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CNH Social: como fazer a inscrição e ter direito à carteira de motorista gratuita

Saiba como fazer a inscrição na CNH Social 2026 e obter a carteira de motorista gratuita. Confira requisitos e passo a passo completo

Atualizado em: 9 de janeiro de 2026

Categoria Segurança na internetTempo de leitura: 15 minutos

Texto de: Time Serasa

Mão segurando carteira de motorista. Documento brasileiro. Licenciada

A CNH Social é um programa que oferece a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda. O programa é gerenciado por cada estado brasileiro e tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo.

Com a Lei nº 15.153 de 2025, o programa ganhou ainda mais força, permitindo que recursos de multas de trânsito sejam usados para custear a formação de condutores de baixa renda.

CNH Social: como FUNCIONA e como tirar DE GRAÇA? - Serasa Ensina

O que é a CNH Social e quem pode solicitar

A CNH Social é um programa estadual que permite a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação sem custos. O benefício cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos, psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento.

Cada estado brasileiro pode adotar o programa com nomes diferentes, como CNH Popular, CNH Paulista ou Habilitação Social. O funcionamento é semelhante em todos: oferecer primeira habilitação, adição ou mudança de categoria de forma gratuita para quem se enquadra nos critérios de baixa renda.

Quem tem direito à CNH Social

Para participar do programa, é necessário atender a critérios estabelecidos pelo estado. Os requisitos mais comuns são:

● estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
● ter renda familiar per capita de até dois ou três salários mínimos (varia por estado);
● ser beneficiário de programas sociais como Bolsa Família;
● estar desempregado ou em situação de vulnerabilidade social;
● ter concluído ou estar matriculado em escola da rede pública de ensino;
● ser maior de 18 anos e saber ler e escrever.

Cada estado pode ter requisitos adicionais ou diferentes, por isso é importante consultar o edital específico no site do Detran local.

Quais são os requisitos para conseguir a CNH gratuita

Para ter acesso à CNH gratuita, é necessário comprovar que atende aos critérios de baixa renda estabelecidos pela Lei nº 15.153 de 2025. A lei define que o candidato deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além do CadÚnico, cada estado pode estabelecer requisitos complementares:

Documentação necessária

Para se inscrever no programa, prepare os seguintes documentos:

RG e CPF;
comprovante de residência atualizado;
comprovante de renda familiar ou declaração de que não possui renda;
comprovante de escolaridade (histórico ou declaração escolar);
certidão de nascimento ou casamento;
número de inscrição no CadÚnico (NIS);
comprovante de participação em programas sociais, quando aplicável.

O que é o NIS e como ele difere do PIS

O NIS (Número de Inscrição Social) é o número gerado quando a pessoa se cadastra no CadÚnico. Esse número identifica o cidadão em programas sociais do governo e é essencial para se inscrever na CNH Social.

Não confunda NIS com PIS:

● NIS: para qualquer cidadão cadastrado no CadÚnico, voltado para acesso a programas sociais (Bolsa Família, CNH Social, Tarifa Social de Energia);
● PIS: exclusivo para trabalhadores formais da iniciativa privada, usado para abono salarial e FGTS.

Para consultar seu NIS:

● acesse o aplicativo Caixa Cidadão ou o site da Caixa Econômica Federal;
● informe seus dados pessoais (CPF, nome completo, data de nascimento);
● o número aparecerá na tela junto com informações do cadastro.

Se não tiver NIS, procure o CRAS mais próximo para fazer o cadastro no CadÚnico.

Critérios de seleção

Quando o número de inscritos é maior que o de vagas disponíveis, os estados utilizam diferentes critérios de seleção:

● análise socioeconômica (prioridade para menor renda);
● sorteio público entre os candidatos aptos;
● ordem de inscrição (quem se inscreveu primeiro);
● pontuação por critérios como desemprego, chefia de família monoparental ou participação em cursos profissionalizantes.
● Consulte o edital do seu estado para conhecer os critérios específicos de seleção e pontuação.

Como fazer a inscrição para a CNH Social: passo a passo

A inscrição para a CNH Social é feita pelo site do Detran do seu estado. O processo varia conforme a localidade, mas geralmente segue etapas semelhantes. Fique atento aos períodos de inscrição, pois os editais são divulgados uma ou duas vezes por ano.

Passo a passo para se inscrever

Siga as etapas para realizar a inscrição:

Verifique se o seu estado oferece o programa acessando o site do Detran local.
Certifique-se de estar inscrito no CadÚnico. Caso não esteja, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para fazer o cadastro.
Aguarde a abertura do edital de inscrições, que costuma ser divulgado no site do Detran e em canais oficiais do governo estadual.
Acesse o site do Detran do seu estado durante o período de inscrições.
Preencha o formulário online com seus dados pessoais, informações sobre renda familiar e documentos solicitados.
Anexe cópias digitalizadas dos documentos exigidos (RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda, etc).
Envie a inscrição e guarde o número de protocolo para acompanhamento.
Acompanhe o resultado da seleção pelo site do Detran na data informada no edital.

