Concurso público: como funciona e o que é?

Antes da divulgação do concurso, a administração pública deve realizar os seguintes passos:

●     Identificação da necessidade do concurso: nesta primeira fase, o órgão público realiza um diagnóstico detalhado sobre a quantidade de servidores necessários, possíveis novas funções a serem criadas e dimensionamento das equipes atuais.

●     Solicitação de autorização: após o levantamento interno, o órgão encaminha o pedido para a esfera competente:

-      Órgão federal: encaminhamento para o Ministério da Economia.

-      Órgão estadual: encaminhamento para o governo do estado.

-      Órgão municipal: encaminhamento para a prefeitura.

●     Análise e deliberação: o pedido é avaliado pela autoridade competente, que pode aprovar ou pedir reformulação.

●     Autorização: após a aprovação, a realização do concurso é publicada nas leis orçamentárias do governo e a autorização é publicada no Diário Oficial.

●     Preparação administrativa: cria-se uma comissão interna de servidores para elaborar o projeto básico para orientar a banca organizadora.

●     Seleção da banca organizadora: após a publicação do projeto básico do concurso, as bancas interessadas costumam participar de um pregão eletrônico. A escolhida fica responsável por realizar todas as fases do concurso e publicar o edital — as mais conhecidas são Cebraspe e Fundação Getúlio Vargas (FGV).

●     Fase final da preparação: a banca organizadora escolhida desenvolve o edital, documento que contém as principais informações sobre o concurso. Esse documento deve ser aprovado e enviado para o Diário Oficial publicá-lo.

Os principais tipos de concursos públicos no Brasil são os seguintes:

●     Concursos federais: são realizados pelos órgãos da administração pública federal, como a Receita Federal, o INSS, o Banco Central, entre outros. Eles abrangem muitos cargos, desde níveis técnicos até superiores, e exigem conhecimentos específicos da área. Um exemplo é o Concurso Público Nacional Unificado.

●     Concursos estaduais: realizados pelos órgãos da administração pública estadual, como secretarias estaduais, polícias civis e militares. Os cargos variam de acordo com cada estado, mas incluem áreas como educação, saúde, segurança pública e administração.

●     Concursos municipais: são realizados por prefeituras e câmaras municipais. Os cargos oferecidos são mais específicos e voltados para a administração do municipal, como professores, agentes de saúde e guardas.

●     Concursos de tribunais: são realizados por tribunais de justiça, tribunais de contas e outros órgãos do Poder Judiciário. Exigem conhecimentos jurídicos e são destinados a cargos como juiz, promotor, defensor público e analista judiciário.

●     Concursos específicos: realizados por empresas públicas e autarquias, como bancos, agências reguladoras e empresas de pesquisa. As exigências variam de acordo com a instituição, mas incluem conhecimentos técnicos e específicos da área.

A carreira pública oferece uma série de benefícios que atraem muitos candidatos. Os principais são:

●     Estabilidade: após o período de estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, podendo ser demitido apenas por justa causa.

●     Benefícios trabalhistas: plano de saúde, aposentadoria (regulamentada por leis específicas), auxílios (alimentação, transporte, creche, entre outros), férias remuneradas.

●     Salário com reajuste: os salários dos servidores são reajustados periodicamente, garantindo um poder de compra maior.

●     Oportunidades de crescimento: a carreira pública oferece diversas oportunidades de crescimento profissional, como promoções e concursos internos.

Além da maioridade (ter mais de 18 anos), segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 8.112/1990, os requisitos básicos que a pessoa deve ter para tentar qualquer cargo público são:

Art. 5º (...)

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - aptidão física e mental.

A Lei 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas para reduzir as desigualdades históricas.

O Projeto de Lei 1.958/2021 propõe que a reserva de vagas aumente para 30% e inclua indígenas e quilombolas.

De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Este é o período em que os candidatos aprovados podem ser convocados para assumir os cargos.