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Pagamento MEI: como emitir guia para pagamento de impostos

Aprenda como regularizar sua situação como empreendedor fazendo o pagamento MEI utilizando apenas o celular!

Imagem de contas com uma caneta, calculadora e óculos

Foto Veridiana
Publicado em: 28 de março de 2022

Você se cadastrou como Microempreendedor Individual recentemente e não sabe como emitir o boleto para pagamento MEI? Veja neste artigo como emitir o DAS MEI sem complicação e fique em dia com suas obrigações!

Pagamento MEI: porque é importante

Nada melhor do que estar dentro da lei e empreender de forma regular, sem medo de ser multado ou fechado pelo Governo a qualquer momento.

Por isso a formalização é tão necessária. Além disso, o Microempreendedor Individual oferece diversos benefícios que não são encontrados em outras modalidades de empresa.

Um exemplo disso é a facilitação para o pagamento de impostos, feito através da guia única, a DAS MEI, que tem um valor bem mais baixo quando comparado a outras empresas.

O objetivo é justamente garantir a formalização dos pequenos negócios nacionais, como um incentivo para o microempreendedor sair da informalidade.

Além disso, o MEI é uma forma de garantir que você tenha acesso a direitos que não teria na informalidade, como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.

Por isso, caso queira continuar tendo acesso a esses benefícios e imposto simplificado, não deixe de fazer o pagamento do MEI.

O que é DAS MEI (guia de pagamento MEI)

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os microempreendedores individuais devem pagar todos os meses para manter sua situação regular com o Governo.

Essa guia tem um valor fixo que varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60, e deve ser paga no dia 20 de cada mês. Assim, além de garantir seus benefícios, o empreendedor também cumpre sua obrigação fiscal.

Caso você não pague estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do seu CNPJ, você pode comprometer o recebimento dos benefícios, caso precise.

O valor do DAS é fixo, independente do seu faturamento (desde que no limite anual). Sendo assim, você pode colocar esse gasto no seu controle de despesas fixas e não ter surpresas no final do mês.

Agora que você entendeu tudo isso, vamos ao passo a passo para emitir e pagar o seu MEI.

Veja também: Como monitorar o CNPJ da sua empresa

Como emitir boleto para pagamento do MEI?

Anote no seu calendário: todo dia 20, é essencial realizar o pagamento do MEI. Então, para que você não perca o prazo, veja como acessar e emitir o boleto para pagamento do imposto.

Todo o processo é simples e automatizado através do portal PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual). Basta seguir os passos abaixo:

  1. Informe o número do CNPJ e clique em “Continuar”;

  2. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;

  3. Informe o ano calendário do qual você quer fazer o pagamento;

  4. Selecione a caixinha do mês que deseja pagar e marque na segunda caixinha se tiver recebido benefícios naquele mês completo. Depois clique em “Apurar/Gerar DAS”

  5. Na página seguinte, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”

Importante! Antes de gerar o pagamento, verifique o site que você está acessando. Jamais coloque seus dados ou pague boletos de sites com o final “.com” ou “.com.br”. Como o acesso é diretamente com o governo, o final deve sempre ser “.gov.br”.

Veja também: Como consultar dívida MEI

Como emitir guia MEI para pagamento

Para seguir desfrutando da formalização do seu negócio, é importante estar em dia com o pagamento do DAS.

Para isso, basta seguir o passo a passo acima. Independente do meio de pagamento, é essencial que você tenha seu código de barras em mãos, sendo a emissão da Guia necessária para a quitação mensal do DAS.

Existem três formas de pagamento do DAS MEI para quem já emitiu o documento: débito automático (dependendo do seu banco), pagamento online ou boleto de pagamento.

Se você escolher o débito online, o valor será debitado mensalmente de forma direta da conta. Para o pagamento online ou por boleto, entretanto, é necessário emitir a guia todos os meses no Portal do Empreendedor.

Não fiz o pagamento do DAS MEI, e agora?

Calma, nem tudo está perdido e voltar a se regularizar com o Governo pode ser mais simples e fácil do que você imagina. Primeiro, entenda sua situação, se você está apenas com o pagamento atrasado ou se já está inscrito na dívida ativa.

Dívida ativa do MEI

Segundo o Governo Federal, as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais tinham até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses.

Mas, como passou desse período, ainda é possível negociar sua dúvida sem burocracias e de forma 100% digital no portal REGULARIZE.

Parcelamento DAS MEI em atraso

Se atrasou, não significa que o seu CNPJ será cancelado pelo Governo. Você pode parcelar a dívida junto à Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Se você tiver com 12 meses de imposto atrasado, pode optar pelo parcelamento do DAS MEI.

Qualquer pessoa que tenha uma quantidade grande de impostos não pagos pode solicitar o parcelamento. Assim, fica mais fácil negociar sua dívida.

A negociação envolve toda a dívida, atualizada com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes com a primeira parcela mínima sendo de R$ 50,00.

Agora, você está apto para emitir e fazer o pagamento do MEI com segurança e sem medo de errar.

Se você tem algum amigo empreendedor que precisa de ajuda, não deixe de encaminhar esse artigo completo para ele! Conheça também o podcast Serasa Ensina!