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Receitas de doces de Natal para vender: embale, divulgue e lucre!Data de publicação 10 de dezembro de 20245 minutos de leitura
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Isenção IR: quem não precisa declarar Imposto de Renda
Quem não precisa declarar Imposto de Renda? Confira no blog da Serasa quais são as regras de isenção para quem não precisa declarar o IR.
Atualizado em: 29 de novembro de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 9 minutosTexto de: Time Serasa
Todos os anos o governo federal cobra um imposto sobre os ganhos de pessoas e empresas: o Imposto de Renda (IRPF). O valor é cobrado pela Receita Federal de acordo com os rendimentos declarados, e algumas pessoas estão isentas dessa obrigação. Neste artigo, você vai entender quem não precisa declarar Imposto de Renda.
Uma dúvida recorrente é: para que serve o Imposto de Renda? Segundo o Ministério da Fazenda, os recursos são destinados para áreas como saúde, educação e programas de transferência de renda, além de infraestrutura, geração de empregos, cultura, esporte, saneamento etc. Os valores podem chegar à casa dos trilhões, anualmente.
Mas como saber quem é obrigado ou não a declarar Imposto de Renda? Quem precisa declarar Imposto de Renda ou é isento? Confira as regras a seguir!
Assista | Erros mais comuns na declaração do Imposto de Renda
Qual é a diferença entre declarar e pagar o Imposto de Renda?
Muitas vezes, o cidadão está obrigado a declarar o Imposto de Renda, mas não precisa, necessariamente, recolher o tributo. Isso acontece nas situações em que o IR já é retido na fonte, por exemplo.
Nestes casos, o contribuinte apresenta a declaração para a Receita Federal — prestando as informações sobre rendimentos —, mas não precisa desembolsar os recursos para pagar o tributo, pois isso já foi feito.
Quem não precisa declarar Imposto de Renda?
O governo federal implementou uma importante mudança no Imposto de Renda em 2024, beneficiando trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A faixa de isenção, que permanecia estagnada em R$1.903,98 desde 2015, passou a ser de R$2.640 (equivalente a dois salários mínimos).
Mas a Receita Federal considera também outros rendimentos além do salário. Um contribuinte pode ter diferentes fontes de renda que, quando somadas anualmente, o coloquem na obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.
Houve uma atualização nos valores de referência: enquanto em 2023 eram obrigados a declarar aqueles que tiveram renda tributável superior a R$28.559,70 no ano, para 2024 esse limite foi elevado. Agora, devem prestar contas ao Fisco os contribuintes cujos rendimentos tributáveis somados ultrapassarem R$30.639,90 no ano.
Portanto, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$30.639,90 (ano-base da declaração para 2024), ou quem está na faixa salarial de até R$2.640 por mês.
A regra é válida para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidores públicos e assalariados de empresas privadas.
Isentos
- ● Aposentados e assalariados que receberam abaixo de R$30.639,90 em 2023.
- ● Pessoas que têm doenças consideradas graves, como HIV, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira e outras 12 patologias. É necessário apresentar laudo médico para solicitar a isenção.
- ● Pessoas com rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma abaixo de R$30.639,90.
Em fevereiro de 2024, o governo anunciou a ampliação da faixa de isenção para R$2.824,00. Isso significa que os trabalhadores que ganham esse montante não precisarão fazer a declaração em 2025.
O que acontece ao atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda?
Quem atrasar a entrega da declaração deverá pagar uma multa mínima de R$165,75. O valor pode variar de 1% a 20% do imposto devido. Se houver restituição de IR a receber, o valor poderá ser cobrado diretamente dela.
Para fazer a declaração do Imposto de Renda sozinho, é preciso baixar o programa do IR no site da Receita Federal.
Em 2024, o prazo encerrou em 31 de maio.
Quem é obrigado a declarar Imposto de Renda?
- Como saber se eu preciso fazer a declaração? Se você se enquadra em algum dos itens abaixo, faz parte da lista de quem é obrigado a declarar Imposto de Renda. É sinal de que deve prestar contas ao leão, o mascote do IR, escolhido nos anos 1970. Veja abaixo!
- ● Teve ganhos tributáveis a partir de R$30.639,90 no ano ou cerca de R$R$2.640 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e alugueis.
- ● Obteve ganhos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$40.000,00, incluindo FGTS e seguro-desemprego.
- ● Lucrou ao vender bens sujeitos à aplicação do Imposto de Renda.
- ● A soma dos seus bens e direitos era de mais de R$300 mil em 31 de dezembro do ano-base.
- ● Fez alguma operação na Bolsa de Valores.
- ● Escolheu a isenção do IR sobre lucro na venda de imóvel residencial, cuja verba foi utilizada para a compra de outro imóvel no Brasil, no prazo de até 180 dias da venda.
- ● Veio morar no Brasil e estava no país em 31 de dezembro do ano-base.
- ● Obteve receita bruta em atividade rural acima de R$142.798,50 ou quer compensar as perdas na área.
É importante destacar que os trabalhadores que estão em regime de contratação pela CLT têm a tributação diretamente na fonte. Isso significa que o IR é descontado mensalmente do salário bruto e, por isso, ao declarar o Imposto de Renda, não precisam realizar o pagamento. Essa modalidade é chamada de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
O que muda com a isenção de IR para quem ganha até 5 mil?
Em novembro de 2024, foi anunciada uma proposta governamental para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, beneficiando trabalhadores com renda mensal de até R$5 mil.
A proposta ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional e será debatida em 2025, com previsão de vigência para 2026. De acordo com a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a medida poderá isentar 36 milhões de contribuintes.
Meu salário vai aumentar?
Atualmente, o Imposto de Renda é descontado diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores, com ajustes anuais feitos através da declaração do IR, que pode resultar em restituição ou pagamento adicional de imposto.
Com a nova proposta, os trabalhadores que recebem até R$5 mil mensais terão um aumento no valor líquido do salário, já que o desconto do IR em folha será eliminado para esta faixa salarial. Embora não seja tecnicamente um aumento salarial, o valor efetivamente recebido pelo trabalhador será maior.
O que acontece para quem ganha mais de R$5 mil?
Para salários acima de R$5 mil, existem ainda muitas indefinições, pois o governo não apresentou a proposta completa que será enviada ao Congresso. A única informação divulgada é que haverá uma faixa de transição entre R$5 mil e R$6.980, com alguma redução na tributação para evitar grandes disparidades em relação aos salários isentos.
Os detalhes sobre a nova tabela progressiva do Imposto de Renda, incluindo possíveis mudanças nas alíquotas e no escalonamento até o teto atual de 27,5%, ainda não foram divulgados.
Tem outras dúvidas sobre a declaração do IR? Acompanhe nosso blog e saiba se empréstimos entram no Imposto de Renda!
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