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Como comprar frações de ações: guia do mercado fracionárioData de publicação 11 de agosto de 202613 minutos de leitura
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Certidão Negativa Federal: o que é, como emitir e quando você precisa dela
Entenda para que serve a CND e confira o passo a passo para emiti-la.
Publicado em: 12 de agosto de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 8 minutosTexto de: Time Serasa
A Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) é uma Certidão de Regularidade Fiscal, documento que comprova que uma pessoa ou empresa não tem débitos com a Receita Federal nem com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Exigida em situações como participação em licitações, solicitação de crédito e regularização de empresas, a CND pode ser emitida por pessoa física e jurídica. Neste artigo, entenda como emiti-la, como validar sua autenticidade e o que fazer caso existam pendências.
O que é a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND)?
A Certidão Negativa de Débitos Federais é um documento que comprova que o contribuinte está em situação regular na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, que não tem débitos tributários ou inscrições em dívida ativa que impeçam a emissão da certidão.
A CND pode ser emitida tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. A diferença está apenas no cadastro consultado: para pessoas físicas, a regularidade é vinculada ao CPF; para empresas, ao CNPJ.
Leia também | CPF cancelado: o que significa?
Para que serve a certidão negativa e quem precisa dela?
A Certidão Negativa Federal demonstra a regularidade fiscal do contribuinte e pode ser exigida em diversas situações, incluindo:
- ● participação em licitações públicas;
- ● contratação de financiamentos ou linhas de crédito;
- ● recebimento de incentivos e benefícios fiscais;
- ● abertura ou atualização de relacionamento com instituições financeiras;
- ● operações societárias e processos de regularização empresarial.
Como emitir a certidão negativa federal passo a passo?
A emissão da CND é gratuita e pode ser feita de forma 100% online pelo portal Gov.br seguindo estes passos:
Escolha se quer emitir a certidão para pessoa física ou jurídica.
Preencha com os dados solicitados. CPF e data de aniversário para CND de pessoa física e CNPJ para CND de pessoa jurídica. Clique em “Emitir Certidão”.
Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.
Qual é o prazo de validade e como verificar a autenticidade da CND?
A Certidão Negativa Federal possui, em regra, validade de 180 dias contados da data de emissão. Quando a certidão expira, basta emitir uma nova versão gratuitamente pelo Gov.br.
Para verificar a autenticidade da certidão, utilize a ferramenta de validação disponível no portal da Receita Federal, informando o código de controle presente no documento.
Diferença entre Certidão Negativa e Positiva com Efeitos de Negativa
Nem toda pendência impede a emissão da CND. Em algumas situações, é possível emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), como quando o vencimento do débito está suspenso ou garantido, conforme previsto na legislação.
A Certidão de Regularidade Fiscal pode ser:
| Tipo de certidão | O que significa | Situação fiscal |
|---|---|---|
| Certidão Negativa (CND) | Não há débitos impeditivos. | Regular |
| Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) | Existem débitos, mas eles não impedem a comprovação da regularidade por estarem suspensos ou garantidos. | Regular para diversos fins |
| Certidão Positiva | Existem débitos sem suspensão ou garantia. | Irregular |
O que fazer se a sua certidão for negada ou constarem pendências?
Se não for possível gerar a certidão, será preciso consultar a situação fiscal para identificar as pendências que impedem a emissão. Nesses casos, utilize o serviço Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão, no Gov.br:
- ● Acesse o e-CAC com sua conta Gov.br.
- ● Encontre a área “Certidões e Atestados” e selecione o serviço correspondente.
- ● Abra um processo para cada certidão, em nome da pessoa interessada.
- ● Anexe os documentos em arquivos separados, por tipo.
- ● Acompanhe o andamento do processo na aba “Meus Processos”.
Após a regularização, a emissão da CND volta a ser liberada.
Leia também | Como consultar dívidas no CNPJ
Por que manter suas obrigações em dia ajuda a acessar crédito e benefícios?
Manter o CPF ou CNPJ regularizado facilita o acesso a diversas oportunidades financeiras. Além de evitar problemas fiscais, a organização das obrigações pode contribuir para análises de crédito mais favoráveis e ampliar as possibilidades de contratação de financiamentos, participação em negócios e obtenção de benefícios.
Também vale acompanhar periodicamente sua situação cadastral, seu histórico financeiro e seu score de crédito. Uma boa organização financeira fortalece a confiança de instituições financeiras e parceiros comerciais.
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Perguntas frequentes sobre Certidão Negativa Federal
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