as atribuições de cada órgão regulador.
No entanto, ainda serão necessárias regras mais detalhadas do Banco Central, que serão estabelecidas por meio de uma resolução. Essas regras vão definir as operações permitidas, as exigências para as exchanges, como a necessidade de credenciamento ou garantia de seguro, e o capital social necessário. Somente com essas definições será possível ter uma estrutura mais sólida para a negociação das criptomoedas.
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Impactos para os investidores e segurança jurídica
Uma das principais consequências do Marco Legal das Criptomoedas é a garantia de segurança jurídica para os investidores. Com a regulamentação do setor, será necessário obter licença do Banco Central para operar no mercado de criptoativos. Isso contribui para evitar práticas fraudulentas e golpes, já que a legislação será mais rigorosa.
Essa medida é especialmente importante para proteger pessoas que estão se iniciando no mercado e evitar prejuízos como o caso do ex-jogador do Palmeiras Gustavo Scarpa, que teve um dano milionário ao investir em uma consultoria que prometia operações com criptomoedas.
O marco legal traz mais segurança jurídica, regulamentação e fiscalização para as operações com criptomoedas. Com a autorização prévia do Banco Central e a inclusão de medidas de combate à fraude, o mercado ganha mais confiança. Porém, o marco legal é apenas o primeiro passo; ainda há regulamentações importantes a fazer.
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