Propaganda enganosa: saiba identificar e exigir seus direitos

Além de não entregar o que prometem, a propaganda enganosa pode ser abusiva e ser usada para coletar dados sensíveis. Saiba como se proteger.

Atualizado em: 11 de setembro de 2026

Categoria Premium Tempo de leitura: 14 minutos

Texto de: Time Serasa

Uma colagem arrepiante de figuras humanas com cabeças de TV retrô, parecendo zumbis, retratando a censura, a desinformação e o seguimento cego da mídia de massa.

Na vida cotidiana conectada, cercada por telas, é comum receber dezenas de anúncios de produtos em um mesmo dia. As ofertas são cada vez mais personalizadas, o que aumenta o interesse. Quando chega o anúncio do produto desejado e por um preço bem abaixo, a vontade é de comprar imediatamente. Porém, é preciso tomar cuidado para não cair em uma propaganda enganosa.

A propaganda enganosa pode levar a comprar um produto ou contratar um serviço acreditando em informações que não correspondem à realidade. Para proteger o cidadão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe publicidade que seja falsa, parcialmente falsa ou que omita informações capazes de induzir ao erro.

O que é propaganda enganosa segundo o Código de Defesa do Consumidor

Segundo o artigo 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta informações falsas, total ou parcialmente, ou que, mesmo sem uma mentira explícita, pode induzir o consumidor ao erro sobre características, qualidade, quantidade, origem, preço ou outras informações do produto ou serviço.

Tipos de propaganda enganosa

O Código de Defesa do Consumidor define três tipos de propaganda enganosa:

Propaganda enganosa por comissão

Na propaganda enganosa por comissão a infração está em a peça publicitária apresentar afirmações total ou parcialmente falsas sobre um produto ou serviço.

Por exemplo, anunciar um curso de pós-graduação com corpo docente composto por mestres e doutores, quando na verdade os professores têm apenas pós-graduação.

Propaganda enganosa por omissão

A propaganda enganosa por omissão acontece quando informações essenciais relacionadas à compra do produto ou serviço são omitidas. Para configurar crime, a informação omitida deve ser tão relevante que, se conhecida previamente, poderia levar o consumidor a não adquirir o produto ou serviço.

Por exemplo, um pacote turístico que não fornece informações sobre a classificação do hotel ou as condições de hospedagem, como a disponibilidade de quartos individuais, presença de TV, frigobar, telefone e outras comodidades.

Propaganda abusiva

É considerada propaganda abusiva toda e qualquer propaganda que incite violência, discriminação, exploração do medo, corrupção da integridade infantil, danos aos valores ambientais ou ameaça à saúde e à segurança. Esse tipo de anúncio, mesmo que não seja necessariamente falso, é distorcido, pois vai contra padrões éticos e sociais, podendo induzir o consumidor a comportamentos prejudiciais ou perigosos.

Por exemplo, uma empresa sugerir em sua propaganda que a não compra de um produto pode colocar o consumidor ou sua família em perigo, ou dizer que quem não compra o item é burro.

Propaganda enganosa vs. Propaganda abusiva: qual a diferença?

A propaganda enganosa contém informações falsas ou omissões que induzem ao erro. A abusiva viola direitos, explora vulnerabilidades ou incentiva comportamentos prejudiciais, discriminatórios ou contrários à proteção do consumidor. Na tabela abaixo estão as principais diferenças entre esses tipos de anúncios criminosos:

Aspecto	Propaganda enganosa	Propaganda abusiva
O que caracteriza	Apresenta informação falsa ou omite informação relevante, podendo induzir o consumidor ao erro.	Explora situações de vulnerabilidade ou apresenta conteúdo que viola valores e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Principal problema	Engana o consumidor sobre características, preço, qualidade, quantidade ou condições da oferta.	Abusa da influência da publicidade, podendo estimular comportamentos prejudiciais ou discriminatórios.
Exemplo	Anunciar um produto por R$ 99, mas cobrar R$ 149 no momento da compra sem informar previamente a condição.	Veicular publicidade que incentiva a violência, discrimina pessoas ou se aproveita da falta de experiência de uma criança.
Previsão no CDC	Artigo 37, § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.	Artigo 37, § 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Como identificar	Verifique se as informações do anúncio correspondem ao produto ou serviço efetivamente oferecido.	Avalie se o conteúdo ultrapassa os limites estabelecidos pelo CDC e explora vulnerabilidades ou incentiva comportamentos inadequados.

