Auxílio-creche: entenda quem tem direito, como solicitar e qual o valor

Têm direito ao auxílio-creche:

1. 1. Obrigatoriamente, mães ou responsáveis legais de bebês com até seis meses, contratados em regime CLT por empresas com mais de 30 colaboradoras maiores de 16 anos.
2. 2. Facultativamente, mães ou responsáveis legais de crianças de até 5 anos e 11 meses.
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A CLT obriga empresas com mais de 30 funcionários mulheres a disponibilizarem espaço próprio adequado para que as trabalhadoras possam deixar seus bebês durante o período de amamentação, e permite, como alternativa para empregadores que não têm esse espaço, oferecer o reembolso-creche ou vagas em instituições conveniadas próximo ao local de trabalho.

Já a Lei Nº 14.457/22, que Institui o Programa Emprega + Mulheres, autoriza as empresas a adotarem o auxílio-creche desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I - ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas;

II - ser o benefício concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade;

III - ser dada ciência pelos empregadores às empregadas e aos empregados da existência do benefício e dos procedimentos necessários à sua utilização; e

IV - ser o benefício oferecido de forma não discriminatória e sem a sua concessão configurar premiação.

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