O que é crédito consolidado e para que serve
O que é crédito consolidado e para que serveData de publicação 15 de julho de 20243 minutos de leitura
Crédito Terra Brasil: o que é e como funciona?
Saiba tudo sobre o programa de crédito fundiário do governo brasileiro.
Publicado em: 29 de novembro de 2023
Categoria CréditoTempo de leitura: 3 minutosTexto de: Time Serasa
O Terra Brasil, antigo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), é um programa complementar à reforma agrária do governo brasileiro. Seu objetivo é promover acesso à terra e a recursos para investimentos básicos e produtivos por meio de linhas de financiamento de crédito fundiário.
Em outras palavras: ele ajuda o trabalhador rural a ter sua própria moradia ou seu próprio negócio. Oferece, para isso, um financiamento de longo prazo (até 25 anos), com juros menores (que depende da linha) e carência de 36 meses para início de pagamento.
Neste conteúdo, saiba tudo sobre o Terra Brasil: o que é, como funciona, para quem é destinado e como ter acesso ao programa.
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O que é o crédito Terra Brasil
O Terra Brasil existe com esse nome desde 2021, mas nasceu em 1998, pela Lei Complementar nº 93, batizado de Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Por isso, hoje ele é chamado de Terra Brasil-PNCF. Em junho de 2023, o Decreto nº 11.585 regulamentou essa lei.
O Terra Brasil é uma política pública de crédito fundiário do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que atende agricultores familiares que precisam acessar a compra de terras, concedendo financiamentos para isso.
Ao contrário de outros financiamentos, o Terra Brasil não começa em bancos ou instituições financeiras. As pessoas interessadas podem procurar a prefeitura municipal para dar início aos procedimentos de solicitação do crédito e ter apoio para elaborar os projetos submetidos a análise antes da concessão do crédito.
Quais as regras do Terra Brasil-PNCF?
O programa que oferece empréstimo para comprar terra rural é destinado a:
- ● Trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem no mínimo cinco anos de experiência na atividade rural.
- ● Agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias.
- ● Pessoas entre 18 e 70 anos, que comprovem ter experiência de no mínimo cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos.
- ● Jovens entre 16 e 18 anos de idade, desde que devidamente emancipados, com averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que comprovem atuação de dois anos na agricultura familiar e frequentem escola técnica, Centros Familiares de Formação por Alternância ou similares.
- O agricultor não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado da reforma agrária ou ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária.
- ● Não pode também ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar nos últimos três anos. Em caso de herança, não pode ser promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre os herdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão.
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Linhas de crédito disponíveis no Terra Brasil
O Programa tem três linhas de crédito para atender a diferentes públicos da agricultura familiar. A linha que o trabalhador rural poderá acessar depende dos perfis de renda e de patrimônio.
O teto do crédito em 2023 é de R$184.380,77 por beneficiário.
As linhas são:
- ● PNCF Mais: com taxa de 2,5% ao ano, é destinada a agricultores de qualquer região com renda bruta familiar anual de até R$52.680,23 e patrimônio de até R$140.000,00.
- ● PNCF Social: com taxa de 0,5% ao ano é voltada a agricultores com renda bruta familiar anual de até R$26.340,11 e patrimônio de até R$70.000,00 para famílias da região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
- ● PNCF Empreendedor: com taxas de 4% ao ano, é reservada a agricultores familiares com renda bruta familiar anual de até R$284.473,17 e patrimônio de até R$500.000, para famílias de qualquer região.
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Como ter acesso ao Terra Brasil?
Quem se enquadra nos critérios do Programa deve procurar os Sindicatos dos Produtores Rurais, dos Trabalhadores ou da Agricultura Familiar, Prefeituras e empresas de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) credenciadas ou entrar em contato com uma das UTEs (Unidades Técnicas Estaduais).
