Exame toxicológico vencido: saiba qual a multa e como regularizar
Exame toxicológico vencido: saiba qual a multa e como regularizarData de publicação 19 de junho de 20266 minutos de leitura
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Seguro DPVAT: entenda o que vale em 2026
Confira quem ainda tem direito ao DPVAT
Atualizado em: 25 de maio de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
O DPVAT passou por mudanças importantes nos últimos anos e, em 2026, tanto o modelo tradicional quanto o SPVAT estão suspensos. Mesmo assim, ainda existem regras válidas para pedidos antigos de indenização. Neste guia, você vai entender como funcionava o seguro DPVAT e em quais situações ele ainda pode ser acionado.
Assista | Como dar entrada no seguro DPVAT? - Serasa Ensina
O que é o seguro DPVAT
Criado em 1974, o DPVAT (sigla para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi um seguro obrigatório pago por proprietários de veículos no Brasil até 2021. Ele garantia indenização a vítimas de acidentes de trânsito em casos de:
- ● morte;
- ● invalidez;
- ● despesas médicas.
A partir de 2019, o DPVAT passou por mudanças e sua cobrança foi suspensa, até que em 2024 foi criado o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) para substituí-lo, mas a implementação do novo seguro foi suspensa.
Em 2026, nem DPVAT nem SPVAT estão em vigor e, por isso, não há cobrança ativa e nem direito a receber indenização por acidentes que acontecem neste ano.
Quem tem direito à indenização do DPVAT/SPVAT
Atualmente, têm direito a solicitar indenização do DPVAT motoristas, passageiros e pedestres vítimas de acidente de trânsito, além de seus beneficiários (em caso de morte), desde que o acidente tenha acontecido até 14 de novembro de 2023.
É importante observar, no entanto, que o prazo para solicitar a indenização em caso de morte é de três anos, contados a partir da data do óbito. Para o reembolso de despesas médicas e indenização por invalidez permanente, o prazo é de três anos a partir da data do acidente.
Não é necessário apontar culpa para solicitar a indenização. O DPVAT era um seguro de caráter social e, por isso, tanto quem causou o acidente quanto quem foi vítima têm direito, basta comprovar o acidente e seus efeitos.
Como dar entrada no seguro DPVAT pelo aplicativo da CAIXA
Quem ainda tem direito à indenização pode dar entrada na solicitação do seguro DPVAT pelo aplicativo DPVAT CAIXA. Basta seguir estes passos:
Faça login com o mesmo usuário e senha já utilizados em outros aplicativos CAIXA.
Clique em “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e depois em “Iniciar solicitação”.
Leia e aceite os “Termos e condições de uso” e a “Política de Privacidade”.
Informe os dados do acidente.
Selecione o tipo de indenização: DAMS (Despesas de Assistência Médica e Suplementares), Invalidez Permanente (IP) ou Morte.
Preencha os seus dados.
Anexe os documentos solicitados.
Autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA em caso de aprovação e, pronto, a solicitação de indenização estará aberta.
O pedido de indenização pode ser feito pela vítima ou por seus beneficiários legais, em caso de morte, além de um procurador ou representante legal. O processo é gratuito e não exige intermediários, como advogados.
É possível acompanhar o status da solicitação pelos seguintes canais:
- ● app DPVAT CAIXA;
- ● agências da CAIXA;
- ● telefones 0800 726 0207 e 111.
O prazo para análise e pagamento da indenização é de até 30 dias, contados depois do envio da documentação completa. Se a vítima precisar passar por avaliação médica, o prazo é de 30 dias a partir da perícia.
Qual a documentação necessária para solicitar DPVAT
De acordo com o site da CAIXA, a documentação geral necessária para dar entrada no pedido de indenização DPVAT é a listada abaixo.
Documentos para todos os pedidos de indenização DPVAT
- ● Cópia simples do documento de identificação com foto e do CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal.
- ● Cópia simples do Boletim de Ocorrência.
- ● Cópia simples do boletim de atendimento médico iniciado em até 15 dias após o acidente. A partir do quinto dia, o documento deve mencionar que o atendimento se refere ao acidente relatado no B.O.
- ● Cópia simples do comprovante de residência da vítima ou do representante legal.
Documentos para pedidos de indenização por despesas com assistência médica
- ● Prescrições e relatórios médicos e laudos de tratamentos.
- ● Comprovantes das despesas médicas e de serviços ocasionadas pelo acidente em nome ou CPF da vítima ou representante legal.
No caso de gastos pessoais com fisioterapia devem ser apresentados os seguintes documentos complementares:
- ● Prescrição emitida por profissional médico, contendo as informações sobre a necessidade de tratamento fisioterapêutico ou prescrição emitida por fisioterapeuta, desde que devidamente acompanhada por justificativa emitida por um médico.
- ● Prontuário emitido por fisioterapeuta, contendo as informações sobre o tratamento que já tenha sido efetivamente realizado.
Documentos para pedidos de indenização por invalidez permanente
- ● Laudo do Instituto Médico Legal (IML) informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente, caso tenha ocorrido.
- ● Relatórios médicos das lesões sofridas no acidente.
Documentos para pedidos de indenização por morte
- ● Cópia simples do documento de identificação com foto e do CPF do beneficiário e do eventual procurador e representante legal.
- ● Cópia simples do comprovante de residência do beneficiário ou eventual representante legal.
- ● Cópia simples com selo de validação da Certidão de Óbito da vítima.
- ● Cópia simples da Certidão de Óbito dos demais herdeiros legais falecidos da vítima, quando houver.
- ● Laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou relatório médico para óbito ocorrido após 15 dias do acidente ou quando a Certidão de Óbito não atestar a causa da morte, acompanhado do boletim de atendimento médico/prontuário completo.
- ● Documento que comprove o grau de parentesco com a vítima.
O que vale sobre o DPVAT/SPVAT em 2026
Em 2026, o cenário é o seguinte:
- ● o DPVAT não está mais sendo cobrado;
- ● o SPVAT não entrou em vigor;
- ● vítima de acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023 podem pedir indenização, respeitado o prazo de até três anos depois da data do acidente para invalidez e reembolso de despesas médicas ou três anos a partir da data da morte.
- ● acidentes que aconteceram a partir de novembro de 2023 não são cobertos pelo seguro DPVAT/SPVAT.
Leia também | Seguro auto: o que é e como funciona
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Perguntas frequentes sobre o seguro DPVAT
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