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Direito de arrependimento: como funciona e como exercer o seu direitoData de publicação 3 de março de 20269 minutos de leitura
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Compra pelo WhatsApp: entenda o direito de arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor permite o cancelamento da compra em até sete dias. Saiba como solicitar.
Publicado em: 13 de janeiro de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Ao adquirir serviços e produtos por canais online, incluindo o WhatsApp, há sempre a possibilidade de desistir da compra. Para evitar inconvenientes e prejuízos, é fundamental saber quais são os direitos garantidos ao consumidor.
Neste post, entenda o que é o direito ao arrependimento, saiba se ele se aplica às compras feitas pelo WhatsApp e como proceder quando quiser desistir de uma aquisição feita por esse canal.
Assista | Sempre Alerta: como fazer COMPRAS ONLINE com SEGURANÇA? - Serasa Ensina
O que é o “direito de arrependimento” de uma compra?
O direito de arrependimento é uma garantia prevista no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite desistir de uma compra não presencial em até sete dias corridos após o recebimento do produto ou a assinatura do contrato, sem precisar justificar o motivo.
A regra vale para compras realizadas pela internet (WhatsApp, redes sociais, sites e aplicativos), telefone e catálogos impressos, e protege o consumidor, que nessa modalidade de consumo não tem contato direto com o produto antes da compra.
Como o direito de arrependimento se aplica em compras pelo WhatsApp?
Compras feitas pelo WhatsApp são consideradas vendas à distância, assim como as realizadas em sites. Sendo assim, o consumidor tem direito ao arrependimento em até sete dias corridos.
Dentro desse período, é possível solicitar o cancelamento sem precisar apresentar uma justificativa, e tem direito ao reembolso integral, incluindo valores de frete, sem cobrança de multas ou taxas extras.
Leia também | Direito do Consumidor à devolução do dinheiro: quando e como exigir ressarcimento
Quando não se aplica o direito de arrependimento nas compras por WhatsApp?
Apesar de amplo, o direito de arrependimento de compras não é absoluto. Em transações feitas pelo WhatsApp, ele não se aplica aos seguintes casos:
- ● compra de produtos de consumo imediato ou perecíveis, como flores, alimentos e medicamentos;
- ● aquisição de itens personalizados ou feitos sob medida;
- ● contratação de serviços que já tenham sido totalmente executados, com consentimento do consumidor.
Leia também | Como evitar fraudes na internet: 13 dicas essenciais
O que diz o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Artigo 35 do CDC trata das situações em que o fornecedor não cumpre a oferta, como atraso na entrega, produto diferente do anunciado ou descumprimento de condições combinadas. Nesses casos, o consumidor pode, de livre escolha:
- ● Exigir o cumprimento exato da oferta.
- ● Aceitar outro produto ou serviço equivalente.
- ● Cancelar a compra e receber o valor pago de volta, com correção.
As determinações do Artigo 35 se estendem às compras feitas pelo WhatsApp.
Como solicitar o cancelamento de uma compra feita pelo WhatsApp aplicando o direito ao arrependimento?
Para cancelar uma compra feita pelo WhatsApp usando o direito de arrependimento, siga estas etapas:
Entre em contato com o vendedor pelo próprio WhatsApp avisando do seu desejo de exercer o direito de arrependimento.
Modelos de mensagem
Comunico meu desejo de exercer o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e solicito o cancelamento da compra do item [nome do produto/ serviço], realizada na data [data da compra] e o estorno integral do valor pago (incluindo frete).
Combine a devolução dos produtos (se for o caso).
Aguarde o reembolso dos valores.
Guarde prints, mensagens e comprovantes da compra.
Caso haja resistência do vendedor em aceitar o cancelamento da compra, busque apoio. Você pode:
Registrar uma queixa no portal consumidor.gov.br.
Entrar em contato com o Procon da sua cidade ou estado.
Em casos mais complexos, consultar um advogado especializado em defesa do consumidor.
Leia também | Como recuperar mensagem apagada do WhatsApp
Aprenda mais sobre seus direitos de consumidor com o Serasa Ensina
Entender o direito de arrependimento em compras pelo WhatsApp é um passo importante para consumir com mais segurança e consciência. No Serasa Ensina, canal no YouTube da Serasa, você encontra conteúdos gratuitos que explicam, de forma simples, temas como direitos do consumidor, organização financeira e cuidados ao comprar online. Melhor informado, você toma decisões mais conscientes, evita prejuízos e mantém o controle do seu dinheiro.
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Perguntas frequentes sobre direito de arrependimento em compras pelo WhatsApp
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