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Obrigações acessórias: o que são e como cumpri-lasData de publicação 24 de julho de 202410 minutos de leitura
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Auxílio cesta básica: saiba onde esse benefício existe
Entenda como funciona o benefício nos estados onde ele existe.
Atualizado em: 31 de maio de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Nos quatro primeiros meses de 2024, a cesta básica aumentou em todas as cidades brasileiras, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O valor mais alto foi registrado em São Paulo, ao custo de R$822,84, que representa 58% do salário mínimo do país. Um valor alto, considerando a grande quantidade de famílias em situação de vulnerabilidade social. Nesse cenário, existe algum auxílio cesta básica em vigor no Brasil? Entenda neste artigo.
Assista | Novo Bolsa Família: mudanças, regras e valores atualizados
Existe auxílio cesta básica no Brasil?
A cesta básica é uma lista de produtos essenciais para a subsistência de uma família, englobando alimentos ricos em ferro, proteínas, fósforo e cálcio. Ela também é usada para fazer pesquisas de mercado e determinar o reajuste do salário mínimo brasileiro.
Apesar do alto custo, muitas instituições e organizações não governamentais realizam programas internos para distribuir cestas básicas gratuitas às famílias que mais precisam. No entanto, não existe um programa do Governo Federal para dar conta desse grupo de forma permanente. Ainda assim, circulam muitas informações falsas afirmando que isso acontece dentro do Bolsa Família, o maior programa de assistência social do país. O Governo Federal não confirma essa informação.
- O Bolsa Família contribui com outros tipos de benefícios, repassando valores que podem variar para cada família, já que dependem da quantidade de pessoas que vivem na casa e a renda per capita de cada grupo familiar. Por exemplo:
- ● Renda de Cidadania: R$142 para cada pessoa que vive na casa;
- ● Primeira Infância: repasse de R$150 para cada criança de até 6 anos de idade;
- ● Benefício Complementar: valor pago como somatória ao Benefício de Renda de Cidadania, caso ele não alcance o valor mínimo de R$600 por família, até que atinja este montante;
- ● Benefício Variável Familiar: R$50 para cada gestante e cada criança e adolescente entre 7 e 18 anos incompletos.
Leia também | Auxílio-Inclusão: como funciona e quem tem direito
É possível obter cesta básica gratuita?
Embora o Governo Federal não tenha nenhum programa nesse sentido, algumas cidades ou estados oferecem o benefício para seus moradores como forma de complementar o Bolsa Família.
Quando isso acontece, cada prefeitura ou governo estadual cria suas próprias regras para a concessão do auxílio cesta básica. Em geral, a única exigência em comum é que as famílias estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), registro que centraliza todas as informações das famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.
Esse tipo de benefício foi muito comum durante a pandemia, que colocou a sobrevivência de muitas famílias em risco. Porém, muitos foram extintos depois disso. Em 2024, os programas mais conhecidos de auxílio cesta básica no país acontecem no município de Niterói (RJ) e no estado do Ceará.
Auxílio cesta básica em Niterói (RJ)
Em Niterói (RJ), a prefeitura mantém o programa Moeda Social Arariboia, que beneficia 37 mil famílias todos os meses. O valor do benefício varia conforme o número de membros da família, começando com R$250 pagos ao responsável familiar e que se somam a mais R$90 para cada membro que vive na casa, com o limite de até cinco adicionais. Com isso, o benefício pode alcançar até R$700 por mês para uma família com seis integrantes.
Para receber o valor, é preciso estar inscrito no CadÚnico e ter renda per capita familiar abaixo de R$218.
Auxílio cesta básica no Ceará
No Ceará, o governo do estado oferece o programa Ceará Sem Fome, direcionado a famílias em situação de vulnerabilidade social. São três frentes, e a principal delas é o cartão Ceará Sem Fome, que repassa R$300 todos os meses para a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar ou vendidos em pequenos comércios. O cartão é aceito em mais de três mil estabelecimentos credenciados e, em 2024, beneficia 53 mil famílias.
Para ter direito ao cartão Ceará sem Fome, é preciso estar inscrito no CadÚnico, ter renda per capita de até R$218 e ter pelo menos uma criança ou adolescente de até 14 anos como membro da família.
Como receber o Bolsa Família
O principal critério de enquadramento ao Bolsa Família é a renda per capita (ou por pessoa), que não pode ultrapassar R$218. Para calcular quanto é a renda per capita da família, basta considerar o total dos rendimentos obtidos no fim do mês por todas as pessoas da casa e dividir pela quantidade de indivíduos que vivem ali. Se o resultado for igual ou menor que R$218 por pessoa, o grupo familiar está apto a receber recursos do programa, pois se encaixa no que o governo classifica como situação de pobreza.
Mas não é só a renda familiar que garante o ingresso e a manutenção da família no programa. Também é preciso estar inscrito no CadÚnico e cumprir outras condições para garantir o recebimento dos recursos.
São elas:
Saúde
- ● Realização regular de pré-natal, no caso de gestantes.
- ● Cumprimento do calendário nacional de vacinação.
- ● Acompanhamento da condição nutricional de crianças de até 7 anos.
Educação
- ● 60% de frequência escolar mínima para crianças de 4 e 5 anos.
- ● 75% de frequência escolar mínima para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos.
Mas a entrada no Bolsa Família não é automática. Quem tem interesse e está dentro dos critérios para receber o benefício precisa aguardar um período de análise do sistema após a inscrição, que é feita no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade onde a família reside.
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