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Renda básica: o direito social de sobrevivência

A renda básica seria um direito social previsto na Constituição pago a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade. Entenda como funciona.

colunista Fabiana Ramos
Publicado em: 18 de janeiro de 2022.

Em novembro de 2021, foi aprovada pelo Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a inclusão da renda básica no rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Dentre os direitos já assegurados, temos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados para votação.

Renda básica: o que é?

A proposta prevê que a renda básica seja um direito social que possibilite ao brasileiro em situação de vulnerabilidade a sobrevivência com o mínimo necessário. O Estado teria que garantir uma renda mínima às pessoas que vivem esse tipo de situação.

A renda básica seria uma política pública, não estando sujeita à deliberação de qualquer governo, seja ele de direita ou de esquerda. Caso fosse aprovada, todo cidadão em situação de vulnerabilidade teria direito à renda básica, independentemente do governo que estivesse no poder.

Com isso, ela deixaria de ser usada como moeda de troca eleitoreira e os cidadãos não ficariam à mercê de vontade política, sentindo-se mais seguros com uma renda mínima garantida pela Constituição Federal.

Quem terá direito à renda básica?

A PEC determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica, mas deixou a cargo da lei a determinação das normas e dos requisitos.

Ainda não sabemos quais requisitos serão estes, mas, para fins de compraração, até pouco tempo atrás, uma pessoa seria considerada em situação de extrema pobreza caso recebesse até R$ 89 por mês e seria considerada em situação de pobreza caso tivesse renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178.

Com a entrada em vigor do Auxílio Brasil em novembro de 2021, os valores foram atualizados. Hoje, são consideradas de extrema pobreza as pessoas que têm renda de até R$ 100 mensais e em situação de pobreza quem recebe entre R$ 100,01 e R$ 200. No entanto, não existe garantia de que esses mesmos valores serão considerados.

A PEC também informa que a implementação da renda básica poderá ocorrer em etapas, com prioridade dos cidadãos em situação de insuficiência de renda. Por enquanto, é necessário aguardar para saber mais detalhes.

Auxílio Emergencial x Renda Básica

Devido à pandemia da Covid-19 e o isolamento social, muitas pessoas perderam seus empregos, pararam suas atividades profissionais ou tiveram suas rendas diminuídas, perdendo assim a garantia do seu sustento.

Com isso, o Governo Fedral instituiu o Auxílio Emergencial, um programa de transferência de renda que beneficiou mais de 67 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O benefício começou com parcelas de R$ 600 mensais, diminuindo posteriormente para R$ 300, até ser extinto em outubro de 2021 com a instituição do Auxílio Brasil, o programa que veio substituir o Bolsa Família.

O Auxílio Emergencial não se confunde com a Renda Básica. Ele favorece trabalhadores mais pobres, informais e desempregados, tendo sido concedido por um período de tempo limitado. Já a Renda Básica é um benefício concedido pelo governo a todos os cidadãos do país em situação de vulnerabilidade, de forma contínua e regular. Se você quiser saber mais sobre o Auxílio Emergencial, a Serasa te ensina tudo aqui.

Auxílio Brasil x Renda Básica

O Auxílio Brasil é o novo programa social do Governo Federal que veio para substituir o antigo Bolsa Família e visa levar renda para as famílias que estão em situação de vulnerabilidade social.

Ele tem por objetivo unificar vários programas sociais, tendo ao todo nove modalidades diferentes de benefícios: Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, Benefício de Superação da Extrema Pobreza, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Benefício Compensatório de Transição, Auxílio Inclusão Produtiva Rural e Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Neste artigo você pode conferir mais detalhes sobre cada uma delas.

Em novembro, o valor médio pago aos beneficiários foi de R$ 217,18 e, em dezembro, o valor mínimo foi de R$ 400,00.

Apesar de o Auxílio Brasil atender a mais pessoas do que o antigo Bolsa Família, nem todos os que receberam o Auxílio Emergencial foram contemplados.

Ainda não se sabe quais serão os critérios adotados na instituição da Renda Básica, mas caso a PEC seja aprovada pela Câmara dos Deputados, é bastante provável que vários requisitos do Auxílio Brasil sejam transferidos ao programa da renda mínima.

E quem banca a Renda Básica?

O Estado, como um todo, tem duas formas de conseguir dinheiro: através de corte de gastos ou através da arrecadação de impostos. Sendo assim, das duas uma: ou o governo aumenta os impostos, impactando toda a população, ou decide cortar gastos.

Há muitos e muitos anos o governo tem gastado mais do que arrecada e por isso a conta nunca fecha. A questão é simples: se queremos gastar mais, é preciso mostrar qual é a fonte de financiamento. É preciso saber quem vai pagar essa conta. De toda forma, a Proposta de Emenda Constitucional deixou a cargo da lei definir sobre essas questões.

Como aproveitar os programas sociais oferecidos pelo governo?

Independentemente do programa social a ser recebido (seja o Auxílio Emergencial, o Auxílio Brasil ou a Renda Básica), o importante é saber que toda contribuição financeira que recebemos deve ser bem utilizada.

Aproveite essa renda e acerte a sua vida financeira. Se possível, coloque o orçamento em ordem, liste as suas dívidas (inclusive as que ainda não estão atrasadas) e planeje o pagamento de todas elas. Você pode aproveitar o Serasa Limpa Nome e obter descontos de até 90% para negociar com mais de 100 empresas.

Pense também em construir uma reserva de emergência para evitar ficar sem dinheiro quando houver um imprevisto. A pandemia foi o maior exemplo dos últimos tempos da necessidade de criarmos um fundo de reserva para ser utilizado em períodos de perda total ou de diminuição de renda.

Calcule o seu custo mensal e comprometa-se a juntar pelo menos três meses do valor de suas despesas para esse fundo. Esse valor ajudará a garantir sua paz financeira em momentos de mais estresse.

E se quiser receber mais dicas como essas, acesse os conteúdos de educação financeira do blog da Serasa.