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Casamento civil gratuito: como solicitar

A gratuidade do casamento civil está prevista na legislação brasileira para quem declara não ter condições de pagar os custos.

Atualizado em: 11 de novembro de 2026

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 18 minutos

Texto de: Time Serasa

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O casamento civil é um marco importante para muitos casais, já que formaliza a união perante o Estado e serve para garantir direitos e deveres para os parceiros. No entanto, os custos envolvidos no processo podem representar um obstáculo financeiro, tornando o matrimônio um sonho distante.

Felizmente, a legislação brasileira prevê o direito ao casamento civil gratuito para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas.

Assista | 10 dicas pra organizar um casamento simples e barato - Serasa Ensina

O que é o casamento civil gratuito?

O casamento civil gratuito é um direito previsto na legislação brasileira que permite que pessoas de baixa renda oficializem sua união sem arcar com os custos cobrados pelos cartórios.

A base legal da gratuidade do casamento civil é constituída por duas leis:

  • ● Artigo 226, parágrafo 1º, da Constituição Federal: estabelece que “o casamento é civil e gratuita a celebração”.

  • ● Artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil: determina que a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento são isentos de taxas para pessoas que declararem não ter condições financeiras para arcar com esses custos.

Para ter acesso a esse direito, basta que o casal declare que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do casamento civil através de uma declaração de hipossuficiência (também conhecida como “declaração de pobreza”).

Quem tem direito ao casamento civil gratuito?

Tem direito à gratuidade no casamento civil qualquer casal que declare, sob as penas da lei, não ter condições financeiras para pagar as taxas do cartório. Não é exigida comprovação de renda, apenas o preenchimento e a assinatura da declaração de hipossuficiência.

Além do atestado de pobreza, os noivos precisam cumprir as regras gerais para casamento no Brasil, que inclui ser maior de 18 anos (pessoas entre 16 e 18 anos precisam de autorização dos pais ou responsáveis; e menores de 16 anos são proibidos de casar).

Como casar no cartório de graça?

Para conseguir casar no cartório de graça, é preciso procurar o cartório de registro civil da cidade, é ele que dá andamento à habilitação e informa quais exigências valem naquela localidade. A isenção não é automática: ela precisa ser solicitada na entrada do pedido, por meio da declaração de hipossuficiência.

Como solicitar o casamento civil gratuito?

O passo a passo exato para solicitar a gratuidade no casamento civil pode variar de cartório para cartório, mas de forma geral segue estas etapas:

  1. Procurar o cartório de registro civil: em geral, o da cidade de residência de um dos noivos. É nele que se confirmam o procedimento de solicitação da gratuidade do casamento e os documentos necessários.

  2. Preparar a declaração de hipossuficiência: o documento informa que o casal não tem condições de pagar os custos. Alguns cartórios oferecem modelos prontos para facilitar o preenchimento. Em algumas localidades, é possível obter a declaração no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

  3. Dar entrada na solicitação: os noivos apresentam a documentação e a declaração. Alguns cartórios permitem que parte do processo seja feita por meio eletrônico.

  4. Acompanhar a publicidade e o certificado: com a documentação em ordem e sem impedimentos, o cartório faz o aviso público de casamento (proclamas) e emite o certificado de habilitação.

  5. Agendar a cerimônia: a data deve ser marcada dentro do prazo de validade do certificado, que é de 90 dias.

Quais documentos são necessários para casar de graça no civil?

A lista exata é definida pelo cartório, mas os documentos mais comuns são:

  • ● documento de identidade com foto e CPF dos noivos;
  • ● certidão de nascimento ou, se for o caso, de casamento com a averbação do divórcio ou a certidão de óbito do cônjuge;
  • ● comprovante de residência;
  • ● declaração de hipossuficiência;
  • ● dados e documentos das testemunhas, quando exigidos.

Situações específicas, como casamento de estrangeiros, podem pedir documentos adicionais, como tradução e apostilamento. Por isso, o ideal é pedir ao cartório a lista completa antes de reunir a papelada

É necessário comprovar renda para casar no civil de graça?

Por lei, os cartórios não podem exigir comprovantes de renda para conceder a gratuidade do casamento civil, o documento a ser solicitado é o atestado de pobreza. Em caso de dúvida sobre a declaração, o procedimento pode variar conforme as normas do estado; por isso, vale confirmar no cartório.

