Dicas para o consumidor: conheça os principais direitos

Direito à informação

Ao comprar produtos ou contratar serviços, o consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre o que está comprando.

Isso inclui detalhes sobre o produto ou serviço, preço, prazo de entrega, forma de pagamento e até mesmo os riscos envolvidos. Caso não receba todas as informações necessárias, é possível recusar a compra ou serviço.

●     Onde está o direito à informação? No artigo 6º, inciso III, do CDC.

Direito ao arrependimento

A segunda das dicas para o consumidor é o direito ao arrependimento. De acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra de produtos ou serviços realizada fora do estabelecimento comercial (como em vendas pela internet, por telefone ou com entrega em domicílio) em até 7 dias após a entrega. 

Nesse período, é possível devolver o produto ou cancelar o serviço sem a necessidade de explicar o motivo e receber o valor pago de volta.

●     Onde está o direito ao arrependimento? No artigo 49 do CDC.

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Direito à assistência técnica

Se um produto precisar de reparo por apresentar algum vício aparente, o consumidor tem o direito de receber assistência técnica de qualidade e no prazo estabelecido. 

Caso isso não ocorra em até 30 dias, é possível exigir a troca do produto, o cancelamento do contrato ou o abatimento do preço.

O direito de reclamar também tem um limite: até 30 dias para serviços e produtos não duráveis e até 90 dias para serviços e produtos duráveis. 

●     Onde está o direito à assistência técnica? Nos artigos 18 e 26 do CDC.

Direito à devolução

A quarta das dicas para o consumidor é sobre o direito à devolução de produtos comprados.

Caso o consumidor tenha comprado um produto com defeito ou que não corresponde ao que foi prometido, tem o direito de devolvê-lo e receber o valor pago de volta. É importante comunicar o problema ao fornecedor o mais rápido possível e, em muitos casos, o prazo para devolução é de 30 dias.

●     Onde está o direito à devolução? No artigo 18 do CDC.

Direito à publicidade clara e não enganosa

A publicidade de produtos e serviços deve ser clara, precisa, não enganosa e não abusiva.

Isso quer dizer que as informações fornecidas nos materiais de propaganda devem corresponder à realidade – e qualquer promessa feita pelo fornecedor deve ser cumprida. Caso contrário, o consumidor tem o direito de buscar reparação.

●     Onde está o direito à publicidade clara e não enganosa? No artigo 37 do CDC.

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Direito de não ser cobrado por serviços não contratados

Muitas vezes, consumidores se deparam com cobranças indevidas em suas contas, como serviços não contratados.

Nesse caso, o CDC preza pela proteção do consumidor nesses casos, permitindo que ele exija a correção da fatura.

Além disso, no caso de cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

●     Onde está o direito a não ser cobrado por serviços não contratados e não sofrer constrangimento (no caso de inadimplentes)? No artigo 42 do CDC.

Direito à revisão de contratos

Ao assinar um contrato de adesão, como um contrato de plano de saúde ou um contrato de serviços de telecomunicações, o consumidor tem o direito de revisar o contrato antes de assiná-lo e, se necessário, pedir esclarecimentos.

Caso encontre cláusulas abusivas ou que limitem os direitos como consumidor, é possível questioná-las judicialmente.

●     Onde está o direito à revisão de contratos? Nos artigos 46 e 51 do CDC.

Direito à indenização por danos morais e materiais

Caso o consumidor sofra danos morais ou materiais devido a produtos defeituosos ou serviços inadequados, ele tem o direito de buscar indenização na justiça. Essa é uma forma de garantir que haja compensação pelos prejuízos sofridos.

Ainda de acordo com o CDC, o fornecedor do serviço só não será responsabilizado se for provado que o defeito não existe ou se a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. 

●     Onde está o direito à indenização por danos morais e materiais? Nos artigos 6º (inciso VI) e 14 do CDC. 

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Direito à privacidade e proteção de dados

Com a crescente digitalização de serviços, é importante que os dados pessoais dos consumidores sejam tratados com cuidado e respeito.

Nesse caso, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de saber como suas informações serão utilizadas e o direito de consentir ou não com o uso delas.

●     Onde está o direito à privacidade e proteção de dados? No artigo 43 do CDC.