A importância da adimplência e os seus benefícios
A importância da adimplência e os seus benefíciosData de publicação 9 de setembro de 202410 minutos de leitura
Atualizado em: 22 de dezembro de 2023
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Assim como acontece com qualquer empresa, quem é microempreendedor individual (MEI) também está sujeito a enfrentar dificuldades financeiras. O primeiro efeito disso tende a se refletir no pagamento mensal da guia obrigatória, que passa a ficar em segundo plano. A boa notícia é que existem meios de buscar a regularização das pendências. Entenda como consultar a dívida MEI e como fazer para negociar o pagamento.
Para ver o que há de dívida MEI e pendências no CNPJ, basta acessar o Portal do Empreendedor, junto ao gov.br, em que regularmente já são emitidas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento.
O caminho é semelhante. Só que, em vez de emitir um DAS do mês seguinte, é possível emitir o documento com o valor total que está pendente. Dessa forma é preciso:
Ali vai constar o valor da dívida MEI que está em aberto. Se o empreendedor já tiver condições de pagar o valor à vista, já é possível emitir o boleto e se organizar financeiramente para quitar os atrasos.
Por outro lado, se a dívida MEI for mais antiga (anterior e 2017), é possível que ela já esteja em dívida ativa. Nesse caso, é preciso ir em “Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União”, dentro do próprio menu do Pagamento da Contribuição Mensal (DAS).
Ao clicar ali, o empreendedor já será levado a uma página de regularização e poderá emitir um DAS da dívida ativa diretamente do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste caso, o pagamento dos valores em atraso será desmembrado:
Todas as orientações de como fazer isso estarão informadas no site da PGFN.
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Se o empreendedor não tiver condições financeiras de pagar a dívida MEI à vista, ele pode também pedir um parcelamento. Para isso, será necessário seguir outro caminho.
No pedido de parcelamento, o próprio site relacionará todos os débitos que vão aparecer e, logo abaixo, já apresentar uma opção de parcelamento de acordo com o valor da dívida. Se o empreendedor topar, basta clicar em “continuar”. Então, o site emitirá um recibo de adesão e já oferecer a opção de imprimir a primeira parcela do DAS.
Após o pagamento dessa prestação inicial, já é possível também escolher a opção de débito automático para as parcelas posteriores.
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Manter a situação do MEI em dia é essencial para não acumular dívidas e poder usufruir dos benefícios que essa modalidade oferece, como:
Por outro lado, quando a mensalidade do MEI deixa de ser paga em dia, o empreendedor passa a acumular multas e juros das parcelas em aberto. Além disso, com débitos em aberto, a pessoa também deixa de ser assistida pelas políticas do INSS. A lógica é simples: se ela não está contribuindo, o tempo também não está contando para a aposentadoria.
Se tais pendências não forem regularizadas, a pessoa pode ainda ter o CNPJ cancelado e ter o débito transferido para o próprio CPF. Isso pode levar à negativação do nome e, em alguns casos, até a suspensão do documento. O profissional também pode ter os débitos cobrados na Justiça com juros ainda maiores e o risco de penhora e bloqueio das contas.
É muito comum encontrar pessoas que viraram MEI para realizar determinadas atividades, especialmente durante a pandemia, e depois mudaram de função e acabaram esquecendo o CNPJ lá parado. Porém, se a empresa se manteve ativa, as guias de pagamento também continuaram vencendo. Em cenários assim é que a dívida MEI aparece e acumula.
Quando isso acontece, é preciso regularizar as pendências financeiras o mais rápido possível e, logo em seguida, dar baixa do CNPJ MEI para evitar que as cobranças continuem chegando. Isso pode ser feito pelo próprio Portal do Empreendedor, utilizando a senha do gov.br. Ao encerrar o MEI pelo site, o CNPJ é cancelado e deve-se também entregar a declaração de baixa.
Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
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