Podemos falar em “direitos trabalhistas” sem carteira assinada?

Saiba como comprovar o vínculo de emprego e garantir direitos trabalhistas mesmo na informalidade.

Publicado em: 19 de maio de 2023

Autora: Fabiana Ramos

A informalidade no mercado de trabalho é uma realidade no Brasil há décadas. Apesar dos esforços do poder público para combater essa prática, a falta de direitos trabalhistas sem carteira assinada é um problema social que afeta milhões de pessoas em todo o país.

O trabalho informal pode ser encontrado em diversas áreas, desde pequenos comércios até grandes empresas. Muitas vezes essas atividades são exercidas por pessoas que não têm outra opção de trabalho ou que preferem ter mais flexibilidade e liberdade.

No entanto, a falta de registro em carteira acaba tornando esses trabalhadores mais vulneráveis, já que ficam sem os benefícios e proteções que a lei oferece. Além disso, a informalidade também pode gerar problemas para as empresas que contratam esses trabalhadores, como multas e processos trabalhistas.

Direitos trabalhistas sem carteira assinada

Todo trabalhador tem direitos, ainda que a carteira não esteja assinada. Contratar alguém sem o registro formal da carteira de trabalho é uma ilegalidade, e o empregador pode sofrer sanções legais caso seja identificado por fiscalizações trabalhistas.

Vamos elencar alguns direitos do trabalhador informal:

● Salário mínimo: todo trabalhador, independentemente de ter a carteira assinada ou não, tem direito a receber pelo menos o salário mínimo vigente no país.
● FGTS: o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
· Férias remuneradas: após 12 meses de trabalho, todo trabalhador tem direito a férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário.
● 13º salário: o pagamento do 13º salário também é assegurado aos trabalhadores, calculado com base na média mensal do valor recebido no período de trabalho.
● Aposentadoria: mesmo sem a carteira assinada, o trabalhador informal pode contribuir para o INSS e ter direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

É importante ressaltar que esses direitos só são garantidos caso seja comprovado o vínculo empregatício entre o trabalhador e o empregador, mesmo que informal. Caso contrário, o trabalhador pode ter dificuldades para fazer valer seus direitos.

Como comprovar o vínculo de emprego

Quando o trabalhador atua sem carteira assinada, pode buscar formas de garantir seus direitos trabalhistas, mesmo sem a formalização do emprego. Algumas das ações que podem ser tomadas são:

● Registro de atividades: o trabalhador pode registrar suas atividades em diários ou planilhas, indicando as datas de início e término de cada trabalho realizado e os valores acordados com o empregador. Isso pode servir como prova em eventual processo trabalhista.
● Acordo extrajudicial: caso haja algum conflito entre o trabalhador e o empregador, é possível buscar um acordo extrajudicial para resolver a questão. Nesse caso, as partes podem negociar um acordo sem precisar recorrer à Justiça do Trabalho.
● Denúncia ao Ministério do Trabalho: o trabalhador também pode denunciar a falta de registro em carteira ao Ministério do Trabalho. A denúncia pode ser feita de forma anônima e o órgão pode abrir uma investigação para verificar a situação.
● Ação trabalhista: em último caso, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para exigir seus direitos trabalhistas. Nesse caso, é importante contar com um advogado especializado em direito trabalhista para orientar e representar o trabalhador durante o processo.

Consequências da informalidade para os trabalhadores

O trabalho sem carteira assinada é uma forma de inserção no mercado de trabalho que muitas vezes acontece por necessidade ou falta de oportunidades formais. No entanto, a informalidade traz consequências para os trabalhadores, principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas.

Uma das principais consequências é a falta de proteção social. Os trabalhadores que atuam sem carteira assinada não têm direito a benefícios como seguro-desemprego, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros. Além disso, em casos de acidente de trabalho, esses trabalhadores também ficam desprotegidos, pois não têm direito ao auxílio-doença acidentário.

Outro problema enfrentado pelos trabalhadores informais é a falta de garantias trabalhistas. Sem carteira assinada, não há a garantia de jornada de trabalho, salário mínimo, horas extras, férias remuneradas, 13º salário, entre outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que esses trabalhadores podem trabalhar mais horas que o permitido, sem remuneração adequada, e ainda ficarem sujeitos à demissão sem justa causa, sem receber a indenização correspondente.

Como abrir um MEI

A informalidade como problema social e econômico

A informalidade é um problema que afeta o país todo, tanto do ponto de vista social quanto econômico. Do ponto de vista social, a informalidade gera uma série de problemas para os trabalhadores, como a falta de garantias trabalhistas, baixa remuneração, insegurança no trabalho e ausência de benefícios, como os elencados acima.

Além disso, a informalidade também pode gerar problemas para a economia do país, já que os trabalhadores informais muitas vezes não pagam impostos e contribuições sociais, o que reduz a arrecadação do governo e pode comprometer os serviços públicos e investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Por isso, é importante que o país busque políticas públicas que incentivem a formalização do trabalho, garantindo aos trabalhadores informais a oportunidade de regularizar a situação e usufruir de todos os benefícios previstos em lei, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.

O combate à informalidade com a categoria MEI – Microempreendedor Individual

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma legal e simplificada de formalização para pequenos empreendedores que atuam por conta própria, como prestadores de serviços ou comércio de produtos. Essa modalidade de empresa foi criada justamente para incentivar a formalização.

Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter acesso a uma série de benefícios, como a possibilidade de emitir nota fiscal, ter um CNPJ e acesso a serviços financeiros. Além disso, o MEI tem direito à cobertura previdenciária do INSS, o que garante aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.

Outra vantagem do MEI é a simplificação do processo de arrecadação de impostos, já que o empreendedor paga um valor fixo mensal de tributos, que varia de acordo com a atividade. Isso torna a regularização fiscal mais fácil e acessível, reduzindo os custos e a burocracia para o empreendedor.

Portanto, o MEI é uma opção interessante para quem deseja empreender e evitar a informalidade, garantindo a formalização do negócio e acesso a direitos e benefícios previdenciários.

Conclusão

A informalidade e o trabalho sem carteira assinada são questões complexas que afetam trabalhadores e a economia toda. A falta de registro formal traz prejuízos aos trabalhadores, que ficam desprotegidos de diversos direitos trabalhistas e previdenciários, além de dificultar o acesso a crédito e serviços bancários.

Por outro lado, a informalidade também impacta a arrecadação de impostos e contribuições sociais, prejudicando o financiamento de políticas públicas importantes. É necessário um esforço conjunto de governos, empresas e sociedade civil para combater a informalidade e garantir condições dignas de trabalho para todos os brasileiros.