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Imposto devido: o que significa e como resolver pendências fiscais

Saiba como buscar formas de regularizar pendências e manter uma estratégia de gestão tributária sólida.

Publicado em: 27 de fevereiro de 2024

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

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Imposto devido se refere a uma obrigação legal de quitar pendências fiscais para a manutenção das estruturas e serviços essenciais do Estado. Este artigo explica essa situação fiscal e o universo dos impostos.

Imposto devido: o que significa

Imposto devido, de maneira simplificada, é uma quantia compulsória que os cidadãos e entidades econômicas devem pagar ao governo para financiar as despesas públicas. O imposto é um tipo de tributo pode assumir diversas formas, desde impostos sobre a renda e o consumo até sobre propriedades e transações comerciais.

Cada categoria de imposto tem seus próprios propósitos e impactos específicos na economia e na sociedade. Esse mecanismo financeiro é essencial para o funcionamento adequado de serviços públicos, programas sociais e infraestrutura que beneficiam a sociedade.

Leia também | O que é o Imposto de Renda e para que serve?

Assista | Dívida ativa do IPVA: o que é, como consultar e como regularizar

Diferentes tipos de imposto

A estrutura tributária do Brasil é conhecida por sua complexidade, refletindo uma multiplicidade de obrigações fiscais aplicadas a diversos setores da sociedade. Alguns exemplos de impostos são:

  • ●     Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um dos impostos mais conhecidos e impactantes sobre os contribuintes brasileiros. Incide sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, na forma de salários, aposentadorias, aluguéis, entre outros.

Esse imposto é declarado anualmente e tem alíquotas progressivas, ou seja, a porcentagem a ser paga aumenta de acordo com a renda. Além disso, há uma série de deduções permitidas, como despesas com saúde, educação e previdência privada.

  • ●     Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é voltado para proprietários rurais. Ele incide sobre a propriedade de terras situadas fora dos limites urbanos e tem como objetivo financiar políticas de desenvolvimento agrário e preservação ambiental. As alíquotas variam de acordo com o tamanho e a localização da propriedade.

  • ●     Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto comerciais. Sua arrecadação destina-se aos municípios e é fundamental para o financiamento de serviços e infraestrutura local.

O cálculo do IPTU considera o valor venal do imóvel e a alíquota varia de acordo com fatores como a localização e o tipo de uso. Além de ser uma fonte de receita, o IPTU desempenha um papel na gestão urbana, podendo incentivar práticas sustentáveis e adequadas do solo.

Sua complexidade reside nas diferentes regras estabelecidas por cada município, exigindo atenção por parte dos contribuintes para cumprir suas obrigações fiscais.

  • ●     Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que recai sobre a propriedade de veículos. Os recursos arrecadados são destinados aos cofres estaduais e municipais. As alíquotas variam de acordo com o estado, e a receita do IPVA é muitas vezes utilizada para investimentos em infraestrutura e serviços públicos locais.

  • ●     Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. Cada estado brasileiro tem sua legislação específica para esse tributo. Embora seja menos conhecido que outros impostos, o ITCMD desempenha um papel importante na tributação de transmissões patrimoniais.

Leia também | IPTU: o que é e quem tem que pagar? 

Demais tipos de impostos

É possível citar também de impostos que incidem sobre empresas ou pessoas jurídicas:

  • ●     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • ●     Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • ●     Imposto sobre Serviços (ISS).

Como pagar impostos devidos

O pagamento de impostos pode ser realizado de maneira prática por meio de diversas opções. Entre elas estão o boleto bancário, débito automático, internet banking, caixas eletrônicos, aplicativos de bancos, lotéricas, correspondentes bancários, cartões de crédito, máquinas de pagamento e pagamento por QR code.

Essa variedade de métodos oferece aos contribuintes flexibilidade e conveniência, permitindo escolher a opção mais adequada às suas necessidades.

E mais: conhecer as obrigações fiscais é crucial. Manter registros organizados, cumprir prazos e usar softwares de contabilidade pode facilitar o processo.

O que acontece se o imposto devido não for pago

O não pagamento de impostos pode trazer diversas consequências legais e financeiras, variando de acordo com a legislação vigente e o tipo de imposto envolvido. Algumas das consequências comuns incluem:

  1. Multas e juros

    ●     Incidência de encargos financeiros sobre o valor não pago até a data de vencimento.


  2. Negativação do nome

    ●     Possibilidade de ter o nome negativado, impactando a capacidade de transações financeiras e obtenção de crédito.


  3. Penhora de bens

    ●     Autoridades fiscais podem penhorar bens do contribuinte para garantir o pagamento do imposto devido.


  4. Execução fiscal

    ●     Processos judiciais para cobrança da dívida, incluindo penhora de bens e bloqueio de contas.


  5. Protesto da dívida

    ●     Registro da dívida em cartório, prejudicando a reputação financeira do contribuinte.


  6. Suspensão de benefícios

    ●     Empresas podem ter benefícios fiscais suspensos por não cumprir obrigações.


  7. Ação penal

    ●     Não pagamento, especialmente sonegação fiscal, pode resultar em ações penais, incluindo possibilidade de prisão.


  8. Interrupção de atividades empresariais

    ●     Empresas em débito podem ter atividades interrompidas, com suspensão de alvarás e licenças.

A compreensão e gestão do imposto devido são cruciais na interação entre cidadãos, empresas e o Estado. Em um contexto mais amplo, a temática dos impostos transcende a mera obrigação financeira: o diálogo contínuo sobre mudanças tributárias, a busca por simplificação e transparência, e o papel proativo dos contribuintes na compreensão de seus deveres fiscais são componentes essenciais para moldar um ambiente tributário que ajude a promover o bem-estar coletivo.

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