Os profissionais que atuam nesses órgãos conseguem orientar todo o passo a passo para ter acesso ao crédito Terra Brasil. É preciso recorrer a eles porque, para ter o dinheiro liberado, é necessário elaborar um projeto técnico de financiamento, além de reunir toda a documentação e selecionar um imóvel elegível (ou seja, que cumpra todas as exigências do governo e esteja com a documentação em dia, desembaraçada de qualquer ônus).
Esse projeto detalha a capacidade de pagamento dos financiamentos, demonstra a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social das atividades rurais a serem exploradas na propriedade que será financiada e comprova a necessidade dos investimentos básicos e produtivos.
Para isso, é exigido o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) competente, ou do termo de responsabilidade técnica (TRT) junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, obedecendo às definições de projetos e atividades técnicas dos conselhos profissionais competentes.
Parece burocrático, mas é possível conseguir crédito para comprar a própria terra. Vale a pena procurar entender como funciona esse benefício.
Para facilitar e agilizar o acesso ao crédito rural para aquisição de terras e infraestruturas básicas e produtivas por meio do Terra Brasil, foi criada uma página chamada Obter Crédito Terra Brasil.
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O que é a página “Obter crédito Terra Brasil”?
No site oficial do Governo Federal está localizada a página Obter Crédito Terra Brasil. Trata-se de um serviço público digital que tem como objetivo facilitar e agilizar o acesso ao crédito rural para aquisição de terras e infraestruturas básicas e produtivas, por meio do Terra Brasil.
O serviço é destinado a pessoas jurídicas (ou seja, com CNPJ) formadas por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, que comprovem a certificação no serviço CET (Certificar Entidades e Técnicos) para concessão de crédito fundiário. Também é voltado a técnicos (usuários cadastradores) vinculados à empresa (CNPJ).
Esses profissionais são responsáveis por submeter todas as informações e documentações durante todas as etapas de registro da solicitação, análises, correções de pendências e resultados.
Assim, o “Obter Crédito Terra Brasil” é um serviço que envolve o registro dos dados das famílias interessadas em comprar o imóvel rural, da propriedade rural, dos vendedores, do projeto técnico de financiamento, dos valores referenciais de terra, além dos limites de crédito disponíveis, conforme a região e linha de financiamento de interesse. Ele dispensa, portanto, a necessidade de entregar a documentação física ao Governo Federal.
Segundo o governo, a ideia do “Obter crédito Terra Brasil” é garantir o acesso à informação de forma transparente, para o acompanhamento das etapas de análises, aprovações, envio de documentos, correção de pendências e solicitações de informações complementares, que serão automaticamente informados no portal (Minhas Solicitações – Pessoa Jurídica) para o técnico responsável, bem como encaminhadas por e-mail e por mensagem para o celular (SMS), para o agricultor e produtor rural interessado.
Como funciona o contrato de financiamento Terra Brasil?
De acordo com informações do Ministério da Agricultura e Pecuária, o contrato de financiamento temas seguintes características:
- ● É celebrado entre as instituições financeiras e o beneficiário.
- ● É um contrato particular com força de escritura pública.
- ● O imóvel permanece hipotecado até sua completa quitação.
- ● Prevê regras de uso e ocupação da terra.
- ● Contém o Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT).
- ● Pode conter o Subprojeto de Investimentos Básicos (SIB).
Não me encaixo no Terra Brasil. Como conseguir empréstimo para comprar terra rural?
Além do Terra Brasil-PNCF, destinado a um público bem específico, quem está em busca de crédito para adquirir terra rural e não se encaixa nas regras do programa pode procurar no mercado outros tipos de crédito.
O empréstimo com garantia de imóvel ou automóvel é uma dessas opções. Isso porque, ao contrário de financiamentos, o empréstimo com garantia permite que o dinheiro seja utilizado para o fim que a pessoa quiser.
É preciso ter um carro ou uma casa para conseguir ter acesso a esse tipo de crédito – porque esse bem fica como garantia de pagamento da dívida. É por isso que essa modalidade consegue oferecer taxas geralmente menores que de outras, partindo de 1,49% ao mês.
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