Saiba por que fazer a consulta do cartão de CNPJ
Consultar o cartão do CNPJ é útil para verificar a situação cadastral de uma empresa. O serviço é gratuito tanto para o empresário como para o consumidor. Entenda.
Autor: Marlise Brenol
Publicado em 30 de novembro de 2022
Assim como cada indivíduo tem um número de identificação de contribuinte no cadastro de pessoa física (CPF), as empresas também são cadastradas em uma grande base de informações da Receita Federal: o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). A consulta ao cartão do CNPJ pode ser feita de forma fácil, gratuita e online. Basta acessar o site para emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral.
A consulta ao cartão do CNPJ pode ser feita por qualquer consumidor e não tem custo. Basta acessar o endereço correto, digitar os 14 dígitos do documento, clicar em “sou humano” e acionar o botão “consultar”.
É possível verificar a situação de qualquer empresa aberta no Brasil nesse mesmo caminho. Não precisa ser o dono ou sócio. O comprovante reúne informações básicas de uma empresa, como nome empresarial, nome fantasia, informações de contato, entre outras.
Para os donos ou sócios da empresa, o cartão de CNPJ é importante pois comprova a situação junto à Secretaria da Fazenda federal e permite abrir conta de pessoa jurídica em bancos e outras instituições financeiras, assinar contratos, prestar serviço ou comercialização com emissão de nota fiscal e participar de concorrências públicas. Além disso, o número de cadastro é relevante para pedidos de empréstimos e de financiamentos.
Toda empresa registrada no Brasil, independentemente do porte, seja microempreendedor (MEI), seja microempresa (ME), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima, deve ser registrada com o número de cadastro na Receita Federal. A identidade empresarial é o cartão de visita e tem utilidade para ganhar confiança e credibilidade do consumidor, dos parceiros de negócios e do próprio mercado.
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Por que o cartão do CNPJ é importante
Por que o cartão do CNPJ é importante
O documento de identificação empresarial é importante porque certifica a legalidade do negócio, ou seja, é a garantia de que ele efetivamente existe. O cartão do CNPJ contém o nome empresarial, nome fantasia, porte da empresa, código das atividades econômicas principais, código das atividades econômicas secundárias, código e descrição da natureza jurídica, endereço completo, e-mail e telefone para contato. É, portanto, a ficha completa da empresa.
O cadastro também se tornou importante para qualificar a relação entre empresa e consumidor, pois a consulta ao cartão do CNPJ é permitida a qualquer pessoa. Então, para ganhar confiança antes de efetuar uma compra ou assinar um contrato, qualquer pessoa pode fazer essa etapa de certificação. É importante observar qual o status do cadastro para ver se a empresa está ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula, dependendo da situação cadastral.
O consumidor deve ter consciência de que o sinal verde para avançar na negociação acontece se o cadastro estiver ativo. As demais condições significam alguma desatualização cadastral, intercorrência ou irregularidade. A situação pode apontar que obrigações legais não estão sendo cumpridas. Um CNPJ inapto ou suspenso pode voltar à ativa, mas o baixado ou nulo significa cancelado de forma irreversível. Entenda as diferentes situações:
• CNPJ ativo: não há pendências e está tudo regular com o CNPJ. Essa é a condição mais segura para fechar compras e contratos.
• CNPJ suspenso: há algum problema com o CNPJ. Ainda que o documento não aponte uma causa específica, é preciso fica atento. O status suspenso é reversível, mas aponta que a empresa não cumpriu obrigações legais, que podem ser desde dados cadastrais desatualizados ou incongruentes até suspeita ou investigação de fraude.
• CNPJ inapto: a empresa prestou contas com a Receita Federal por meio das declarações contábeis por dois anos seguidos. As declarações que a empresa deve realizar passam pela comprovação de créditos e débitos, escrituração, declaração de imposto de pessoa jurídica, entre outras. Se a empresa estiver inapta, fica proibida de entrar em licitações e receber incentivos fiscais.
• CNPJ baixado: a empresa tem o status de baixada quando há um pedido oficial para o fechamento das atividades. O CNPJ nesse caso até tem a inscrição regular, mas o encerramento foi pedido por iniciativa do dono ou sócios.
• CNPJ nulo: a empresa recebe esse status por decisão judicial provocada por duplicidade de cadastro, fraude ou comprovada atividade ilícita.
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