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Perguntas sobre o Programa Desenrola Brasil

Confira as perguntas mais comuns sobre o Programa Desenrola Brasil

• Como vai funcionar o Desenrola Brasil?

  O Desenrola Brasil é uma iniciativa do Governo Federal que visa ajudar a renegociação de dívidas da população podendo auxiliar na redução do endividamento do país. 

  O programa é voltado para as pessoas com CPF negativado, ou seja, que têm dívida inscrita nos cadastros dos birôs de crédito do país, como a Serasa e o SPC Brasil, no período estabelecido.

• Como participar do Desenrola Brasil?

  Escolhida por algumas das principais instituições financeiras do país, como o Banco Santander, para ser um dos canais de negociações das dívidas que fazem parte da Faixa 2 do Programa Desenrola, a Serasa já disponibiliza as ofertas em seu aplicativo e site.

  Essas ofertas estão disponíveis na plataforma Limpa Nome já a partir de 17 de julho, quando se iniciam oficialmente as negociações do programa promovido pelo Governo Federal.

  Nesta primeira fase estão liberadas negociações de dívidas de bancos, como cartões de crédito e cheque especial, inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022, para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 20 mil.

  De acordo com a Portaria Normativa MF nº 634/23, os devedores da Faixa 1 que tiverem suas dívidas contempladas no leilão poderão acessar o Desenrola Brasil mediante cadastro e acesso ao site: GOV.BR.

  Passo a passo para participar do Desenrola Brasil: acesse www.gov.br, clique em “entrar com o gov.br” e preencha o número do CPF para criar ou alterar a sua conta.

  
  

• Quais as condições de pagamento das dívidas do programa Desenrola?

  Segundo regras publicadas no site e no arquivo de Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, as dívidas poderão ser quitadas à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, por 1,99% de juros ao mês, com a primeira parcela em 30 dias. O valor mínimo da parcela será de R$50,00.

• Quem poderá participar do programa Desenrola Brasil?

  O programa será voltado para pessoas físicas e contempla duas faixas de benefícios:

  Faixa 1: pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  Para esse grupo, o Programa vai oferecer recursos como garantia para a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias cujos valores de negativação somados não ultrapassem o valor de R$ 5 mil. Nesta faixa não poderão ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros e outras operações definidas em ato do Ministério da Fazenda.

  Faixa 2: destinada exclusivamente às pessoas físicas com renda mensal de até R$20 mil e que tenham dívidas com bancos inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

  As instituições financeiras que aderirem o programa poderão oferecer a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou por meio dos canais de seus parceiros, conforme prevê o art. 15º da Portaria Normativa MF nº 634/23. Nessa faixa, as renegociações não contemplam a garantia do FGO, Fundo de Garantia de Operações.

  Contudo, o governo oferece aos credores, em troca de descontos nas dívidas, um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito. Além disso, os devedores terão um prazo mínimo de 12 meses para o pagamento.

• Quando começa o programa Desenrola Brasil?

  Lançado oficialmente no dia 6 de junho e regulamentado via Portaria Normativa MF Nº 634 no dia 27 de junho e Portaria Nº 733 no dia 13 de julho, o programa Desenrola Brasil começou a operar no dia 17 de julho de 2023 para a Faixa 2.

  Neste momento, a renegociação vale apenas para a Faixa 2 do programa, para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil.

• Qual a diferença entre as dívidas do Desenrola com as dívidas que estão na Serasa?

  Para se enquadrar no Programa Desenrola, que é do Governo Federal, alguns pré-requisitos deverão ser avaliados, como o valor da dívida, o período em que foi contraída e a faixa de renda do usuário. No Serasa Limpa Nome, plataforma de renegociação de dívidas da Serasa, os brasileiros com dívidas negativadas ou contas atrasadas podem consultar e renegociar seus débitos durante o ano todo. Para participar da Faixa 1, será necessário entrar na plataforma do Programa Desenrola. No caso dos consumidores da Faixa 2, as negociações com os bancos participantes, como o Banco Santander, podem ser feitas diretamente com a instituição credora, ou através dos canais indicados pelas instituições, como o Serasa Limpa Nome.

• Quais tipos de dívidas poderão ser renegociadas pelo Desenrola Brasil?
  • Serão renegociadas dívidas negativadas nos birôs de crédito até 31 de dezembro de 2022
  • O programa terá como objetivo incentivar a quitação com descontos de dívidas de serviços básicos (água, luz e gás), dívidas bancárias, no comércio ou varejo. A negociação de dívidas com o setor público (como impostos) não está prevista até o momento. 
  • Dívidas atrasadas, que não foram enviadas aos órgãos de proteção ao crédito ou com mais de 5 anos não vão participar do programa.
  • O Ministério da Fazenda informou que as pessoas com dívidas de até R$ 100,00 poderão ser desnegativadas pelos bancos que aderirem ao Desenrola Brasil. A medida se aplica apenas para as dívidas de instituições financeiras.
  • No caso de varejistas e empresas de serviços básicos, como água e luz, a decisão de retirada de dívida de pequeno valor do cadastro de inadimplentes é voluntária por parte dos credores.

  Não poderão ser financiadas as dívidas de:

  ·      crédito rural;

  ·      financiamento imobiliário;

  ·      créditos com garantia real;

  ·      operações com funding ou risco de terceiro.

  
  

• As dívidas de até R$ 100 contempladas no programa Desenrola Brasil, deixam de existir?

  A Portaria Normativa MF nº 634/23 previu que as instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões, que desejem participar do programa na condição de credores, deverão providenciar a baixa permanente perante os birôs de crédito das dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 até 28 de julho de 2023.

  No caso de varejistas e empresas de serviços básicos, como água e luz, a decisão de retirada de dívida de pequeno valor do cadastro de inadimplentes é voluntária por parte dos credores.

• Quais empresas vão participar do Desenrola Brasil?

  Segundo regras publicadas no site e no arquivo de Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, poderão participar do Desenrola Brasil os responsáveis pelas inscrições de devedores em cadastros de inadimplentes. No caso da Faixa 2, está autorizada a participação de instituições financeiras.

  Para a Faixa 1, poderão participar como credores apenas aqueles que tenham anotado a negativação até 31 de dezembro de 2022, desde que os valores da negativação não ultrapassem R$5.000,00. Neste conceito de credores, estão incluídas  as empresas securitizadoras, os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios ou quaisquer outros cessionários dos créditos.

  
  

• Como funciona o Desenrola Brasil para empresas?

  Segundo regras publicadas no site e no arquivo de Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, a participação dos agentes financeiros e dos credores se dará mediante o preenchimento de informações e assinatura dos respectivo(s) termo(s) de adesão diretamente na Plataforma do Programa (em desenvolvimento). No caso dos agentes financeiros, será necessário habilitar-se também junto ao FGO.

• O Desenrola Brasil é de verdade? Posso ter acesso à integra do documento que oficializa o programa?

  Sim. O documento oficial do programa está disponível no site do governo em: MP nº 1.176 de 5 de junho de 2023 que institui o Desenrola e MP nº 733 do dia 13 de julho de 2023.