Após aprovação

Se for selecionado, siga as orientações do Detran:

● Compareça ao local indicado para entrega de documentos originais e confirmação de dados;
● Realize os exames médicos e psicotécnicos em clínicas credenciadas (gratuitos pelo programa);
● Matricule-se na autoescola parceira indicada pelo programa;
● Frequente as aulas teóricas e práticas conforme cronograma estabelecido;
● Realize os exames teórico e prático de direção;
● Após aprovação em todas as etapas, retire sua CNH gratuitamente.

O prazo total do processo depende da disponibilidade de vagas e agenda de exames do estado.

A Lei nº 15.153 de 2025 e a ampliação do programa de habilitação gratuita

A Lei nº 15.153, sancionada em 26 de junho de 2025, produziu mudanças importantes para o programa de CNH Social ao alterar o Código de Trânsito Brasileiro. A principal novidade é a permissão para que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

O que mudou com a nova lei

Antes da lei, os estados dependiam de orçamento específico para manter os programas de CNH gratuita. Com a mudança, parte do dinheiro das multas de trânsito pode ser aplicado no custeio do processo de habilitação, ampliando a capacidade de oferta de vagas.

A lei estabelece que o custeio contemplará:

● taxas do processo de formação de condutores;
● despesas com exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos;
● custos de emissão do documento de habilitação.

Quem é considerado baixa renda pela lei

A Lei nº 15.153 de 2025 define que o candidato de baixa renda é caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Essa definição unifica o critério em todo o país, facilitando a identificação dos beneficiários.

Com a mudança, espera-se que mais estados ampliem ou criem programas de habilitação gratuita, beneficiando milhares de brasileiros que desejam obter a CNH.

CNH Social: como o programa ajuda pessoas de baixa renda a acessar novas oportunidades

Ter uma CNH representa mais do que apenas poder dirigir. Para pessoas de baixa renda, a habilitação pode ser a diferença entre conseguir ou não uma vaga de emprego, especialmente em áreas como transporte, entregas, vendas externas e serviços que exigem mobilidade.

Impacto na vida profissional

Com a CNH em mãos, ampliam-se as possibilidades:

● acesso a vagas que exigem habilitação como requisito;
● oportunidade de trabalhar com aplicativos de transporte e entregas;
● maior mobilidade para buscar empregos em regiões mais distantes;
● possibilidade de empreender com veículo próprio ou alugado.

A habilitação funciona como uma ferramenta de autonomia financeira, permitindo que a pessoa amplie suas fontes de renda e melhore a qualidade de vida da família.

Como acompanhar o resultado da inscrição e verificar se você foi aprovado

Após enviar a inscrição, é importante acompanhar o resultado para não perder prazos de confirmação e entrega de documentos. O acompanhamento é feito pelo site do Detran do estado onde foi realizada a inscrição.

Onde consultar o resultado

Cada estado divulga os resultados em seu próprio portal:

● Acesse o site do Detran do seu estado;
● Procure a seção "CNH Social", "Programas Sociais" ou "Habilitação Social";
● Insira seu CPF, NIS (Número de Inscrição Social) ou número de protocolo da inscrição;
● Verifique se está na lista de aprovados, excedentes ou se a inscrição foi indeferida.

Alguns estados divulgam listas em PDF com os nomes dos aprovados por ordem alfabética ou número de inscrição. Outros disponibilizam consulta individual pelo CPF.

Prazos e chamadas

Fique atento aos prazos:

● Primeira chamada: lista principal de aprovados;
● Segunda e terceira chamadas: convocação de candidatos da lista de excedentes caso haja desistências;
● Prazo para confirmação: geralmente entre 5 e 15 dias após a divulgação do resultado;
● Entrega de documentos: comparecimento no local e data indicados com documentos originais.

Perder o prazo de confirmação pode resultar em desclassificação e convocação do próximo candidato da fila.

Tabela: CNH Social por estado

Confira quais estados oferecem o programa de CNH gratuita:

