O que é o Certificado de Regularidade do FGTS

Tecnicamente, não é a empresa que emite o Certificado de Regularidade do FGTS, e sim a Caixa Econômica Federal, após verificar sua situação no sistema. As empresas devem fazer a solicitação do CRF no site da Caixa e apresentar os dados solicitados.

• É obrigatório a emissão e apresentação do certificado nos casos em que a empresa deseja:
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• ●     Obter empréstimos ou financiamentos com qualquer instituição financeira oficial da União, dos estados, dos municípios ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
• ●     Obter de créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga, concessão de serviços ou quaisquer outras atividades concedidas por órgão da administração federal, estadual ou municipal.
• ●     Fazer a habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais, municipais ou por entidade controlada pela União, estado ou município.
• ●     Mudar de domicílio para o exterior.
• ●     Registrar ou arquivar alteração ou distrato do contrato social, ou qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador, ou na extinção do negócio.
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• Porém, antes de realizar a solicitação, as empresas devem cumprir alguns critérios básicos, sendo os principais:
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• ●     Cumprir as obrigações financeiras, cadastrais e operacionais com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;
• ●     Pagar em dia os empréstimos feitos com recursos do FGTS;
• ●     Pagar em dia as contribuições sociais de todos os empregados até o dia sete de cada mês, de acordo com a legislação vigente.
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• Caso a empresa não esteja em dia com as obrigações acima, o sistema da Caixa não liberará o certificado. As negociações para resolver as irregularidades devem ser tratadas diretamente em uma agência da Caixa.

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