Dia do Cliente: direitos que o consumidor deve saber

Direito de se arrepender da compra

O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra feita fora do estabelecimento comercial (como internet, redes sociais, telefone ou catálogos, por exemplo) em até sete dias após adquiri-lo. Dentro desse período, a compra poderá ser desfeita com troca ou até com desistência e pedido de reembolso, por exemplo. Não há qualquer ônus para o consumidor, nem mesmo a cobrança de frete extra no caso de troca.

Também não é necessário apresentar uma justificativa, como eventual defeito ou o fato de o produto não ter servido, por exemplo. A pessoa nem precisa explicar à loja o motivo dessa desistência. 

Mas atenção: o direito de arrependimento não se aplica a compras feitas na loja física se o motivo for gosto, cor ou tamanho. Os estabelecimentos físicos só estão obrigados a fazer a troca em caso de defeito e dentro do prazo da garantia legal.

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Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas

O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve receber tal quantia em dobro. E isso independe de ela ter de acionar ou não o Procon ou a Justiça. Isso pode ser muito comum em caso de prestação de serviços, por exemplo, como telefonia e concessionária de luz e água.

Cumprimento do que foi divulgado em anúncio

Tudo que for prometido em uma propaganda ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita, sem “pegadinhas”. Se o preço divulgado for um, mas a loja está cobrando outro valor no caixa, o consumidor deve pagar aquele que foi anunciado, de menor valor.

Por isso, é importante o consumidor guardar panfletos, fazer o print do anúncio online ou salvar algum e-mail recebido, principalmente se desconfiar da oferta.

Direito de não adquirir venda casada

O consumidor não é obrigado a comprar um produto que não deseja só porque ele está condicionado a outro que ele pretende adquirir. Isso se chama venda casada, que é proibida no Brasil.

Isso é muito comum em empréstimos bancários, por exemplo, que podem estar vinculados à contratação de um seguro para que possam ser obtidos.

Cumprimento da garantia legal e da garantia contratual do produto

Ao adquirir um produto, muitas pessoas optam por contratar garantia extra (e mais longa), que se complementa à garantia legal do produto. Porém, nem todo mundo sabe que essa garantia extra (também chamada de contratual) só começa a correr depois que o período da garantia legal termina.

Os produtos não duráveis, por exemplo, têm garantia de 30 dias e os duráveis (como notebooks, TVs, geladeiras e fogões) têm garantia de 90 dias. A garantia contratual, se existir, passa a contar somente após esse período. Assim, se a garantia extra contratada for de 12 meses, os produtos não duráveis ficam cobertos por 13 meses e os duráveis por 15 meses a contar da data da compra.

Pontualidade na entrega de compras online

Quando as compras online não forem entregues no prazo previsto, o fato será considerado descumprimento de oferta. Em alguns casos, pode até gerar indenização ao comprador. Para isso, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para comunicar o problema e cobrar providências. 

Se a questão não for resolvida, ele pode exigir o cumprimento da entrega, aceitar outro produto equivalente ou até desistir da compra e ser restituído integralmente do valor já pago, incluindo o frete. Pode até mesmo cobrar eventuais perdas e danos decorrentes da demora.