Estado	Tem CNH Social?	Site oficial do Detran
Acre (AC)	Não confirmado	detran.ac.gov.br
Alagoas (AL)	Não	detran.ac.gov.br
Amazonas (AM)	Sim	detran.ac.gov.br
Amapá (AP)	Não	detran.ac.gov.br
Bahia (BA)	Não	detran.ac.gov.br
Ceará (CE)	Não confirmado	detran.ac.gov.br
Distrito Federal (DF)	Não	detran.ac.gov.br
Espírito Santo (ES)	Sim	detran.ac.gov.br
Goiás (GO)	Não	detran.go.gov.br
Maranhão (MA)	Sim	detran.go.gov.br
Minas Gerais (MG)	Não	detran.go.gov.br
Mato Grosso do Sul (MS)	Não	detran.go.gov.br
Mato Grosso (MT)	Não confirmado	detran.go.gov.br
Pará (PA)	Não	detran.go.gov.br
Paraíba (PB)	Não	detran.go.gov.br
Pernambuco (PE)	Não	detran.go.gov.br
Piauí (PI)	Não	detran.go.gov.br
Paraná (PR)	Não	detran.go.gov.br
Rio de Janeiro (RJ)	Não	detran.go.gov.br
Rio Grande do Norte (RN)	Sim (CNH Popular)	detran.go.gov.br
Rondônia (RO)	Não confirmado	cnhpopular.detran.rn.gov.br
Roraima (RR)	Não	detran.go.gov.br
Rio Grande do Sul (RS)	Sim	cnhsocial.detran.rs.gov.br
Santa Catarina (SC)	Não	detran.sc.gov.br
Sergipe (SE)	Sim	assistenciasocial.se.gov.br
São Paulo (SP)	Sim (CNH Paulista)	detran.sp.gov.br/cnhpaulista
Tocantins (TO)	Não	detran.to.gov.br

Informações atualizadas em janeiro de 2026. Verifique o site do Detran do seu estado para confirmar editais e prazos de inscrição.

O que fazer se sua inscrição for negada e como regularizar sua situação

Se a inscrição for indeferida, não desanime. É possível entender o motivo da negativa e, em muitos casos, regularizar a situação para participar de futuras edições do programa.

Principais motivos de indeferimento

As inscrições costumam ser negadas por:

● não estar inscrito no CadÚnico ou ter o cadastro desatualizado;
● renda familiar acima do limite estabelecido;
● documentação incompleta ou ilegível;
● não atender aos critérios específicos do edital;
● informações inconsistentes entre documentos apresentados;
● já possuir CNH na categoria solicitada.

Como entrar com recurso

A maioria dos estados permite que candidatos indeferidos apresentem recurso:

● Verifique no edital o prazo para entrada de recurso (de 3 a 5 dias após divulgação do resultado);
● Acesse o formulário de recurso disponível no site do Detran;
● Apresente justificativa e documentos que comprovem que atende aos requisitos;
● Acompanhe a análise do recurso pelo site do Detran.

Regularize sua situação para próximas edições

Se não conseguir reverter o indeferimento, prepare-se para a próxima edição:

● Atualize ou faça sua inscrição no CadÚnico no CRAS mais próximo;
● Organize toda a documentação exigida com antecedência;
● Confira se todos os comprovantes estão atualizados (residência, renda, escolaridade);
● Fique atento às datas de abertura de novos editais pelo site do Detran.

Manter o cadastro atualizado e a documentação em ordem aumenta as chances de aprovação.

Benefícios de ter uma CNH

Ter a Carteira Nacional de Habilitação representa autonomia, amplia possibilidades profissionais e facilita o dia a dia em diversas situações.

Mobilidade e independência

Com a CNH, aumenta a liberdade de locomoção:

● Deslocar-se para o trabalho sem depender de transporte público;
● Levar familiares a consultas médicas ou compromissos importantes;
● Realizar compras e tarefas do dia a dia com mais praticidade;
● Viajar com mais conforto e flexibilidade de horários.

Mais oportunidades de trabalho

Muitas vagas exigem CNH como requisito obrigatório ou preferencial:

● motorista de aplicativos (Uber, 99, inDrive);
● entregador (iFood, Rappi, Loggi);
● motorista de frete, mudanças ou transporte escolar;
● representante comercial e vendedor externo;
● técnico ou prestador de serviços que precisa se deslocar;
● motorista particular para famílias ou empresas.

Ter a habilitação amplia o leque de oportunidades e aumenta as chances de conquistar uma vaga ou de empreender.

Documento de identificação

A CNH também funciona como documento oficial de identidade, facilitando situações do cotidiano como abrir conta em banco, fazer cadastros e comprovar dados pessoais.

Como a Serasa pode ajudar após obter sua CNH Social

A CNH Social pode ser o primeiro passo para uma nova trajetória profissional. Com a habilitação em mãos, aumentam as oportunidades de trabalho e renda, permitindo maior estabilidade financeira para planejar o futuro.

Para aproveitar ao máximo as novas oportunidades, é importante manter as finanças organizadas. A Serasa oferece ferramentas gratuitas que ajudam nesse processo:

● consulta ao Serasa Score para acompanhar a pontuação de crédito;
● negociação de dívidas com descontos pelo Serasa Limpa Nome;
● organização de contas e boletos no aplicativo Serasa;
● comparação de ofertas de crédito de acordo com o perfil financeiro.

Inscreva-se na CNH Social do seu estado e aproveite as oportunidades que surgem com a CNH gratuita. Depois, organize suas finanças pessoais com a ajuda da Serasa para conquistar mais autonomia financeira.

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