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Nova Lei Do Cpf

Nova lei do CPF: o que muda para você

Você sabe quais impactos a nova lei do CPF traz para o seu dia a dia? Ela já está em vigor e interfere em documentos de identificação. Saiba mais.

Publicado em: 16 de setembro de 2025

Categoria Segurança na internetTempo de leitura: 9 minutos

Texto de: Time Serasa

A sigla CPF para Registro de Pessoa Física em português brasileiro escrita em dados de madeira. Ao fundo, a bandeira do Brasil na tela de um celular.

A nova lei do CPF (nº 14.534/23) está em vigor e estabelece o documento como o único número de identificação geral no Brasil, substituindo outros registros utilizados em documentos oficiais. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um número único atribuído a cada cidadão brasileiro pela Receita Federal, usado para identificação em cadastros, serviços e transações financeiras.

Com a nova legislação, esse número passa a ser a principal referência para a identificação civil no Brasil, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços públicos e privados, reduzir a burocracia e trazer mais praticidade ao dia a dia dos brasileiros.

Mas o que isso muda na prática? Continue a leitura e entenda as principais alterações trazidas pela nova lei do CPF e como essa unificação afeta o seu dia a dia.

Entenda o que é a nova lei do CPF

A nova lei do CPF (Lei nº 14.534/23) está em vigor desde janeiro de 2024 e determina que o número do CPF passe a ser o único registro geral de identificação do cidadão em todo o território nacional. Com a mudança, documentos como certidões de nascimento, casamento, óbito, título de eleitor, carteira de trabalho e carteira de motorista devem ser emitidos com o número do CPF como identificador principal.

A legislação foi sancionada em 2023 com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, unificando os cadastros em serviços públicos e eliminando a necessidade de memorizar diferentes números para cada tipo de documento. Agora, para acessar qualquer serviço público, o CPF é suficiente, dispensando, por exemplo, o uso do número do Registro Geral (RG).

A medida busca reduzir a burocracia, aumentar a segurança das informações e melhorar a eficiência na comunicação entre os órgãos públicos. Além disso, a mudança permitirá um cruzamento mais preciso de dados entre diferentes esferas do governo, promovendo maior integração entre os sistemas.

O que muda com a nova lei do CPF? Entenda as principais mudanças

Afinal, o que muda com a nova lei do CPF? A principal mudança trazida é que agora o Cadastro de Pessoas Físicas passa a ser o único número de identificação geral do cidadão em todo o Brasil. Isso significa que ele substitui outros números de registro antes usados em diferentes documentos. Outras mudanças trazidas pela lei:

Unificação de documentos

Com a nova lei, agora, diversos documentos deverão ser emitidos com o número do CPF, incluindo:

● Certidão de nascimento;
● Certidão de casamento;
● Certidão de óbito;
● Título de eleitor;
● Carteira de trabalho;
● Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
● Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Nova carteira de identidade nacional

Uma das mudanças importantes com a nova lei do CPF é a instituição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passa a ser o documento oficial de identificação no Brasil. A CIN utiliza o CPF como número único e nacional, substituindo o antigo RG.

Esse documento tem validade em todo o território nacional, o que garante mais segurança, padronização e facilita a integração dos sistemas de identificação dos estados. Além disso, a CIN pode ser utilizada como documento de viagem em países do Mercosul, desde que esteja dentro do prazo de validade e em bom estado de conservação.

Integração de dados entre os órgãos públicos

Com a nova lei do CPF, órgãos emissores de documentos deverão consultar a base de dados da Receita Federal para verificar a integridade das informações. Sempre que necessário, esses órgãos também poderão inscrever automaticamente o cidadão no CPF, caso ele ainda não tenha.

Substituição gradual dos documentos antigos

Os documentos de identidade antigos ainda são válidos, mas terão de ser substituídos no prazo de até 10 anos. Cada estado definirá seu cronograma, conforme sua capacidade de atendimento.

Mais segurança e menos fraudes

Com a padronização do número de identificação e a integração das bases de dados, a medida contribui para a redução de fraudes, pagamentos indevidos e uso de documentos falsos.

Apoio à digitalização dos serviços públicos

A nova lei do CPF está alinhada à Estratégia Nacional de Governo Digital, plano que orienta governos de todo o país a tornarem os serviços públicos mais simples, digitais e acessíveis para a população.

O CPF será a chave para acessar serviços públicos digitais de forma segura e integrada, por meio da plataforma Gov.br e de sistemas de autenticação eletrônica.

Como a nova lei do CPF afeta o cidadão na prática

A nova lei do CPF traz mudanças diretas na forma como o cidadão se identifica e acessa serviços públicos. Exemplos do impacto da mudança no dia a dia:

CPF como único identificador nos serviços públicos

Uma das mudanças promovidas pela nova lei tornou o CPF como único identificador nos serviços públicos. Isso inclui desde o atendimento em órgãos municipais até serviços federais. O número do RG, por exemplo, deixa de ser exigido nesses casos.

