Cancelar CNPJ: por que e como fazer isso?
É importante realizar o procedimento de cancelar CNPJ para evitar problemas fiscais e tributários. Saiba mais.
Publicado em: 27 de junho de 2023
Autora: Sara Moreira
Ao cancelar o CNPJ – o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – uma empresa deixa de existir legalmente no Brasil. Afinal, trata-se de um número que identifica um empreendimento, independentemente do tipo ou do porte.
Para realizar esse procedimento, é importante ficar atento a todas as etapas, pois se feito de forma errada pode resultar em consequências negativas e problemas com a Receita Federal.
Neste post vamos explicar em detalhes o assunto. Vamos lá!
O que significa cancelar CNPJ?
Cancelar CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) significa encerrar oficialmente a existência de uma empresa junto aos órgãos competentes no Brasil.
O CNPJ é um número de identificação único atribuído a empresas e organizações para fins fiscais, tributários e administrativos. Por isso, ao cancelar o cadastro, a empresa é considerada extinta e não poderá mais realizar atividades comerciais ou empresariais.
Por que é importante cancelar CNPJ ao encerrar as atividades?
Quando uma empresa decide encerrar suas atividades, é fundamental cancelar o CNPJ por diversos motivos. São eles:
- ● cumprir as obrigações legais relacionadas ao encerramento, evitando problemas futuros;
- ● encerrar as responsabilidades fiscais e tributárias (pagamento de impostos, apresentação de declarações e cumprimento de obrigações acessórias);
- ● encerrar a continuidade das operações de rotina da empresa, como a relação com fornecedores, clientes e demais envolvidos;
- ● encerrar as responsabilidades trabalhistas, como pagamento de salários, rescisões contratuais e cumprimento de outras obrigações;
- ● manter a transparência e regularidade nas relações empresariais, evitando problemas com fiscalizações, autuações e possíveis sanções legais.
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O que acontece se o CNPJ não for cancelado corretamente?
É importante realizar corretamente o procedimento de cancelar CNPJ para evitar as seguintes consequências:
A empresa continuará obrigada a cumprir obrigações fiscais e tributárias
A empresa continuará sendo considerada ativa aos olhos da Receita Federal, mesmo que não esteja mais em operação.
Isso significa que ela ainda será obrigada a cumprir todas as obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, apresentação de declarações e cumprimento de obrigações acessórias. A falta de cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, juros e outras penalidades.
A empresa continuará sujeita a cobranças e autuações
A empresa pode continuar recebendo cobranças, notificações e autuações relacionadas a obrigações tributárias e trabalhistas.
Mesmo que a empresa não esteja mais em atividade, as cobranças podem persistir, causando transtornos e exigindo esforços para esclarecer a situação.
A empresa pode sofrer ações trabalhistas
A empresa pode continuar sendo considerada responsável por obrigações trabalhistas, como pagamento de salários, rescisões contratuais e cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo após o encerramento das atividades.
A empresa poderá ter dificuldades na regularização e no retorno às atividades
Caso a empresa deseje retomar suas atividades futuramente, a falta de cancelamento adequado pode dificultar o processo de regularização, pois haverá pendências e registros ativos nos órgãos competentes.
CNPJ não cancelado traz riscos à reputação e responsabilidade dos sócios
A falta de cancelamento adequado pode afetar a reputação da empresa e dos sócios, uma vez que pode ser vista como falta de cumprimento das obrigações legais. Além disso, os sócios podem ser considerados responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa, mesmo após o encerramento das atividades.
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Como cancelar CNPJ? Confira o passo a passo
Confira a seguir o passo a passo dos procedimentos de cancelamento, de acordo com o porte da empresa.
Como cancelar CNPJ MEI
Etapa 1: Declaração de baixa do MEI
Acesse o Portal do Empreendedor no site oficial do Governo Federal.
Vá em "Solicitar Baixa".
Faça o login com a sua conta Gov.
Preencha os dados solicitados.
Revise o formulário.
Assinale a declaração de baixa do MEI.
Finalize.
Etapa 2: Quitação de dívidas e pendências do CNPJ
Acesse o Portal do Simples Nacional.
Informe o número do CNPJ.
Gere o boleto, caso tenha débitos em aberto.
Realize o pagamento do boleto.
Etapa 3: Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
Acesse o Portal da DASN SIMEI da Receita Federal.
Informe o número do CNPJ.
Revise o formulário.
Finalize.
Como cancelar CNPJ de micro ou pequena empresa
O cancelamento do CNPJ de uma micro ou pequena empresa pode ser iniciado pela internet, diretamente no portal do Programa RedeSim do Governo Federal.
O programa gerará a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema. É preciso então aguardar a Receita Federal enviar o certificado de baixa do CNPJ.
Porém, é importante lembrar que, dependendo do Estado, podem existir algumas etapas antes do cancelamento do CNPJ – inclusive no caso de empresas com vários sócios.
Por isso, antes de iniciar o procedimento entre em contato com a Junta Comercial do município em que a empresa está registrada para saber o passo a passo e quais documentos precisam ser providenciados.
Como cancelar CNPJ de empresa de outros portes
Para cancelar CNPJ de empresas de outros portes, a burocracia é um pouco maior, exigindo-se certidões, Distrato Social e outros procedimentos.
Nesse caso, a dica é ir diretamente à Junta Comercial para tirar as dúvidas e realizar os procedimentos necessários.
É importante ressaltar que o cancelamento do CNPJ não implica automaticamente o cancelamento de outros possíveis registros e licenças da empresa, como alvarás municipais ou estaduais. Na dúvida, sempre entre em contato com a Junta Comercial.
Além disso, outra dica é fazer uma consulta para ver se o CNPJ foi mesmo extinto, mesmo depois que todos os procedimentos tiverem sido feitos. Isso previne possíveis erros no sistema e evita consequências futuras.
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