CND FGTS: como emitir a Certidão Negativa de Débitos?
A CND FGTS é um documento que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do Fundo de Garantia de seus colaboradores. Descubra como emitir.
Publicado em: 08 de agosto de 2022.
Está na lei: todo trabalhador com carteira assinada (CTPS) deve possuir uma conta na qual é depositado o valor correspondente a 8% do seu salário mensalmente, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A CND FGTS ou CRF do FGTS é o documento que comprova que estes depósitos estão sendo feitos corretamente.
Quer entender por que este comprovante é importante, saber como emitir de forma gratuita e online e em quais casos ele pode ser solicitado? É só continuar a leitura!
CND FGTS: o que é este documento?
A certidão FGTS CND é a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão de Regularidade do FGTS (CRF). Trata-se de um documento emitido pela Caixa Econômica Federal, de maneira gratuita, que comprova que a empresa está depositando todos os meses, corretamente, o valor do Fundo de Garantia do trabalhador que contratou.
É importante não confundir Guia do FGTS com Certidão do FGTS. A Guia de Recolhimento do FGTS é um documento gerado com um código de barras, contendo os dados dos trabalhadores, e é usado para pagar o valor de FGTS. A Certidão de FGTS, por sua vez, é justamente o documento que comprova a regularidade desse pagamento pelas empresas.
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia:
● com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional;
● com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001;
● e com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis nº 8.036/1990 e 9.012/1995.
O documento tem validade de 30 dias depois de ter sido emitido e pode ser renovado 10 dias antes da data do seu vencimento. Para renová-lo, basta acessar o site da Caixa, clicar na opção “Verifique a Renovação do CRF” e, em seguida, “Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.
Consulta CND FGTS: para que serve e quando é necessária?
A certidão de FGTS que comprova que não há débitos com os trabalhadores com carteira assinada é importante tanto para os contratantes, quanto para os contratados. É por meio dele que as empresas conseguem provar que estão com suas obrigações trabalhistas em dia e é também em posse desse comprovante que os trabalhadores demitidos podem solicitar o saque do FGTS e comprovar a condição de desemprego.
Existem casos em que ter em mãos a CND FGTS é obrigatório, principalmente para as empresas que solicitam alguma linha de empréstimo. A ideia é simples: se esta empresa não paga nem o que é devido por lei (o Fundo de Garantia de seus funcionários) provavelmente não deverá quitar as parcelas do crédito recebido.
Confira, abaixo, em quais momentos a CND FGTS costuma ser obrigatória:
● Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e município;
● Obtenção, por parte da União, Estados e municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
● Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
● Transferência de domicílio para o Exterior;
● Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Leia também | Como funciona o saque-aniversário FGTS
Como emitir CND FGTS pela internet?
É simples emitir a Certidão Negativa de Débitos do FGTS. A consulta é feita de forma gratuita, pela internet, no site da Caixa. Confira abaixo as etapas para solicitar a certidão.
1. Acesso o site da Caixa Consulta Regularidade do Empregador;
2. Informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI (somente números);
3. Selecione a UF (Estado) onde a empresa está registrada;
4. Digite o código de verificação correto;
5. Clique em “Consultar”;
6. Após isso, clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”.
7. Pronto! O documento está válido e pronto para impressão. Clique em “Visualizar” para imprimir.
O histórico do documento dos últimos 24 meses será mantido no sistema da Caixa Federal para consultas e certificação de autenticidade, se necessário.
Caso a certidão não seja emitida é possível que haja alguma irregularidade no seu FGTS ou que os dados informados tenham sido cadastrados incorretamente.
Todas as empresas que estejam regulares junto ao FGTS podem acessar e emitir o documento. Para os trabalhadores, é possível fazer também o acompanhamento da situação por meio do extrato individual, acessando a página de Serviço ao Cidadão da Caixa Econômica.
Mas atenção: o extrato individual não é a Certidão do FGTS. O extrato serve apenas para os trabalhadores acompanharem os seus depósitos.
Outras formas de acompanhar se os depósitos estão sendo feitos corretamente por parte das empresas é pelo SMS. Baixando o aplicativo FGTS, disponível nas lojas de aplicativo do seu celular, de forma totalmente gratuita, você consegue fazer o cadastro do seu telefone. Lembrando que você também pode solicitar receber o extrato do FGTS em seu endereço residencial a cada dois (2) meses.
Caso descubra que seu empregador não está fazendo os depósitos do seu benefício, verifique no RH da empresa ou procure uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT). A empresa que atrasar o pagamento do FGTS terá de pagar multas e juros mensais pelo atraso. A multa é de 5% no mês de vencimento do recolhimento do valor e de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento. E os juros de atraso são de 0,5% por mês.
Assista | Empréstimo com antecipação do FGTS: como funciona?
Posso sacar meu FGTS ou fazer empréstimo utilizando o Fundo como garantia?
Sim, sacar o FGTS se tornou algo mais recorrente nos últimos anos, principalmente com a pandemia do coronavírus, quando o governo começou a liberar alguns saques emergenciais, e também com o lançamento do saque-aniversário.
O saque-aniversário é uma forma de permitir que o trabalhador saque o valor que possui no fundo de forma parcial, uma vez ao ano, no mês de seu aniversário, e não mais somente no momento da demissão, aposentadoria ou compra da casa própria.
Com o surgimento do saque-aniversário surgiu também uma nova modalidade de crédito: o empréstimo com antecipação do FGTS. Trata-se de uma modalidade de crédito para quem tem dinheiro no Fundo de Garantia e aderiu ao Saque-Aniversário.
Com ele, você pode antecipar até sete (7) anos do saldo do FGTS liberado pelo Governo Federal no mês do seu aniversário, e usá-lo como quiser. E o melhor: com juros baixos e sem parcelas mensais, porque os valores serão descontados diretamente da sua conta FGTS, anualmente. Descubra como fazer empréstimo com seu FGTS.
E agora que você já entendeu o que é e já sabe como tirar a CND do FGTS, aproveite para descobrir quais bancos estão fazendo empréstimo com garantia do FGTS. E conheça também o parceiro Serasa Crédito Banco PAN. Se quiser continuar por dentro de conteúdos exclusivos de finanças, é só continuar acompanhando o blog da Serasa. Até a próxima!
