Entrar
Navegação do blog
  1. Blog
  2. Obrigacoes Acessorias

Obrigações acessórias: o que são e como cumpri-las

As obrigações acessórias fazem parte do compromisso das empresas, que devem enviar documentações ao governo.

Publicado em: 24 de julho de 2024

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

Arquivando um documento fiscal on-line e calculadora

As obrigações acessórias fazem parte dos compromissos tributários que as pessoas jurídicas têm – desde o Microempreendedor Individual (MEI) até grandes companhias.

No universo da contabilidade, essa expressão faz referência aos documentos que as empresas precisam apresentar regularmente ao governo. São procedimentos burocráticos indispensáveis para que o pagamento de impostos seja feito corretamente.

Saiba quais são as obrigações acessórias para cada tipo de regime tributário no Brasil.

Assista | Falando dinheirês: o que é imposto

O que são obrigações acessórias

As empresas no Brasil têm uma série de obrigações fiscais para se manterem regularizadas. Entre esses compromissos, há os que são considerados obrigações principais e outros que são obrigações acessórias.

De forma geral, as obrigações principais se referem às contribuições de fato – o pagamento de impostos e taxas. As obrigações acessórias são trâmites mais burocráticos, correspondem às declarações que fornecem ao Fisco informações sobre os movimentos da empresa. Esses documentos são usados para confirmar se o pagamento de tributos está sendo feito de forma adequada.

No caso do MEI, por exemplo, a obrigação principal é pagar a guia de contribuição mensal (DAS), para o recolhimento de tributos. E entre as obrigações acessórias estão a emissão de notas fiscais e a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Por que as obrigações acessórias são importantes para as empresas?

O termo “acessórias” não significa que estas obrigações sejam dispensáveis ou menos importantes. O cumprimento das obrigações acessórias garante que um negócio esteja em dia com a Receita Federal e com os fiscos estadual e municipal. Manter esta documentação completa é fundamental para que uma empresa esteja funcionando de forma regular.

A não entrega das obrigações acessórias ou o envio com atraso ou erros de informações podem acarretar multa. Em alguns casos, a penalidade pode ter um valor maior que o próprio tributo relacionado.

Leia também| Conheça os principais direitos do consumidor

Principais tipos de obrigações acessórias

Existem três principais regimes tributários no Brasil, que exigem diferentes obrigações principais e acessórias, de acordo com o faturamento da empresa. O MEI é uma derivação do Simples Nacional e tem obrigações próprias, por isso pode ser considerado um quarto regime tributário.

Cada modelo tem um cálculo diferente de impostos. As obrigações acessórias de lucro real, por exemplo, que é o regime mais complexo, serão diferentes das obrigações de um pequeno negócio inscrito no Simples Nacional.

Confira exemplos de obrigações acessórias para os diferentes regimes tributários.

MEI

  • ●     Emissão de nota fiscal quando o cliente for pessoa jurídica.
  • ●     Manutenção do Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada e as emitidas.
  • ●     Entrega da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI).
  • ●     Informações prestadas sobre contratados nos casos de admissão e demissão.

Simples Nacional

  • ●     Emissão de notas fiscais.
  • ●     Apuração mensal dos impostos correspondentes ao PGDAS.
  • ●     Estar em dia com a folha de pagamento e os impostos sobre o salário dos funcionários.
  • ●     Escrituração nos livros contábeis e fiscais.
  • ●     Entrega anual da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
  • ●     Entrega anual da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Lucro presumido

  • ●     Emissão de notas fiscais.
  • ●     Escrituração nos livros contábeis e fiscais.
  • ●     Emissão das guias de recolhimento dos tributos.
  • ●     Entrega anual da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
  • ●     Apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
  • ●     Envio das declarações sociais, como o eSocial.

Lucro real

  • ●     Escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).
  • ●     Escrituração dos demais livros contábeis e fiscais.
  • ●     Preenchimento mensal do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).
  • ●     Emissão das guias de recolhimento dos tributos.
  • ●     Entrega anual da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
  • ●     Apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
  • ●     Envio das declarações sociais, como o eSocial.

Como cumprir com as exigências legais de obrigações acessórias?

Estar em dia com todas estas exigências é um dos desafios vividos pelos empreendedores no Brasil. Para a manutenção do negócio, é importante não perder nenhum prazo – há compromissos mensais, trimestrais e anuais.

Para as empresas, o mais indicado é buscar apoio profissional de um contador, que elabora e envia regularmente as obrigações acessórias. O serviço de contabilidade, seja interno ou externo, é inclusive uma necessidade prevista por lei para a maior parte dos regimes tributários. Apenas o MEI não precisa de contador profissional.

Ferramentas e sistemas de gestão

  • Esses programas são chamados de Enterprise Resource Planning (ERP), ou sistema integrado de gestão empresarial, na tradução. Conheça alguns ERPs com versões gratuitas disponíveis no mercado:
  •  
  • ●     Bling - versão grátis para pessoa física e MEI que não emite nota.
  • ●     Fox Manager – sistema online grátis para até dois usuários.
  • ●     Dolibarr – tem também versão em aplicativo para celular.
  • ●     MarketUP – versão gratuita para MEI e empresas do Simples Nacional.

Controle o acesso aos dados do seu CNPJ com a ajuda da Serasa

O Serasa Premium é o serviço de assinatura da Serasa que monitora 24 horas por dia o CPF e CNPJ do assinante. Traz informações em tempo real e alertas sobre consultas ao CPF, variação do Serasa Score, vazamento de dados na Dark Web e muito mais. 

  • O serviço avisa sempre que: 

  • ●      seu CPF e CNPJ for consultado; 
  • ●      seu Serasa Score variar; 
  • ●      uma negativação* estiver prestes a acontecer (antes do comunicado oficial, que é gratuito e para todos os consumidores); 
  • ●      seus dados vazarem na Dark Web.  


A assinatura Premium também proporciona atendimento exclusivo na Serasa e permite o bloqueio do Serasa Score para consultas de empresas. 

serasa score
Conheça o Serasa Premium

*Importante: a Serasa comunica previamente todos os consumidores sobre negativações em seu CPF, sem qualquer custo. O alerta de negativações do Serasa Premium é apenas uma funcionalidade adicional desse serviço (que permite a ciência em tempo real), mas não substitui o comunicado oficial.

Compartilhe o artigo

Este artigo foi útil?

Escolha de 1 a 5 estrelas para avaliar
Média de avaliação: 5 de 5

Artigos relacionados