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Regulamentação das apostas: como funcionam as bets
A lei para apostas online já é realidade no Brasil. Saiba como funciona a legislação e os cuidados necessários ao jogar.
Publicado em: 27 de agosto de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
No Brasil já existe regulamentação das apostas online, setor que tem crescido muito nos últimos anos. Saiba como funciona essa legislação de casa de apostas online e entenda a importância da responsabilidade financeira ao utilizar esses serviços, além de formas de identificar possíveis fraudes.
Legalização das casas de apostas online no Brasil
As casas de apostas online, chamadas também de bets, são empresas que ofertam jogos virtuais nos quais os apostadores devem fazer pagamentos a cada aposta. Além delas, existem também outras formas de apostas virtuais, como a loteria online, por exemplo. No Brasil, as loterias são organizadas pela Caixa Econômica Federal.
As bets são empresas legalizadas no Brasil. As regras buscam trazer mais segurança e transparência às operações. Para monitorar o setor, o Governo Federal criou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), que passou a cuidar desse tema.
O mercado de apostas online tem grande impacto na economia do Brasil. Até o dia 20 de agosto de 2024, o governo recebeu 113 pedidos de autorização de 108 empresas para a exploração de apostas de quotas fixas. Esse tipo de aposta é aquele em que há um fator multiplicador do valor apostado (por exemplo: uma pessoa aposta R$2,00 na vitória do seu time esperando receber duas vezes o valor apostado em caso de vitória).
Se todas essas empresas atenderem às regras estabelecidas na regulamentação, o Ministério da Fazenda espera arrecadar até R$3,4 bilhões, ainda neste ano.
Lei que regulamenta as apostas no Brasil
O mercado de apostas feitas no Brasil agora é regulamentado pela Lei 14.790 de 2023. A norma regulamenta as apostas de quota fixa, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação.
A lei estabelece que as casas de apostas online devem obter uma autorização do Ministério da Fazenda para operar legalmente no país. Esse processo inclui o cumprimento de exigências regulatórias, como a comprovação de boas práticas de operação e a garantia de segurança de dados dos jogadores e de mecanismos que resolvem possíveis impasses dentro das plataformas.
Para fiscalizar as atividades das casas de apostas, o Ministério da Fazenda faz a supervisão contínua e aplica penalidades para aquelas que não cumprirem as regras.
Com as bets legalizadas, também fica mais fácil realizar a cobrança de impostos e contribuições delas. Por isso, a nova lei estabelece a criação de um imposto específico sobre as apostas esportivas, que será destinado a áreas como a segurança pública, saúde e educação.
Para serem regulamentadas, as casas de apostas também precisam criar formas de prevenir fraudes e manipulação de resultados. Para isso, devem implementar sistemas para monitorar e relatar atividades suspeitas, que possam indicar tentativas de manipulação de jogos ou outros comportamentos fraudulentos.
Responsabilidade financeira
Além da responsabilidade das empresas em cumprir as regras estabelecidas pelo governo, o apostador também precisa jogar com cautela.
- Para isso, é preciso ter alguns cuidados:
- ● É preciso estar com a saúde financeira em dia antes de iniciar apostas.
- ● se forem frequentes, as apostas precisam entrar no planejamento financeiro. Não conte com qualquer quantia que possa ser ganha em apostas, e sim contabilize o valor da aposta como gasto.
- ● O jogo não deve comprometer o orçamento pessoal.
- ● As apostas também não podem comprometer reservas de emergência.
- Para ajudar a criar um bom planejamento financeiro, existem ferramentas que podem auxiliar, como:
- ● aplicativos de organização e controle financeiro;
- ● planilhas e tabela financeira;
- ● técnicas como o método 50 30 20.
Prevenção de fraudes no mercado de apostas
Quem faz apostas online precisa estar alerta a sites fraudulentos que se passam por casas de apostas legalizadas e fugir de golpes em aplicativos de apostas.
- Algumas formas de estar atento aos sinais de possíveis fraudes são:
- ● verificar sua autenticidade antes de realizar qualquer transação;
- ● verificar as avaliações dos usuários nas lojas de aplicativos, como a App Store ou o Google Play;
- ● confira a licença da empresa: empresas de apostas confiáveis costumam ser licenciadas por órgãos reguladores do mercado de jogos;
- ● hoje, as empresas também podem observar se o site é regulamentado ou não;
- ● use métodos de pagamento seguros e que não exponham dados como os de cartões de crédito;
- ● proteja sua conta nos aplicativos com senhas fortes e únicas, e atualize-as regularmente;
- ● desconfie de ofertas exageradas, isso pode ser sinal de fraude.
É importante se informar constantemente sobre novas regras para saber se a casa de aposta escolhida está dentro da lei.
Para apostar em sites e aplicativos de apostas, é preciso cautela em primeiro lugar. É fundamental não comprometer a renda ou reservas financeiras com esse tipo de gasto.
Saber como planejar um orçamento e manter as finanças em dia é essencial para conseguir distribuir os gastos e não se endividar.
Para além disso, se for necessário, procure ajuda psicológica se perceber que as apostas estão ultrapassando os próprios limites financeiros.
Outro ponto importante é o cuidado com os dados pessoais. Para estar protegido, é preciso verificar a veracidade do site e a imagem da empresa antes de compartilhar suas informações pessoais e financeiras, como cartões de crédito e outras formas de pagamento.
Por fim, existem os riscos de criminosos que se passam por casas de apostas oficiais para praticar fraudes. Nesses casos, é preciso atenção redobrada e checagem constante de novas formas de se proteger no ambiente digital.
Monitore seus dados pessoais com o Serasa Premium
Uma das formas de se proteger na internet é monitorar atividades suspeitas e o uso indevido de seus dados.
O Serasa Premium é o serviço de assinatura da Serasa que monitora 24 horas por dia o CPF e CNPJ do assinante. Traz informações em tempo real e alertas sobre consultas ao CPF, variação do Serasa Score, vazamento de dados na Dark Web e muito mais.
- O serviço avisa sempre que:
- ● seu CPF e CNPJ for consultado;
- ● seu Serasa Score variar;
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- ● seus dados vazarem na Dark Web.
A assinatura Premium também proporciona atendimento exclusivo na Serasa e permite o bloqueio do Serasa Score para consultas de empresas.
*Importante: a Serasa comunica previamente todos os consumidores sobre negativações em seu CPF, sem qualquer custo. O alerta de negativações do Serasa Premium é apenas uma funcionalidade adicional desse serviço (que permite a ciência em tempo real), mas não substitui o comunicado oficial.
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