Se o cartório negar a gratuidade sem justificativa, o casal pode buscar orientação na Defensoria Pública ou na Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado.

Vale considerar que programas de casamento comunitário podem ter regras próprias de seleção, inclusive de renda.

Quanto tempo demora o casamento civil gratuito?

Depois de emitida a certificação de habilitação para o casamento, a cerimônia civil pode ocorrer em até 90 dias.

Qual o prazo para dar entrada no casamento?

O ideal é dar entrada com antecedência suficiente para concluir a habilitação e agendar a cerimônia. Como o certificado vale por 90 dias, a celebração precisa ocorrer nesse período. Se o prazo vencer, o procedimento de habilitação precisa ser refeito.

Outro cuidado é com as certidões: muitos cartórios exigem que sejam recentes, então vale confirmar a validade antes de reunir os documentos

Casamento civil gratuito tem algum custo?

A gratuidade cobre os atos necessários à celebração do casamento: a habilitação, o registro e a primeira certidão, para quem declarou hipossuficiência, além da celebração em si. Mas outras despesas podem aparecer, dependendo das escolhas do casal e das regras locais:

  • ● Cerimônia fora do cartório: o deslocamento do celebrante costuma ser cobrado conforme a tabela de emolumentos do estado.
  • ● Pacto antenupcial: quando os noivos escolhem um regime de bens diferente do padrão e firmam o pacto, a escritura pública é feita em cartório de notas e costuma ter custo.
  • ● Segundas vias e outras certidões: as cópias adicionais podem ser cobradas.
  • ● Documentos auxiliares: autenticações, reconhecimento de firma, tradução juramentada ou apostilamento, quando necessários.
  • ● Festa e demais despesas: o evento, a decoração e os trajes não fazem parte da gratuidade.


Qual é o valor do casamento civil sem gratuidade?

Não existe um valor único nacional. Os emolumentos são definidos pela tabela de cada Tribunal de Justiça estadual e variam conforme o estado e o tipo de ato. Em geral, o casamento realizado no próprio cartório é a opção mais econômica, e a celebração em outro local costuma ter custo bem maior.

Para saber o valor exato, o casal deve consultar o cartório de registro civil responsável, que informa a tabela vigente.


Como funciona o casamento comunitário?

O casamento comunitário, também chamado de casamento coletivo, é uma cerimônia que reúne vários casais no mesmo evento. Em geral, ele é organizado por prefeituras, Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas ou outras instituições, com apoio dos cartórios, para facilitar a oficialização da união de casais de baixa renda.

Os casais ainda passam pela habilitação, mas o processo costuma ser coordenado pelos organizadores, com custos isentos ou reduzidos. As regras mudam de uma iniciativa para outra, incluindo a data, o número de vagas, os critérios de participação e os documentos exigidos.

Como se inscrever em um casamento comunitário?

Não há uma única regra de inscrição para todo o país. As iniciativas dependem dos órgãos e projetos disponíveis em cada localidade, e cada edição tem seu próprio calendário. Para saber se há inscrições abertas, o casal pode consultar:

  • ● a prefeitura ou o CRAS, por meio da secretaria de assistência social;
  • ● a Defensoria Pública do estado;
  • ● o site ou a assessoria do Tribunal de Justiça do estado;
  • ● o cartório de registro civil da cidade.

Ao encontrar uma iniciativa, vale ler o edital com atenção, observando o período de inscrição, os critérios e os documentos. Qualquer cobrança para garantir vaga deve ser confirmada com o órgão organizador antes de ser paga



O que são proclamas de casamento?

Os proclamas são o aviso público de que um casal pretende se casar. Eles servem para que qualquer pessoa possa apontar, se existir, algum impedimento legal ao casamento. Antes, o edital era afixado no cartório, mas a Lei 14.382/2022 passou a prever a publicidade em meio eletrônico.

Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, o cartório emite o certificado de habilitação, válido por 90 dias. Em situações de urgência previstas em lei, os noivos podem pedir a dispensa da publicação dos proclamas, com a apresentação de motivos e provas.

É possível realizar a cerimônia fora do cartório com gratuidade?

A gratuidade prevista em lei está ligada, principalmente, aos atos realizados no cartório. Quando os noivos escolhem celebrar em outro local, como um salão ou uma igreja, o cartório precisa deslocar o celebrante, e esse serviço costuma ser cobrado de acordo com a tabela do estado.

