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Como recorrer de uma multa de trânsito?

Saiba como fazer para recorrer de uma multa de trânsito, confira os erros comuns e dicas para enviar o recurso corretamente e obter sucesso.

Publicado em: 21 de maio de 2025

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 11 minutos

Texto de: Time Serasa

Multa de estacionamento ou multa

Quem é motorista e vive, sobretudo, em grandes cidades, já deve ter se perguntado como recorrer de uma multa de trânsito.

Com o aumento no rigor da legislação de trânsito e de recursos tecnológicos como radares, os registros de infrações se tornaram mais frequentes.

Em alguns casos, porém, pode haver inconsistências na autuação e o motorista deve procurar seus direitos, enviando um recurso que, se aceito, é capaz de cancelar a aplicação da multa.  

Neste artigo, a Serasa explica como fazer para recorrer de uma multa de trânsito corretamente, dentro do prazo e, ainda, aumentar as chances de obter êxito na solicitação.

Assista | Tudo o que você precisa saber sobre multas de trânsito

Quando é possível recorrer de uma multa de trânsito?

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas nem todas as multas podem ser contestadas com sucesso.

Para que o recurso seja válido, é necessário atender a critérios específicos.

O recurso precisa ser apresentado dentro do prazo estipulado na notificação (de preferência, com provas que sustentem a defesa).

Confira quais as principais situações em que é possível recorrer de uma multa de trânsito:

Erros na notificação

  • -       Informações incorretas, como número da placa, modelo ou cor do veículo;
  • -       Data, hora ou local da infração registrados de forma errada;
  • -       Falta de clareza ou inconsistências na descrição da infração.

Justificativas plausíveis

  • -       O veículo não estava no local da infração no momento indicado;
  • -       A infração foi cometida por outro condutor, e não pelo proprietário do veículo;
  • -       Situações de emergência que justificam a ação, como transporte de alguém em risco de morte.

Falta de sinalização adequada

  • -       Ausência ou má visibilidade de placas de trânsito no local da infração;
  • -       Sinalização confusa ou contraditória.


Leia também | Como consultar multa de trânsito de forma simples

Como funciona o processo de defesa da multa de trânsito?

O processo de defesa de uma multa de trânsito no Brasil é dividido em três etapas principais, cada uma com características próprias e órgãos responsáveis:

  1. Defesa prévia

    A defesa prévia é a primeira etapa e pode ser apresentada antes de a multa ser oficialmente aplicada. Esse momento é ideal para contestar erros na autuação, como:

    -       Informações incorretas no auto de infração (placa, modelo do veículo, local, data ou hora);

    -       Falta de sinalização adequada no local da infração;

    -       Irregularidades no procedimento de autuação.

    A defesa deve ser enviada ao órgão autuador dentro do prazo estipulado na notificação, geralmente de 30 dias. Caso seja aceita, a multa é cancelada.


  2. Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

    Se a defesa prévia for negada ou não for apresentada, o motorista pode recorrer à JARI, que é a primeira instância administrativa.

    Nessa etapa, é importante apresentar argumentos bem fundamentados e provas que sustentem a defesa, como fotos, vídeos ou testemunhos.

    A JARI é composta por membros do órgão autuador e representantes da sociedade.

    Eles analisam o recurso e podem decidir pelo cancelamento ou manutenção da multa.


  3. Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

    Caso o recurso na JARI seja negado, o motorista ainda pode recorrer ao CETRAN, que é a última instância administrativa para multas estaduais.

    O CETRAN revisa o caso e avalia se houve falhas no julgamento anterior ou irregularidades no processo.

    Essa etapa é mais detalhada e exige argumentos sólidos e provas adicionais, se disponíveis.

    Se o CETRAN também negar o recurso, o motorista pode optar pela via judicial.

    Leia também | Tipos de multas de trânsito

Documentos necessários para recorrer de uma multa de trânsito

  • Para recorrer de uma multa de trânsito, é essencial reunir os seguintes documentos:

  • -       Formulário de Defesa datado e assinado (o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br);
  • -       Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa (quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal e, quando pessoa jurídica, apresentar ato constitutivo da empresa, que é o contrato social, a ata de assembleia e o estatuto social);
  • -       Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • -       Cópia da Notificação da Autuação ou do Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto;
  • -       Procuração, quando for o caso;
  • -       Argumentação detalhada (um requerimento formal explicando os motivos do recurso, acompanhado de provas, como fotos, vídeos ou testemunhos, se aplicável);
  • -       Outros documentos que considerar necessários para apoiar as alegações da Defesa.

Onde e como protocolar o recurso de multa?

O recurso de multa de trânsito pode ser protocolado por diferentes canais, dependendo do órgão autuador e das opções disponíveis.

