Servidor público aposentado pode ser MEI?

Entenda em quais condições é possível ao servidor público atuar também como MEI.

Publicado em: 25 de setembro de 2023

Categoria Segurança na internetTempo de leitura: 3 minutos

Texto de: Time Serasa

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A carreira de servidor público no Brasil tem uma série de complexidades e distinções. Ela pode mudar a depender do âmbito, se municipal, estadual ou federal, do poder contratante, se executivo, legislativo, judiciário, e do tipo de contrato. Por isso, há situações nas quais o funcionário público aposentado pode ser MEI, mas não são todas. Entenda as diferenças e como abrir um negócio na legalidade.

Entenda os tipos de servidores públicos no Brasil

Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na administração do funcionamento do Estado. Eles realizam uma variedade de tarefas para atender às necessidades da sociedade e ao funcionamento da coisa pública. Entenda quais são os tipos de servidores públicos no Brasil:

● Servidores estatutários: têm estabilidade no emprego e são regidos por um estatuto específico para estabelecer direitos e deveres. Os servidores desse tipo só ingressam no serviço público por concurso público.
● Servidores temporários: são contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias da administração pública, com contrato limitado. O ingresso é por edital de seleção pública.
● Servidores comissionados: são nomeados para cargos de confiança e não precisam passar por concurso público. Geralmente ocupam funções de chefia e assessoramento.
● Empregados públicos: trabalham em empresas públicas ou sociedades de economia mista, que são entidades com personalidade jurídica de direito privado e que têm o Estado como acionista majoritário. Esses empregados seguem o regime celetista.
● Militares: servem nas Forças Armadas e têm sua própria estrutura hierárquica e regras específicas.

Os servidores públicos brasileiros são regidos por um conjunto de leis e regulamentos, e muitos deles passam por concursos públicos para ingressar na administração, com o objetivo de garantir a imparcialidade e a competência na seleção dos funcionários do governo.

A estabilidade no emprego é um dos principais benefícios dos servidores estatutários, protegendo-os contra demissões arbitrárias. Porém, há nuances a serem observadas para os vínculos com prefeituras, governos estaduais e governo federal.

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O que é MEI e quando um servidor público pode abrir uma empresa

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma modalidade de pessoa jurídica criada para formalizar pequenos empreendedores brasileiros, permitindo o exercício de atividades empresariais de forma simplificada e com baixos custos tributários. O MEI foi criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Para ser um MEI, é necessário atender a alguns requisitos, tais como:

● Faturamento anual: o MEI pode faturar até um limite anual estabelecido pelo governo. Até setembro de 2023, o limite era de R$81.000 por ano, mas tramitava no Congresso Nacional uma ampliação do valor.
● Natureza da atividade: há uma lista de atividades econômicas permitidas para essa categoria, que são definidas pelo governo. Existem diversas atividades listadas, incluindo comércio, serviços e indústria.
● Não ser sócio ou titular de outra empresa: o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
● Ter no máximo um empregado: o empreendedor individual pode ter um único empregado, contratado pelo salário-mínimo ou pelo piso da categoria.

Há situações nas quais o servidor público poderá ser também um empreendedor individual, no entanto, no caso de ser um funcionário da ativa, é preciso estar atento para a legislação e consultar um contador para minimizar os riscos.

Funcionário público aposentado pode ser MEI?

A resposta é: depende. Em algumas situações, é possível o servidor público aposentado ser MEI e em outras não. É importante também entender a comparação entre servidores na ativa ou aposentados nas três esferas, municipais, estaduais e federal e como essa relação muda ao longo do tempo.

Servidor público federal em exercício não pode ser MEI. A Lei nº 8.112/90 proíbe qualquer atuação do servidor na gerência ou administração de uma empresa.
Servidor público estadual ou municipal geralmente não pode ser MEI, pois implicaria administrar uma função pública e ao mesmo tempo fazer gestão de um negócio privado. Porém, há políticas públicas municipais e estaduais para casos especiais, por isso é importante consultar a legislação específica.
Servidor público aposentado pode ser MEI, a não ser aposentado por invalidez. Se o INSS determinou um benefício permanente ao servidor público justamente porque ele teve de se afastar do trabalho, não faz sentido exercer uma função como pessoa jurídica. A exceção recai também sobre quem já é sócio em outro CNPJ ou quem se aposentou como segurado especial do INSS, como é o caso dos aposentados pelo trabalho rural (agricultores)

Atenção: mesmo aposentado, o empreendedor deve recolher a DAS mensalmente, ou seja, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com o valor do INSS, bem como ISS e/ou ICMS.

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