Há situações excepcionais, como a enfermidade grave de um dos noivos, em que a lei permite que a cerimônia ocorra onde a pessoa está. Nesses casos, a forma de cobrança ou isenção depende das normas locais, então o ideal é confirmar com o cartório antes de planejar o evento.

Quais são as consequências de uma falsa declaração de pobreza para casar de graça no civil?

A declaração de hipossuficiência é feita “sob as penas da lei”, o que significa que o casal assume a responsabilidade pelas informações prestadas. Se a declaração for falsa, pode haver consequências que dependem do caso e da análise das autoridades competentes, como a perda da gratuidade e a cobrança dos valores devidos.

Dependendo da situação, também é possível que haja responsabilização em outras esferas, e o enquadramento jurídico exato é discutido na Justiça. Por isso, o casal deve declarar apenas informações verdadeiras. Em caso de dúvida sobre se pode ou não pedir a gratuidade, a Defensoria Pública oferece orientação jurídica gratuita.


Leia também | Dicas para organizar um casamento simples e barato

Qual a diferença entre casamento civil gratuito e pago?

A principal diferença está nos custos dos atos do cartório. Os direitos e deveres decorrentes do casamento são os mesmos nas duas modalidades.


ItensCasamento civil gratuito Casamento civil pago
Habilitação, registro e primeira certidão Isentos para quem declarar hipossuficiência Cobrados conforme a tabela de emolumentos do estado
Celebração no cartório Gratuita Gratuita
Declaração de hipossuficiência Necessária Não é necessária
Cerimônia fora do cartório Costuma ter cobrança adicional Costuma ter cobrança adicional
Direitos do casal Os mesmos Os mesmos

Como economizar em um casamento civil?

Com planejamento e algumas estratégias, é possível celebrar o casamento de forma econômica, mesmo para quem não se qualifica para a gratuidade oferecida aos casais de baixa renda.

  1. Escolha o cartório e o local da cerimônia com sabedoria

    ● Compare os valores dos cartórios: os custos para o casamento civil variam conforme o cartório e a cidade. Por isso, é importante pesquisar os preços nos cartórios da sua região para escolher o que oferece o melhor custo-benefício.

    ● Opte por casar no próprio cartório: realizar a cerimônia no cartório é mais econômico do que contratar um juiz de paz para uma cerimônia externa.

  2. Planeje a data e o horário

    ● Evite finais de semana: casar durante a semana, especialmente de segunda a quinta-feira, pode reduzir os custos, já que esses dias são menos concorridos.

    ● Considere fazer um casamento diurno: as cerimônias realizadas durante o dia tendem a ser mais baratas. Além disso, é possível economizar com iluminação e decoração.

  3. Adote o estilo “faça você mesmo” (DIY)

    ● Convites e lembrancinhas: utilize uma plataforma de edição de imagens, como o Canva, para criar convites personalizados. Para as lembrancinhas, considere opções simples e artesanais, como potinhos de doces ou sachês personalizados.

    ● Decoração: faça decorações simples com flores, folhagens e itens recicláveis, como garrafas de vidro e luzes de Natal, para criar um ambiente acolhedor.

  4. Reduza a lista de convidados

    ● Opte por uma cerimônia íntima, com poucos convidados. Isso torna o evento mais pessoal e ajuda a economizar com alimentação, bebidas e lembrancinhas.

  5. Simplifique a recepção

    ● Coquetel em vez de jantar: oferecer um coquetel com petiscos e bebidas leves é uma alternativa mais econômica do que um jantar completo. Essa opção é ideal para cerimônias realizadas no final da tarde.

    ● Comemoração em casa ou em restaurante: celebrar em casa ou em um restaurante com menu fechado pode ser mais econômico e prático. Alguns restaurantes oferecem pacotes para grupos, o que pode reduzir os custos.

  6. Economize no vestuário

    ● Alugue os trajes: alugar o vestido e o terno é uma opção mais acessível do que comprar ou mandar confeccionar.

    ● Reaproveitamento: considere usar ou adaptar trajes de familiares ou amigos. Além de econômico, pode adicionar um valor sentimental à cerimônia.


    Leia também | Planilha para casamento: como montar e utilizar

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Perguntas frequentes sobre casamento civil gratuito

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