Como evitar ligações excessivas de cobrança de dívidas

O Código de Defesa do Consumidor tem uma série de normas que regulamentam as relações de consumo, com artigos específicos sobre o tema de cobrança de dívida. 

Em seu artigo 42 é exposto: 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Já o artigo 71 do mesmo código afirma: 

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. 

Para as demais ligações ao consumidor que não envolvam necessariamente cobrança, como as de telemarketing e outras para fins comerciais, o código estabelece como direito básico do consumidor, no Artigo 6°, inciso IV: 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 

A ANATEL possui Medidas Regulatórias para coibir Telemarketing Abusivo e Chamadas de Robocall, . Essas diretrizes tem por objetivo orientar o telemarketing ativo de publicidade abusiva, conforme explicado acima.