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Desinformação financeira: como identificar dicas falsas nas redesData de publicação 10 de novembro de 202610 minutos de leitura
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Auxílio mãe solteira: saiba o que é verdade e como funciona
A proposta de R$ 1.200 por mês para mães solo não virou lei, mas famílias de baixa renda já contam com programas sociais em funcionamento.
Atualizado em: 23 de outubro de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 16 minutosTexto de: Time Serasa
O auxílio mãe solteira de R$ 1.200 por mês não foi aprovado e não está disponível. A proposta, apresentada em 2020 na Câmara dos Deputados, parou de avançar, e hoje não existe pagamento, cadastro nem data prevista para o benefício.
A procura pelo tema tem motivo. Segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), mais de 11 milhões de mães criam os filhos sozinhas no país. O levantamento considera dados até o fim de 2022. Para essas famílias, o apoio disponível hoje está nos programas sociais em vigor e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
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O que é e como funciona o auxílio mãe solteira
O auxílio mãe solteira é o nome popular de uma proposta de pagamento permanente de R$ 1.200 por mês. O valor iria para mulheres que sustentam a família sem cônjuge ou companheiro. O benefício nunca chegou a funcionar, porque o projeto de lei (PL) não foi aprovado pelo Congresso Nacional nem sancionado.
A ideia não tem relação com o Auxílio Brasil, programa federal encerrado em 2023, quando o Bolsa Família voltou com novas regras. O empréstimo consignado do Auxílio Brasil também deixou de ser oferecido. Ofertas de crédito que usam o nome do auxílio mãe solteira não têm base em programa oficial.
O texto do PL 2099/2020 foi apresentado pelo então deputado Assis Carvalho. Pela proposta, o pagamento seria feito por bancos públicos federais, em uma poupança social digital aberta automaticamente em nome da beneficiária, sem tarifa de manutenção.
Quais são os critérios previstos no Projeto de Lei 2099/2020
Pelo texto do projeto, o auxílio seria pago à mulher que chefia sozinha a família, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos em casa. Ela também precisaria cumprir todos estes requisitos:
- ● ter mais de 18 anos;
- ● não ter emprego com carteira assinada, o que incluía microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes individuais, trabalhadoras informais e desempregadas;
- ● não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa federal de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família;
- ● ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar total de até três salários mínimos;
- ● estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Para quem já recebe o Bolsa Família, o projeto previa pausar o programa durante o pagamento do novo auxílio, se os R$ 1.200 fossem mais vantajosos. O Bolsa Família não seria cancelado.
Em 2021, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o texto com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como o projeto não avançou, nenhum desses critérios está em vigor.
O que o CRAS oferece para mães solo e famílias de baixa renda
O CRAS é a unidade pública municipal da assistência social que atende famílias em situação de vulnerabilidade, perto de onde elas moram. A definição está no art. 6º-C da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei 8.742/1993. Entre os serviços oferecidos estão:
- ● o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que acompanha famílias em situação de vulnerabilidade;
- ● o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades em grupo para diferentes faixas etárias;
- ● a inscrição e a atualização no CadÚnico, que dá acesso a programas como o Bolsa Família;
- ● a orientação sobre benefícios assistenciais e o encaminhamento para outros serviços da rede pública.
O CRAS também orienta sobre os benefícios eventuais, previstos no art. 22 da Loas para situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Não existe um auxílio moradia federal específico para mãe solteira. Cada município define quais ajudas eventuais oferece e as regras de acesso. Em Cuiabá (MT), por exemplo, o Auxílio Aluguel Social aprovado em 2026 paga R$ 700 por mês, por até 24 meses, a famílias em situação de vulnerabilidade.
Quais documentos levar ao CRAS para o CadÚnico
A inscrição é feita por uma pessoa da família com 16 anos ou mais, que passa a ser a responsável familiar, de preferência uma mulher. A entrevista acontece no CRAS ou no posto do Cadastro Único e não exige a presença de toda a família. A pessoa responsável deve levar:
- ● Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou título de eleitor;
- ● documento de identificação com foto;
- ● comprovante de endereço ou, na falta dele, uma declaração de residência assinada;
- ● um documento de cada integrante da família, de preferência o CPF, mas também valem certidão de nascimento ou de casamento, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou título de eleitor.
O cadastro precisa ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudança, como nascimento de filho, troca de endereço ou alteração de renda.
Leia mais | Passo a passo para fazer o Cadastro Único para programas sociais.
