Aviso prévio: conheça os seus direitos

Ao encerrar um contrato de trabalho, o aviso prévio é um direito. Mas sabia que existem dois tipos? Entenda quais são.

Atualizado em: 27 de junho de 2025

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 9 minutos

Texto de: Time Serasa

O aviso prévio é uma das garantias da Legislação Trabalhista Brasileira para empregados e empregadores quando um dos dois decide encerrar o contrato de trabalho. Mas você sabia que existem diferentes formas de cumprir essa lei? Neste artigo, confira as informações atualizadas sobre aviso prévio em 2025, quais tipos existem e os direitos e as obrigações de empresas e trabalhadores em cada um deles.

Assista: Como funciona o Aviso Prévio?

Aviso prévio 2025

Para começar, o aviso prévio é a obrigação de informar, com pelo menos 30 dias de antecedência, que uma das partes deseja encerrar o contrato de trabalho em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Pode ser que o funcionário decida pedir demissão ou que a empresa queira demiti-lo. Em ambos os casos, o aviso prévio só se aplica em demissões sem justa causa.

A função do aviso prévio é garantir estabilidade financeira para o trabalhador demitido, no período inicial, enquanto procura por uma nova colocação. Já no caso de a decisão ser do empregado, o aviso beneficia a empresa, garantindo a força de trabalho enquanto ela busca por um novo funcionário.

Os tipos de aviso prévio são:
● indenizado;

● trabalhado.

Vamos detalhar cada um deles, mas primeiro é importante explicar como é feito o cálculo e como funciona a proporcionalidade no aviso prévio.

Como é feito o cálculo do aviso prévio em contratações CLT

O cálculo do aviso prévio em contratos CLT depende de quem toma a iniciativa da rescisão e do tempo de serviço do empregado. Quando o empregador demite o funcionário sem justa causa, o aviso prévio pode ser trabalhado (o colaborador continua na empresa por mais 30 dias) ou indenizado (o valor correspondente é pago, sem a exigência de trabalho).

Para pagamento, o período mínimo de aviso prévio é de 30 dias, mas, para cada ano completo de trabalho na empresa, somam-se 3 dias, até o limite de 90 dias de aviso. Por exemplo, um funcionário com 2 anos completos de empresa tem direito a:
● 30 (período mínimo) + 6 (três dias por cada ano completo de trabalho) = 36 dias de aviso prévio.

Se o colaborador pedir demissão, ele deve cumprir 30 dias de aviso ou indenizar a empresa pelo período não trabalhado.

O valor do aviso é calculado com base no salário mensal, incluindo adicionais fixos como horas extras habituais, comissões e gratificações. No caso do aviso indenizado, esse valor entra como base para o cálculo das verbas rescisórias, como 13º e férias proporcionais.

O aviso prévio proporcional

Desde 2011, o aviso prévio proporcional foi regulamentado em lei visando beneficiar o trabalhador pelo tempo de contribuição em uma empresa. O texto da legislação diz o seguinte:

“Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.

Ou seja, no caso de o trabalhador ter estado empregado por mais de um ano, a cada novos 12 meses de serviço prestado ele receberá o valor de 3 dias a mais de trabalho no aviso prévio.

Vamos a um exemplo prático. Se uma funcionária, com salário de R$ 2.000, trabalhou por 1 ano ou menos em uma empresa, ela vai receber o equivalente a 30 dias do seu salário normal. Ou seja, o aviso prévio dela será de R$ 2.000.

Mas se a colega desta funcionária, recebendo os mesmos R$ 2.000, tiver trabalhado por 5 anos na empresa, a conta do aviso prévio será a seguinte:
O primeiro ano de trabalho = 30 dias de trabalho = R$ 2.000
Cada dia de trabalho = R$ 66,66
Do segundo ano em diante = 4 anos (cada ano corresponde a 3 dias trabalhados) = R$ 66,66 x 3 x 4 = R$ 800

O valor completo do aviso prévio deverá ser = R$ 2.800

Como funciona o aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado é aquele em que a relação de trabalho acaba, mas ao invés de cumprir os 30 dias de aviso, o pagamento correspondente ao trabalho no período é feito em dinheiro. A legislação determina que tanto empresa quanto funcionário precisam indenizar a outra parte em caso de saída sem cumprir os dias estipulados.
● Direitos dos trabalhadores: receber o salário completo do mês trabalhado, além de benefícios do cargo e verbas rescisórias previstas na legislação.
● Obrigações dos empregadores: fazer o pagamento de acordo com a proporcionalidade prevista em lei, que corresponde ao mínimo de 30 e ao máximo de 90 dias do trabalho do funcionário.

Como funciona o aviso prévio trabalhado

No caso do aviso prévio trabalhado, o funcionário segue cumprindo com as funções do seu cargo durante os 30 dias seguintes ao aviso de demissão.

Apesar de ser exceção, a lei também prevê que o aviso pode ser de oito dias, apenas para casos em que o pagamento do salário for feito por semana ou tempo inferior. Os demais casos precisam seguir os 30 dias normais de antecedência.

Direitos e obrigações dos trabalhadores

Trabalhar durante os dias exigidos pela empresa, podendo ter uma jornada de 2 horas a menos por dia ou 7 dias completos. Esse período serve para que o trabalhador possa procurar um novo emprego. O funcionário também deve receber o salário completo do mês trabalhado, além de benefícios do cargo e verbas rescisórias previstas na legislação.

Obrigações dos empregadores

Fazer o pagamento de acordo com a lei e exigir apenas os 30 dias de trabalho, que são o máximo permitido por lei dentro do aviso prévio. Se a proporcionalidade for maior do que os 30 dias trabalhados, a empresa precisa pagar os demais valores ao funcionário, mesmo sem a presença dele no trabalho.

Outras informações sobre o aviso prévio também podem ser encontradas no site do Governo Federal, que disponibiliza, inclusive, um modelo de aviso prévio.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem, ainda, um serviço para quem precisar de mais dados sobre a legislação trabalhista e seus processos. A Central Alô Trabalho funciona por telefone, através do número 158, e atende de segunda a sábado.

Como funciona o aviso prévio no período de experiência

Durante o período de experiência, em geral de 30 ou 45 dias, o contrato pode ser rescindido sem aviso prévio. Isso significa que se a empresa ou o empregado decidirem encerrá-lo, não há obrigatoriedade de aviso prévio nem indenização.

Para manter as finanças sob controle e estar melhor preparado para momentos de instabilidade, como a perda ou a troca de emprego, é importante usar ferramentas como as planilhas e os apps de organização financeira.

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