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Casamento civil gratuito: como funciona e quem pode solicitar

O casamento civil gratuito é um direito previsto na Constituição Federal para pessoas de baixa renda.

Publicado em: 14 de maio de 2025

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 15 minutos

Texto de: Time Serasa

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O casamento civil é um marco importante para muitos casais, já que formaliza a união perante o Estado e serve para garantir direitos e deveres para os parceiros. No entanto, os custos envolvidos no processo podem representar um obstáculo financeiro, tornando o matrimônio em um sonho distante.

Felizmente, a legislação brasileira prevê o direito ao casamento civil gratuito para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas. Neste artigo, saiba como funciona e como pedir a gratuidade da cerimônia civil.

Assista | 10 dicas para organizar um casamento simples e barato - Serasa Ensina

O que é o casamento civil gratuito?

O casamento civil gratuito é um direito previsto na legislação brasileira que permite que pessoas de baixa renda oficializem sua união sem arcar com os custos cobrados pelos cartórios.

  • A base legal da gratuidade do casamento civil é constituída por duas leis:
  •  
  • ●     Artigo 226, artigo 1º, da Constituição Federal: estabelece que “o casamento é civil e gratuita a celebração”.
  • ●     Artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil: determina que a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento são isentos de taxas para pessoas que declararem não possuir condições financeiras para arcar com esses custos.

  

Para ter acesso a esse direito, basta que o casal declare que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do casamento civil através de uma Declaração de Hipossuficiência.

Como solicitar o casamento civil gratuito?

Para solicitar o benefício da gratuidade do casamento civil, o casal deve realizar os seguintes passos:

  1. Verifique sua elegibilidade

    Embora não exista um critério de renda fixo estabelecido por lei, é essencial que o casal declare, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do casamento civil.

    Essa declaração é conhecida como Declaração de Hipossuficiência ou Atestado de Pobreza.

     

  2. Redija a Declaração de Hipossuficiência

    A declaração pode ser escrita à mão ou digitada, não havendo um formato padronizado exigido, e deve conter:

    ●     Nome completo

    ●     Números de RG e CPF;

    ●     Endereço completo;

    ●     Afirmação de não possui condições financeiras para arcar com as despesas do casamento civil;

    ●     Declaração de que as informações são verdadeiras, feita “sob as penas da lei”.

    Alguns cartórios oferecem modelos prontos para facilitar o preenchimento. Também é possível encontrar um modelo em PDF do Governo Federal. Em algumas localidades, é possível obter a declaração no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

    Importante: apresentar informações falsas na declaração de pobreza é crime e pode ocasionar em multa e outras penalidades.


  3. Reúna os documentos necessários

    Além da Declaração de Hipossuficiência, os noivos devem apresentar os seguintes documentos:

    ●     Documento de identidade com foto;

    ●     CPF;

    ●     Certidão de nascimento atualizada;

    ●     Comprovante de residência;

    ●     Se for divorciado(a): certidão de casamento com averbação do divórcio;

    ●     Se for viúvo(a): certidão de casamento e de óbito do cônjuge falecido.

    ●     Se for estrangeiro(a): passaporte com visto válido (se não residente), certidão de nascimento traduzida a apostilada e comprovante de estado civil.

    Também é necessário apresentar RG e comprovante de residência de duas testemunhas maiores de 18 anos.


  4. Dirija-se ao cartório

    Com todos os documentos em mãos, vá ao Cartório de Registro Civil da região em que um dos noivos reside para iniciar o processo de habilitação para o casamento.

    Importante: conforme a legislação, os cartórios não podem exigir comprovantes de renda para conceder a gratuidade do casamento civil.


  5. Acompanhe o processo

    Após a publicação do aviso público de casamento (proclamas) e não havendo impedimentos, o cartório emitirá o certificado de habilitação. A partir desse momento, o casamento poderá ser agendado.

    O prazo entre a entrada com os documentos e a realização da cerimônia pode variar, sendo uma média de 30 a 60 dias.

    Leia também | Planilha para casamento: como montar e utilizar

Quais são os requisitos para o casamento civil gratuito?

  • Os principais requisitos para obter o casamento civil gratuito são:
  •  
  • ●     Apresentar a Declaração de Hipossuficiência;
  • ●     Apresentar os documentos necessários de acordo com o estado civil de cada parte;
  • ●     Levar duas testemunhas maiores de 18 anos.

 

Caso o cartório se recuse a conceder a gratuidade ou exija documentos não previstos em lei, é recomendável procurar a Defensoria Pública ou a Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado para relatar a situação.