Propaganda enganosa é crime? O que diz o artigo 67 do CDC

Propaganda enganosa é crime e o artigo 67 estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem fizer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Como denunciar uma propaganda enganosa

É importante que os consumidores estejam cientes dos direitos e saibam como agir diante de situações de publicidade enganosa, para garantir sua proteção e a responsabilização dos anunciantes que não cumprem a legislação. Caso você se depare com qualquer forma de publicidade enganosa, há várias maneiras de exercer seus direitos:

Resolução direta com o anunciante: a princípio, é aconselhável tentar resolver a questão diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. O CDC, no artigo 35, confere ao consumidor lesado o direito de escolher entre diversas alternativas, incluindo fazer cumprir exatamente a promessa anunciada, receber um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato e ter restituído o valor pago com correção monetária.
Registrar uma denúncia: se a questão não for resolvida diretamente com o fornecedor, o consumidor deve registrar uma denúncia junto ao Procon da cidade ou Estado ou na plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor, no site consumidor.gov.br. É importante registrar a propaganda fraudulenta, seja por vídeo, foto ou print de tela, destacando as informações falsas ou abusivas para anexar na reclamação.
Utilizar as redes sociais: as redes sociais têm um impacto significativo nas marcas. Fazer uma reclamação pública pode resultar em uma resposta rápida por parte das empresas quando confrontadas com reclamações dos consumidores.
Recorrer ao poder judiciário: se todas as tentativas anteriores falharem, o consumidor que se sente lesado pode buscar a justiça, entrando com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC).

Como fazer a denúncia de propaganda enganosa no consumidor.gov.br

O site consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito para a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo, como é o caso da propaganda enganosa.

É importante não confundir o serviço com o atendimento tradicional dos Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis, embora eles também prestem apoio ao consumidor.

O passo a passo para denunciar uma propaganda enganosa pelo portal consumidor.gov.br é este:

Acesse o site do consumidor: o primeiro passo para denunciar uma publicidade enganosa é acessar o site oficial do consumidor do governo federal.
Busque a empresa: dentro do site, utilize a barra de busca para encontrar a empresa responsável pela divulgação do material enganoso. Insira o nome da empresa e aguarde o resultado com a lista de empresas para selecionar a marca desejada.
Registre a reclamação: após selecionar a empresa, clique na opção "Registrar Reclamação" para iniciar o processo de denúncia.
Preencha as informações essenciais: o sistema solicitará o preenchimento de informações relevantes sobre o caso para uma análise adequada e aplicação das penalidades apropriadas. É preciso descrever o tipo de problema enfrentado, onde foi publicado o anúncio enganoso e se já houve contato com a empresa previamente.
Compartilhe dados relevantes: se a denúncia estiver relacionada a uma compra de produto, será necessário fornecer informações da nota fiscal, é recomendado anexar arquivos, como fotos da divulgação enganosa ou cópias de comprovantes.
Expresse o desfecho desejado: a plataforma oferece um espaço para designar qual a vontade do consumidor em relação à reclamação, tipo a devolução do produto, reembolso da compra, entre outros.

Após o registro, a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se a reclamação foi resolvida ou não resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Tenho direito a indenização por propaganda enganosa?

Se a prática de propaganda enganosa for comprovada, o consumidor tem direito a buscar reparação integral das perdas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A solicitação de ressarcimento pode ser feita de três formas:

● exigir o cumprimento forçado da oferta;
● decidir pela rescisão contratual com devolução do valor pago;
● buscar indenização por danos morais ou materiais.

Como a exposição de dados em ofertas falsas pode gerar outros golpes?

Uma oferta falsa nem sempre termina na compra de um produto que não existe. Em muitos golpes, o objetivo é obter dados pessoais, como CPF, telefone, e-mail ou informações de pagamento. Depois, essas informações podem ser usadas em novas tentativas de fraude ou compartilhadas indevidamente.

Por isso, se você fornecer dados em uma oferta suspeita, é essencial redobrar a atenção e acompanhar movimentações relacionadas ao seu CPF. O Serasa Premium permite monitorar consultas, dívidas, negativações, protestos e ações judiciais, além de alertar sobre possíveis vazamentos de dados na Dark Web. Assim, você pode identificar rapidamente movimentações que não reconhece e tomar providências.

O Serasa Premium é o serviço de assinatura da Serasa que monitora o CPF e o CNPJ do assinante 24 horas por dia e envia alertas em tempo real sobre consultas ao score de crédito, vazamento de dados na dark web, variação do Serasa Score e muito mais. Além disso:

● Veja quais empresas consultaram seu CPF ou CNPJ.
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Conhecer planos

Importante: a Serasa comunica previamente todos os consumidores sobre negativações em seu CPF, sem qualquer custo. O alerta de pré-negativação do Serasa Premium é apenas uma funcionalidade adicional desse serviço, e não substitui o comunicado oficial.

Propaganda enganosa: saiba identificar e exigir seus direitos

Além de não entregar o que prometem, a propaganda enganosa pode ser abusiva e ser usada para coletar dados sensíveis. Saiba como se proteger.