Tributação de offshores: como funciona e o que mudou com a lei
Tributação de offshores: como funciona e o que mudou com a leiData de publicação 6 de novembro de 202614 minutos de leitura
Atualizado em: 12 de junho de 2026
Categoria Consultar CPFTempo de leitura: 13 minutosTexto de: Time Serasa
A carteira de identidade é o documento fundamental da vida dos brasileiros. O embarque em uma viagem, a abertura de uma conta bancária ou o acesso a serviços públicos são situações em que a apresentação do documento é obrigatória. Por sua presença constante na rotina, o risco de extravio, roubo, furto ou até mesmo a degradação física do papel é alto.
Quando ocorre a ausência ou a recusa do documento por mau estado de conservação, uma série de dificuldades aparece para o cidadão. A busca pela regularização, portanto, deve ser imediata.
Saber como tirar a 2ª via do RG exige compreender as novas regras para o documento. A seguir, entenda como funciona o agendamento estadual, quais as taxas, o direito à gratuidade e as mudanças impostas pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Antes de iniciar o processo de emissão, é preciso compreender que o conceito de "2ª via do RG" está sendo transformado. O governo federal instituiu a substituição do antigo Registro Geral (emitido de forma independente por cada um dos 27 estados) pela Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Ao solicitar um novo documento de identidade devido à perda do antigo, o cidadão receberá o formato da nova CIN (desde que o seu estado já esteja integrado ao novo sistema de emissão).
As diferenças fundamentais incluem:
Apesar de o antigo RG verde de papel continuar válido legalmente até o ano de 2032, a solicitação de uma nova via acelerará a inserção do cidadão no novo sistema nacional.
Nos casos específicos em que a necessidade da 2ª via decorre de roubo, furto ou perda em via pública, o primeiro passo do processo não é o agendamento do documento, mas a proteção legal da identidade.
É obrigatório o registro de um boletim de ocorrência (BO) junto à Polícia Civil. O documento tem um peso jurídico fundamental: ele atua como o escudo protetor do cidadão caso os criminosos tentem abrir empresas, realizar compras ou contrair empréstimos utilizando a identidade roubada.
Facilidade digital: na grande maioria dos estados brasileiros, o BO por perda ou furto de documentos não exige o comparecimento a uma delegacia física. O registro pode ser efetuado de forma gratuita e rápida por meio da Delegacia Eletrônica (online) do respectivo estado. O número de protocolo do BO será exigido no momento do agendamento da nova identidade.
A emissão da identidade é um serviço de competência estadual, executado pelas Secretarias de Segurança Pública (Polícia Civil, Instituto de Identificação) ou por centrais de atendimento ao cidadão de cada região.
A padronização do atendimento determina que o cidadão não pode simplesmente comparecer a um posto de atendimento; o agendamento prévio é obrigatório.
O dia do atendimento presencial exige a apresentação da documentação original que comprove os dados do requerente. A ausência de um documento pode inviabilizar a emissão.
A emissão do documento tem regras de cobrança que variam significativamente de acordo com o motivo da solicitação e o formato do documento.
A gratuidade da primeira via da CIN:
Por determinação legal, a emissão da primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é totalmente gratuita para todos os brasileiros. Portanto, se o cidadão perdeu o antigo RG verde, a solicitação do documento no novo modelo nacional será tratada como a primeira emissão da CIN e não haverá cobrança de taxas.
A cobrança da segunda via (quando houver):
Caso o estado ainda não esteja emitindo a CIN e a solicitação for apenas para uma segunda impressão do RG estadual antigo, haverá a cobrança da taxa de emissão, cujo valor é definido por cada Secretaria de Fazenda estadual.
A legislação garante o direito à isenção da taxa da segunda via em casos específicos:
A guia de pagamento (quando não houver gratuidade) costuma ser gerada no próprio portal durante o processo de agendamento e o comprovante de quitação deve ser apresentado no dia marcado.
Substituir um documento perdido devolve ao cidadão a capacidade de identificação presencial. No entanto, uma carteira de identidade extraviada no mundo físico muitas vezes ganha uma perigosa sobrevida no ambiente digital.
Fraudadores compram e vendem dados de documentos originais perdidos nas camadas profundas e ilícitas da internet. A posse de um número de CPF e de um RG original permite a criação de contas em bancos digitais e a solicitação de linhas de crédito (empréstimos) em nome da vítima, que permanece alheia à situação até que os boletos atrasados comecem a chegar ao seu endereço.
Registrar o boletim de ocorrência é a defesa jurídica do fato passado. A defesa financeira exige a observação do presente e do futuro. O controle e o monitoramento em tempo real do próprio CPF são as atitudes mais seguras que um cidadão pode adotar após a perda de documentos sensíveis.
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