Benefícios de casamento civil gratuito

A gratuidade do casamento civil oferece uma série de vantagens para os casais que desejam formalizar sua união, como as listadas abaixo:

Economia financeira

Os custos para realizar um casamento civil podem variar bastante, a depender da localidade e dos serviços adicionais envolvidos. Com o casamento civil gratuito, os custos são eliminados, permitindo que o casal direcione o dinheiro para outras necessidades.

Acesso facilitado à formalização da união

O direito da gratuidade do casamento civil promove a inclusão social e garante que todos tenham acesso aos direitos decorrentes do casamento.

Segurança jurídica e direitos legais

  • Ao formalizar a união por meio do casamento civil, o casal passa a ter acesso a diversos direitos legais, como:
  •  
  • ●     Direitos previdenciários: o cônjuge passa a ter direito à pensão por morte e outros benefícios previdenciários;
  • ●     Direitos sucessórios: em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente tem direito à herança, conforme o regime de bens adotado no casamento;
  • ●     Facilidade em processos legais: o casamento civil facilita procedimentos como adoção, inclusão em planos de saúde e obtenção de vistos, entre outros.

Diferenças entre casamento civil gratuito e pago

No Brasil, o casamento civil pode ser realizado de forma gratuita ou mediante pagamento de taxas, a depender da situação financeira dos noivos. A seguir, destacamos as principais diferenças entre as duas modalidades:

Casamento civil gratuito Casamento civil pago
Custos envolvidos Ao apresentar a hipossuficiência financeira, o casal fica isento de pagar os custos de habilitação, registro e emissão da primeira via da certidão de casamento.Os valores cobrados pelos cartórios variam conforme o estado e a cidade.
Procedimentos e documentação RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência e a Declaração de Hipossuficiência.RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de residência.
Local da cerimôniaA cerimônia é realizada nas dependências do cartório.Os noivos podem optar por realizar a cerimônia fora do cartório mediante pagamento de taxas adicionais (variam de R$ 500 a R$ 2.000).

Independente da modalidade de casamento civil, ambos garantem os mesmos direitos legais aos cônjuges.

Como economizar em um casamento civil

Com planejamento e algumas estratégias, é possível celebrar o casamento de forma econômica, mesmo para quem não se qualifica para a gratuidade oferecida aos casais de baixa renda.

  1. Escolha o cartório e o local da cerimônia com sabedoria

    ●     Compare os valores dos cartórios: os custos para o casamento civil variam conforme o cartório e a cidade. Por isso, é importante pesquisar os preços nos cartórios da sua região para escolher o que oferece o melhor custo-benefício.

    ●     Opte por casar no próprio cartório: realizar a cerimônia no cartório é mais econômico do que contratar um juiz de paz para uma cerimônia externa, que pode custar até R$ 2.000.


  2. Planeje a data e o horário

    ●     Evite finais de semana: casar durante a semana, especialmente de segunda a quinta-feira, pode reduzir os custos, já que esses dias são menos concorridos.

    ●     Considere fazer um casamento diurno: as cerimônias realizadas durante o dia tendem a ser mais baratas. Além disso, é possível economizar com iluminação e decoração.


  3. Adote o estilo “faça você mesmo” (DIY)

    ●     Convites e lembrancinhas: utilize uma plataforma de edição de imagens, como o Canva, para criar convites personalizados. Para as lembrancinhas, considere opções simples e artesanais, como potinhos de doces ou sachês personalizados.

    ●     Decoração: faça decorações simples com flores, folhagens e itens recicláveis, como garrafas de vidro e luzes de Natal, para criar um ambiente acolhedor.


  4. Reduza a lista de convidados

    Opte por uma cerimônia íntima, com poucos convidados. Isso torna o evento mais pessoal e ajuda a economizar com alimentação, bebidas e lembrancinhas.


  5. Simplifique a recepção

    ●     Coquetel em vez de jantar: oferecer um coquetel com petiscos e bebidas leves é uma alternativa mais econômica do que um jantar completo. Essa opção é ideal para cerimônias realizadas no final da tarde.

    ●     Comemoração em casa ou em restaurante: celebrar em casa ou em um restaurante com menu fechado pode ser mais econômico e prático. Alguns restaurantes oferecem pacotes para grupos, o que pode reduzir os custos.


  6. Economize no vestuário

    ●     Alugue os trajes: alugar o vestido e o terno é uma opção mais acessível do que comprar ou mandar confeccionar.

    ●     Reaproveitamento: considere usar ou adaptar trajes de familiares ou amigos. Além de econômico, pode adicionar um valor sentimental à cerimônia.

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FAQ - Perguntas frequentes sobre casamento civil gratuito

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