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Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Saiba como comprovar o vínculo de emprego e garantir direitos trabalhistas mesmo na informalidade.

Atualizado em: 30 de julho de 2024

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

carteira de trabalho

A informalidade no mercado de trabalho é uma realidade no Brasil, e nem todos os direitos trabalhistas sem carteira assinada estão garantidos. Saiba neste artigo quais direitos trabalhistas são usufruídos por todos os trabalhadores, mesmo os informais.

Assista| Conheça os principais direitos trabalhistas - Serasa Ensina

O que é trabalho sem registro

O trabalho sem registro, ou informal, pode acontecer em diversas áreas, desde pequenos comércios até grandes empresas. Muitas vezes essas atividades são exercidas por pessoas que não têm outra opção de trabalho ou que preferem ter mais flexibilidade e liberdade.

A falta de registro em carteira pode levar os trabalhadores a não ter acesso a benefícios e proteções que a lei oferece. Além disso, a informalidade também pode gerar problemas para as empresas que contratam esses trabalhadores, como multas e processos trabalhistas.

Direitos trabalhistas sem carteira assinada

Todo trabalhador tem direitos, ainda que a carteira não esteja assinada. Contratar alguém sem o registro formal da carteira de trabalho é uma ilegalidade, e o empregador pode sofrer sanções legais caso seja identificado por fiscalizações trabalhistas.

  • Confira alguns direitos do trabalhador informal:

  • ●     Salário mínimo: todo trabalhador, independentemente de ter a carteira assinada ou não, tem direito a receber pelo menos o salário mínimo vigente no país.
  • ●     FGTS: o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  • ●     Férias remuneradas: após 12 meses de trabalho, todo trabalhador tem direito a férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário.
  • ●     13º salário: o pagamento do 13º salário também é assegurado aos trabalhadores, calculado com base na média mensal do valor recebido no período de trabalho.
  • ●     Aposentadoria: mesmo sem a carteira assinada, o trabalhador informal pode contribuir para o INSS e ter direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.


É importante ressaltar que esses direitos só são garantidos caso seja comprovado o vínculo empregatício entre o trabalhador e o empregador, mesmo que informal. Caso contrário, o trabalhador pode ter dificuldades em fazer valerem seus direitos.

Como comprovar o vínculo de emprego

  • Quando o trabalhador atua sem carteira assinada, pode buscar formas de garantir seus direitos trabalhistas, mesmo sem a formalização do emprego. Algumas das ações que podem ser tomadas são:

  • ●     Registro de atividades: o trabalhador pode registrar suas atividades em diários ou planilhas, indicando as datas de início e término de cada trabalho realizado e os valores acordados com o empregador. Isso pode servir como prova em eventual processo trabalhista.
  • ●     Acordo extrajudicial: caso haja algum conflito entre o trabalhador e o empregador, é possível buscar um acordo extrajudicial para resolver a questão. Nesse caso, as partes podem negociar um acordo sem precisar recorrer à Justiça do Trabalho.
  • ●     Denúncia ao Ministério do Trabalho: o trabalhador também pode denunciar a falta de registro em carteira ao Ministério do Trabalho. A denúncia pode ser feita de forma anônima e o órgão pode abrir uma investigação para verificar a situação.
  • ●     Ação trabalhista: em último caso, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para exigir seus direitos trabalhistas. Nesse caso, é importante contar com um advogado especializado em direito trabalhista para orientar e representar o trabalhador durante o processo.

Consequências da informalidade para os trabalhadores

O trabalho sem carteira assinada é uma forma de inserção no mercado de trabalho que muitas vezes acontece por necessidade ou falta de oportunidades formais. No entanto, a informalidade traz consequências para os trabalhadores, principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas.

Uma das principais consequências é a falta de proteção social. Os trabalhadores que atuam sem carteira assinada não têm direito a benefícios como seguro-desemprego, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros. Além disso, em casos de acidente de trabalho, esses trabalhadores também ficam desprotegidos, pois não têm direito ao auxílio-doença acidentário.

Outro problema enfrentado pelos trabalhadores informais é a falta de garantias trabalhistas. Sem carteira assinada, não há a garantia de jornada de trabalho, salário mínimo, horas extras, férias remuneradas, 13º salário, entre outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso significa que esses trabalhadores podem trabalhar mais horas que o permitido, sem remuneração adequada, e ainda ficar sujeitos a demissão sem justa causa, sem receber a indenização correspondente.

Consequências legais para o empregador

Entre as punições previstas em lei, o empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 por empregado não registrado. Esse valor é aplicado a cada vez que for flagrada essa irregularidade.

Ainda de acordo com a CLT, especificamente quando a infração se referir a microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$800,00 por empregado não registrado.

Dicas práticas para trabalhadores sem registro

Os trabalhadores que estiverem trabalhando sem carteira assinada podem se precaver de algumas formas. Uma delas é registrando suas atividades, especialmente de forma escrita, para comprovar o vínculo empregatício.

Se o trabalho informal for como autônomo, vale procurar as formas de formalizar a atividade, como abrir um MEI. Confira, abaixo, mais sobre esse tema.

Como se tornar MEI – Microempreendedor Individual

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma legal e simplificada de formalização para pequenos empreendedores que atuam por conta própria, como prestadores de serviços ou comércio de produtos. Essa modalidade de empresa foi criada justamente para incentivar a formalização.

Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter acesso a uma série de benefícios, como a possibilidade de emitir nota fiscal, ter um CNPJ e acesso a serviços financeiros. Além disso, o MEI tem direitos como o direito à cobertura previdenciária do INSS, o que garante aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.

Outra vantagem do MEI é a simplificação do processo de arrecadação de impostos, já que o empreendedor paga um valor fixo mensal de tributos, que varia de acordo com a atividade. Isso torna a regularização fiscal mais fácil e acessível, reduzindo os custos e a burocracia para o empreendedor.

Portanto, o MEI é uma opção interessante para quem deseja empreender e evitar a informalidade, garantindo a formalização do negócio e acesso a direitos e benefícios previdenciários.

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