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Como fazer um PixData de publicação 30 de abril de 20246 minutos de leitura
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Como dar entrada no seguro DPVAT
Vítimas de acidentes de trânsito podem dar entrada no seguro DPVAT. Confira os procedimentos.
Atualizado em: 2 de fevereiro de 2024
Categoria Carteira DigitalTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
É importante saber como dar entrada no seguro DPVAT para utilizá-lo em caso de necessidade ou, ainda, informar outras pessoas sobre seus direitos.
Esse seguro é pago a vítimas de acidentes de trânsito, seja em caso de morte, de invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso em despesas médicas e farmacêuticas. No primeiro caso, os familiares da vítima fatal podem dar entrada no seguro.
Neste artigo, confira as principais informações sobre o tema.
O que é o seguro DPVAT
O seguro DPVAT, sigla para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, é um seguro obrigatório no Brasil, criado pela Lei nº 6.194/74.
O objetivo do seguro DPVAT é amparar as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da causa do acidente ou da culpa do responsável. O seguro oferece três coberturas básicas:
- ● Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): cobre os custos de atendimento médico e hospitalar, inclusive internações, exames, cirurgias e medicamentos.
- ● Invalidez Permanente Total ou Parcial (IP): paga uma indenização em caso de invalidez permanente causada por acidente de trânsito. O valor da indenização varia de acordo com o grau de invalidez.
- ● Morte: paga uma indenização aos beneficiários da vítima em caso de morte causada por acidente de trânsito.
O seguro DPVAT é pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores, sejam carros, motos ou caminhões.
No entanto, desde 2021, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT está suspenso, de acordo com a Resolução CNSP nº 399/2020 da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A expectativa é de retorno da cobrança em 2024, pois de acordo com informações divulgadas pela imprensa, o dinheiro do fundo utilizado para as indenizações já está acabando, conforme explicaremos mais adiante aqui no artigo.
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Como funcionam as indenizações do seguro DPVAT
Antes de saber como dar entrada no seguro DPVAT, entenda os valores de cada indenização:
Indenização por Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)
Auxilia vítimas de acidentes com pagamento de despesas hospitalares durante o tratamento. São despesas com remédios, atendimento médico durante a ocorrência, entre outros gastos. A quantia máxima para essa cobertura é de R$2.700.
Indenização por invalidez permanente total ou parcial (IP)
Nesse caso, a cobertura é para pessoas que, mesmo após o acidente e tratamento recebido, ficaram com alguma sequela ou perda de função motora.
Por isso, os valores pagos para os casos de invalidez permanente podem variar de acordo com a gravidade da situação. O valor máximo de indenização é de R$13.500.
Indenização por morte
Na cobertura por morte, o Seguro DPVAT é para os herdeiros da vítima, respeitando a ordem (cônjuge, companheiro(a) ou outros herdeiros). Nesse caso, a indenização é de R$13.500.
Leia também | Seguro DPVAT: como funciona em 7 fatos
O que o seguro DPVAT não cobre
O Seguro DPVAT não cobre as indenizações por:
- ● danos materiais como roubo, colisão ou incêndio de veículos;
- ● acidentes ocorridos fora do território nacional;
- ● multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do automóvel e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
- ● danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.
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Como dar entrada no seguro DPVAT
Há duas formas de dar entrada no seguro DPVAT. A primeira é ir pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal com a documentação solicitada, pois é o banco o responsável pelo pagamento das indenizações.
A segunda maneira é por meio do aplicativo DPVAT Caixa. Nesse caso, confira os procedimentos:
Com o acesso é possível acompanhar a solicitação e verificar se o seguro foi deferido ou indeferido, ou seja, aprovado ou não. Também dá para adicionar documentos pendentes caso necessário.
Leia também | Seguro DPVAT: veja como receber a indenização
Documentos necessários para dar entrada no seguro DPVAT
Para cada categoria de indenização é exigido um tipo de documentação. Confira:
Indenização por despesas médicas e hospitalares
- ● Boletim de ocorrência emitido em um órgão policial competente.
- ● RG, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, CNH e CPF da vítima.
- ● Comprovante de residência dos beneficiários.
- ● Faturas, recibos originais e notas fiscais para comprovar despesas médicas com honorários, medicamentos, materiais médicos, acompanhamentos de requisições médicas.
- ● Laudo de lesão e dos exames realizados.
- ● Boletim de atendimento médico-hospitalar ou documento equivalente para comprovar as despesas em consequência do acidente.
Indenização por invalidez permanente
- ● RG, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho, CNH e CPF para identificar a vítima.
- ● Boletim de ocorrência emitido em um órgão policial competente.
- ● Comprovante de residência dos beneficiários.
- ● Boletim de atendimento médico hospitalar do primeiro atendimento médico indicando os procedimentos adotados.
- ● Laudo do IML (Instituto Médico Legal) do local em que o acidente ocorreu. O laudo deve ter informações sobre a extensão das lesões físicas ou psíquicas e do estado de invalidez da vítima.
- ● Relatório do tratamento da vítima indicando lesões produzidas pelo trauma, locais de tratamentos realizados, datas, assim como a data da conclusão do tratamento indicando se as sequelas são permanentes.
Indenização por morte
- ● Documentos dos beneficiários e da vítima (RG, certidão de nascimento ou casamento), carteira de trabalho, CNH e CPF.
- ● Boletim de ocorrência emitido em um órgão policial competente.
- ● Comprovante de residência dos beneficiários.
- ● Certidão de óbito da vítima.
Leia também | Seguro de vida: conheça o papel desse tipo de proteção
O Seguro DPVAT será cobrado em 2024?
É possível. Até a produção deste artigo (janeiro de 2024), o Governo Federal está estudando a volta da cobrança do seguro DPVAT aos proprietários de veículos.
Desde 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) suspendeu a cobrança e passou a gestão do saldo do seguro para a Caixa Econômica Federal (CEF).
De acordo com a CEF, de 2021 a 2023 foram pagas 797 mil indenizações, num total que ultrapassou os R$3 bilhões. No entanto, o dinheiro do fundo acabou em novembro de 2023. Desde então, as vítimas estão sem cobertura.
Portanto, é provável que o seguro DPVAT volte a ser cobrado obrigatoriamente todos os anos aos proprietários de veículos, a partir de 2024.
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