O que falta para o projeto mãe solteira ser implementado
Para virar realidade, o auxílio teria de ser aprovado nas comissões da Câmara e no Senado e depois sancionado pela Presidência da República. Esse caminho foi interrompido em 9 de outubro de 2024, quando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família declarou o projeto prejudicado.
A decisão atendeu a um pedido da relatora, que apontou perda de oportunidade da proposta. Desde então, a ficha de tramitação do PL 2099/2020 na Câmara dos Deputados não registra nova votação, e o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara.
Antes disso, o relator da comissão seguinte chegou a apresentar parecer favorável em 2022, que não foi votado. Algumas manchetes recentes sobre a "aprovação" do auxílio retomam a votação de 2021, que não transformou o projeto em lei.
Como o benefício não existe, não há cadastro, lista de aprovadas nem taxa para receber o auxílio mãe solteira. Sites, mensagens ou perfis que pedem dados pessoais ou dinheiro com essa promessa não são canais oficiais. As informações confiáveis estão no gov.br, no CRAS e no telefone 121 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Outros benefícios para mães solo no Brasil
Sem um auxílio específico para mães solo, famílias de baixa renda podem recorrer a programas e direitos já em funcionamento, conforme as regras de cada um:
- ● o Bolsa Família, para famílias inscritas no CadÚnico com renda de até R$ 218 por pessoa;
- ● o salário-maternidade, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por 120 dias em caso de parto ou adoção a seguradas como MEI, contribuintes individuais e desempregadas que mantêm a qualidade de segurada, incluindo beneficiárias do Bolsa Família com direito ao salário-maternidade;
- ● o auxílio-doença do INSS, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, para seguradas que ficam temporariamente sem condições de trabalhar por doença ou acidente;
- ● o auxílio-creche, que pode ser oferecido a mães com carteira assinada, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os acordos ou convenções coletivas da categoria.
A tabela resume a diferença entre o projeto de lei e os benefícios que pagam valores hoje.
| Auxílio mãe solteira (PL 2099/2020) | Bolsa Família | Salário-maternidade | |
|---|---|---|---|
| Situação | Declarado prejudicado em 9/10/24, sem pagamento | Em vigor | Em vigor |
| Valor | R$ 1.200 por mês (proposta) | Mínimo de R$ 691 por família, mais adicionais | Varia conforme a categoria de segurada e as contribuições |
| Quem pode receber | Mulher que sustenta sozinha a família, sem emprego formal e com baixa renda | Famílias com renda de até R$ 218 por pessoa | Seguradas do INSS em caso de parto ou adoção |
| Como pedir | Não há cadastro | Inscrição no CadÚnico, no CRAS ou no posto do Cadastro Único | Pela empresa (empregadas) ou diretamente no INSS (demais seguradas) |
Valores do Bolsa Família em vigor desde outubro de 2026 (Decreto 13.120/2026).
Leia também | Auxílio gás: entenda tudo sobre o novo benefício do governo
Qual é o valor do Bolsa Família para mãe solteira
O Bolsa Família não tem um valor específico para mãe solteira, porque o cálculo considera o número de pessoas da família e a idade dos filhos. Desde outubro de 2026, com o reajuste de 15,04% no Bolsa Família anunciado pelo MDS, cada família recebe no mínimo R$ 691 por mês. Os valores são definidos pelo Decreto 13.120/2026 e compõem o benefício assim:
- ● Benefício de Renda de Cidadania, de R$ 164 por pessoa da família;
- ● Benefício Complementar, que completa o valor até R$ 691 quando a soma do item anterior fica abaixo disso;
- ● Benefício Primeira Infância, de R$ 173 por criança de 0 a 6 anos;
- ● Benefício Variável Familiar, de R$ 58 por gestante, nutriz (mulher que amamenta) e criança ou adolescente de 7 a 18 anos incompletos.
Para entrar no programa, a família precisa estar no CadÚnico e ter renda de até R$ 218 por pessoa. Esse valor é a soma da renda de todos dividida pelo número de integrantes. A entrada não é automática e depende da análise do governo e do orçamento do programa.
Ter carteira assinada não impede o recebimento. Uma mãe com emprego formal, registro como MEI ou outra renda pode receber o Bolsa Família se a renda por pessoa ficar dentro do limite. Os depósitos seguem o final do Número de Identificação Social (NIS), e o calendário do Bolsa Família de 2026 traz as datas de cada mês.
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Perguntas frequentes sobre auxílio mãe solteira
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