CPF será o único número nos documentos pessoais

Documentos como certidão de nascimento, casamento, óbito, título de eleitor, carteira de trabalho e CNH, com a nova lei do CPF, passarão a conter apenas o CPF como número de identificação.

Alguns documentos profissionais também passarão a adotar a numeração do CPF, como carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Regional de Medicina (CRM).

Unificação dos cadastros públicos

Os dados do CPF serão utilizados para unificar as bases de dados dos serviços públicos em todo o Brasil, facilitando o cruzamento de informações entre diferentes órgãos e evitando duplicidade de registros.

Significa que o cidadão não precisará mais fornecer as mesmas informações diversas vezes ao lidar com diferentes órgãos públicos. Com os dados integrados por meio do CPF, os sistemas governamentais poderão compartilhar informações de forma mais eficiente.

Impacto para brasileiros no exterior

A nova lei do CPF também vale para brasileiros que moram fora do país. Serviços prestados nos consulados, como emissão de passaportes ou certidões, agora devem incluir o CPF. Mesmo quem não pretende retornar ao Brasil precisa ter o número do CPF atualizado.

Documentos antigos continuam válidos, mas precisam ser trocados

Quem já tem documentos antigos com outros números ainda pode usá-los. A troca deverá ser feita de forma gradual, conforme o planejamento de cada estado. Por isso, vale ficar atento aos canais oficiais de comunicação da sua localidade.

Assista | Nova Carteira de Identidade (CIN) - Serasa Ensina

Benefícios da unificação dos documentos com a nova lei do CPF

Entre os principais benefícios da unificação dos documentos com a nova lei do CPF, estão:

● Menos burocracia: a nova lei dispensa a apresentação de vários documentos para comprovar identidade;
● Atendimentos mais ágeis: o CPF como único identificador acelera processos em serviços públicos e privados;
● Facilidade no acesso a benefícios sociais: a unificação dos documentos evita cadastros duplicados e simplifica a identificação em programas sociais, como o Bolsa Família;
● Identidade válida em todo o país: garante consistência dos dados, mesmo quando o cidadão muda de estado;
● Combate a fraudes e erros cadastrais: reduz risco de inconsistências nas bases de dados públicas e privadas.

Como acompanhar as atualizações do seu CPF

Com a nova lei do CPF, o acompanhamento deste cadastro se torna ainda mais importante, já que ele passa a ser o principal identificador dos brasileiros. Após a inscrição no CPF, é permitido ao cidadão apenas alterar informações pessoais ou regularizar a situação cadastral, caso haja alguma pendência.

A consulta da situação do CPF pode ser feita de forma gratuita pelos canais oficiais da Receita Federal. O primeiro passo é verificar se o cadastro está em situação regular ou se exige alguma ação. Por exemplo, se estiver em situação “suspensa”, isso significa que o CPF está com informações incorretas ou incompletas, sendo necessário atualizar os dados cadastrais.

Já se estiver em situação "pendente de regularização", pode indicar que o cidadão deixou de entregar alguma declaração de imposto de renda nos últimos cinco anos, exigindo regularização.

Mantenha seus dados do CPF seguros e atualizados

Torna-se ainda mais importante cuidar da segurança e da atualização desse dado com o CPF como principal número de identificação do cidadão. Veja essas dicas:

● Atualize seus dados sempre que houver mudanças: informe alterações como nome, endereço ou estado civil pelos canais oficiais da Receita Federal;
● Evite compartilhar seu CPF sem necessidade: forneça o número apenas em sites ou instituições confiáveis para evitar fraudes;
● Consulte periodicamente a situação do seu CPF: monitore seu cadastro para identificar e resolver pendências a tempo;
● Use a autenticação Gov.br para maior segurança digital: ative a autenticação em dois fatores para proteger o acesso aos serviços online;
● Atenção a comunicações falsas: a Receita Federal nunca solicita dados pessoais por e-mail, telefone ou mensagem. Não forneça informações nessas situações.

Consulta ao CPF e Serasa Premium para proteção dos seus dados

Além de manter os dados do CPF atualizados nos canais oficiais, o cidadão pode contar com soluções complementares para reforçar a segurança das suas informações. Um exemplo é o Serasa Premium.

O Serasa Premium é o serviço de assinatura da Serasa que monitora o CPF e o CNPJ do assinante 24 horas por dia e envia alertas em tempo real sobre consultas ao score de crédito, vazamento de dados na Dark Web, variação da pontuação do Serasa Score e muito mais. Além disso:
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Importante: a Serasa comunica previamente todos os consumidores sobre negativações em seu CPF, sem qualquer custo. O alerta de negativações do Serasa Premium é apenas uma funcionalidade adicional desse serviço, e não substitui o comunicado oficial.

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