Os principais meios são:

DETRAN

É possível protocolar o recurso pessoalmente no DETRAN do seu estado. É necessário levar os documentos exigidos, como a notificação da infração, cópia da CNH, CRLV e comprovante de residência.

Além disso, muitos DETRANs oferecem a opção de protocolar o recurso de forma online, por meio de seus portais oficiais. Basta acessar o site, preencher o formulário e anexar os documentos digitalizados.

Correios

Caso o órgão autuador permita, o recurso pode ser enviado pelos Correios. É importante seguir as instruções da notificação e enviar os documentos para o endereço indicado.

Certifique-se de usar um serviço de entrega com rastreamento para garantir que o recurso seja recebido.

Portais online de órgãos de trânsito

Alguns órgãos, como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), possuem portais específicos para o envio de recursos.

Neste caso, o Portal de Multas de Trânsito permite enviar os documentos e acompanhar o andamento do processo de forma digital.

Dicas para aumentar as chances de ter o recurso aceito

  • Confira dicas para aumentar as chances de sucesso ao recorrer de uma multa de trânsito:

  • -      Apresente argumentos sólidos e embasados na legislação: baseie sua defesa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando possíveis erros formais ou justificativas plausíveis.
  • -      Anexe provas concretas: inclua fotos, vídeos, mapas ou testemunhos que comprovem sua versão dos fatos. Por exemplo, imagens que mostrem a ausência de sinalização adequada ou inconsistências no local da infração.
  • -      Evite justificativas subjetivas: argumentos como "não vi a sinalização" ou "não sabia da regra" não são aceitos como defesa válida.
  • -      Respeite os prazos: verifique o prazo indicado na notificação para apresentar a defesa. Recursos fora do prazo são automaticamente indeferidos.
  • -      Siga as instruções do órgão autuador: cada órgão pode ter procedimentos específicos para o protocolo do recurso. Certifique-se de cumprir todas as exigências.
  • -      Seja claro e objetivo: redija sua defesa de forma clara, sem rodeios, e organize os argumentos de maneira lógica.
  • -      Consulte um especialista, se necessário: em casos mais complexos, um advogado especializado em trânsito pode ajudar a estruturar melhor o recurso.


Dica extra:


Se a multa foi aplicada por meio de um radar de trânsito, vale a pena verificar se o equipamento está funcionando corretamente, fazendo uma consulta ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

Para isso, basta acessar o Portal de Serviços do Inmetro e consultar o histórico de verificação e os certificados emitidos para aquele radar.

A multa contém informações sobre o equipamento utilizado. Use esses dados para buscar informações no portal do Inmetro e verificar se os radares atendem aos critérios estabelecidos pelo Contran, como registro da velocidade em km/h, latitude e longitude do local de operação, e aprovação metrológica anual pelo Inmetro.

Leia também | Como parcelar multa de trânsito

O que fazer se o recurso for negado?

Se o recurso de multa for negado em todas as instâncias administrativas (Defesa Prévia, JARI e CETRAN), ainda é possível buscar a Justiça comum para contestar a penalidade, especialmente em casos de falhas processuais graves.

Embora o processo judicial possa ser mais demorado, ele é uma alternativa válida para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal.

Assim, é possível:

  1. Identificar falhas processuais

    Verifique se houve erros formais no processo, como ausência de fundamentação na decisão, prazos não respeitados ou irregularidades na autuação.

    A falta de clareza ou justificativa na negativa do recurso pode ser usada como base para contestação judicial.


  2. Consultar um advogado especializado

    Um advogado com experiência em Direito de Trânsito pode avaliar o caso e identificar se há fundamentos legais para ingressar com uma ação judicial.

    Ele também pode orientar sobre os custos e o tempo estimado do processo.


  3. Ingressar com uma ação judicial

    A ação pode ser movida no Juizado Especial Cível, que é mais acessível e não exige pagamento de custas processuais para valores menores.

    O objetivo é questionar a legalidade da multa ou do processo administrativo, com base nas falhas identificadas.


  4. Apresentar provas

    Reúna todas as provas utilizadas no recurso administrativo, como fotos, vídeos, documentos e testemunhos, para fortalecer sua argumentação no processo judicial.

Leia também | Como pagar multa vencida

Erros comuns ao recorrer de uma multa de trânsito

  • Alguns dos erros mais frequentes, que fazem com que recursos sejam indeferidos, são:

  • -       Não respeitar os prazos;
  • -       Enviar documentos incompletos;
  • -       Apresentar argumentos subjetivos;
  • -       Recorrer sem ter embasamento jurídico;
  • -       Não anexar provas;
  • -       Usar modelos genéricos de recursos copiados;
  • -       Usar uma linguagem ofensiva ou agressiva no recurso.

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