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Nota fiscal legal: como evitar golpes exigindo seu comprovante

Você costuma exigir nota fiscal? Conheça o programa Nota Fiscal Legal e os benefícios que ele traz para sua segurança e seu bolso.

Colunista marlise brenol
Publicado em: 26 de julho de 2022.

Uma situação comum: você chega em uma loja, escolhe um produto, vai até o caixa e paga. Em seguida, recebe uma Nota Fiscal. O que você talvez não saiba é a importância desse pequeno documento. E é devido ao seu protagonismo que existe o programa Nota Fiscal Legal, da Secretaria Nacional da Fazenda.

Cada vez que você recebe sua nota fiscal, evita fraudes e golpes envolvendo seu nome e dados pessoais. E ainda pode ganhar prêmios, até mesmo dinheiro de volta, o famoso cashback. Tudo através desse pequeno registro que tem grande valor.

Vamos conhecer esse programa e como ele ajuda a proteger seus dados e ainda evita sonegação e crimes.

O que é o Nota Fiscal Legal?

O Nota Fiscal Legal é um programa desenvolvido pela Secretaria Nacional da Fazenda e operacionalizado pelos Estados. Criado em 2008, o objetivo era incentivar a emissão de notas fiscais Brasil afora. Na época, o país vivia uma forte onda de sonegações, venda de produtos falsos e golpes envolvendo compra de produtos.

Desde então, o programa se mantém firme. Em 2019, cerca de 116 mil consumidores fizeram resgate dos créditos gerados. Em 2022, mais de 800 mil pessoas estão aptas a receber os créditos em dinheiro. Boa parte delas têm saldo de até R$100 para sacar.

A nota fiscal é o documento por meio do qual o governo monitora empresas e faz a tributação sobre cada processo de compra e venda. Portanto, é com ela que a Receita Federal confere se os impostos estão sendo corretamente recolhidos. O consumidor tem o direito de exigir nota fiscal a cada compra.

Como funciona?

Para participar é muito fácil. Basta se cadastrar no site ou aplicativo do Nota Fiscal Legal do seu Estado. A partir daí, todas as notas fiscais nas quais constarem o CPF do comprador serão contabilizadas no sistema.

O consumidor pode receber créditos em dinheiro e ainda participar de sorteios realizados pela Secretaria da Fazenda. Também, o Nota Fiscal Legal permite que os contribuintes recebam até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A partir desses créditos gerados pelo programa, o cliente cadastrado pode abater no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). De acordo com a Secretaria da Fazenda (SeFaz), em 2020, cerca de R$52,3 milhões em créditos do Nota Legal já se converteram em desconto no IPTU ou no IPVA.

O programa vale a pena?

Além de ser gratuito, o programa Nota Fiscal Legal só traz benefícios aos participantes. O cashback em créditos, a possibilidade de abatimento no IPTU e no IPVA e a participação em sorteios são apenas algumas das vantagens.

Tudo isso feito de uma forma simples: cadastrando o CPF quando estiver concluindo uma compra. Em e-commerces e marketplaces é ainda mais simples pois, quando estiver cadastrado na loja, seu CPF já estará vinculado. Em lojas físicas, durante a finalização da venda, já no frente de caixa, você será perguntado se quer incluir seu CPF.

Portanto, sim, vale a pena participar do programa. É gratuito, repleto de benefícios, ajuda o país e ainda garante segurança na sua compra.

Como se cadastrar

Para se cadastrar no programa é simples. Confira o passo a passo:

● Acesse o site do Nota Fiscal Legal do seu Estado e cadastre-se;
● Em seguida, preencha com os dados solicitados;
● Logo após, você vai receber um e-mail para confirmar o seu cadastro;
● Confirme o cadastro e clique no link indicado no e-mail;
● Após aparecerá uma janela escrita “Desbloqueio de Serviço”. Digite os caracteres que aparecem na imagem e clique em “confirmar”;
● Pronto! Seu cadastro no Programa Nota Legal está concluído.

Porém, após seu cadastro finalizado não esqueça de incluir o CPF na nota fiscal de todas as suas compras. Tanto online quanto em lojas físicas.

Qual a relação entre nota fiscal e sonegação?

Não emitir a nota fiscal é uma prática de sonegação fiscal, o que é crime previsto em lei. A não emissão de nota fiscal consta como crime da Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: […]

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O crime é descrito como sonegação fiscal e está previsto na Lei 4.729/1965:

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”.

Ainda assim, muitas empresas preferem não emitir na tentativa de cortar gastos ou fugir da burocracia. E o barato pode sair caro: as penas podem ir de multas que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada NF, até a prisão do responsável pela empresa, com reclusão entre seis meses a dois anos. Variações podem ocorrer de acordo com a gravidade das omissões.

Como proteger meu CPF de fraudes e golpes?

A sonegação é um dos tipos de fraudes mais comuns no Brasil. A cada 17 segundos uma tentativa de golpes com dados pessoais ocorre no país. A LGPD está atenta a cada momento evitando que esses números se tornem ainda maiores. Para garantir que os seus dados sejam utilizados da maneira correta, conheça o Serasa Premium.

Com ele é possível monitorar as movimentações e consultas ao seu CPF e Score. A plataforma envia relatórios completos via e-mail e assim é possível evitar problemas com seus dados.

Além disso, é possível registrar todas as ocorrências e enviar alertas sempre que necessário através do Serasa Premium. Ele permite que você monitore suas informações pelo aplicativo do Serasa.

Não sabe o número do CPF que deseja consultar? Também é possível consultar CPF pelo Serasa Premium.